Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Maurício Rands, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, José Pimentel, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Ibsen Pinheiro, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária, realizada em vinte e sete de junho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Vicente Arruda e Arnaldo Faria de Sá requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, vinte e sete e vinte e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.025/04 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"". (Apensados: PL 3075/2004 (Apensados: PL 3166/2004, PL 3167/2004, PL 3356/2004, PL 4398/2004 e PL 5543/2005) e PL 4129/2004) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Pinto Itamaraty. Assumiu a Presidência, o Deputado Régis de Oliveira. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 628/2005) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 624/2006) - que "aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.506/05 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Em 19/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Indio da Costa, José Genoíno, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary e Solange Amaral. Em 26/06/07, o Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Edmar Moreira (aparte: Arnaldo Faria de Sá), Marcelo Itagiba, Régis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá (aparte: Colbert Martins, Roberto Magalhães, Paulo Teixeira, Edmar Moreira e Marcelo Itagiba). Durante a discussão, alternaram-se na Presidência, os Deputados Fernando Coruja e Marcelo Itagiba. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Antes de encerrar a reunião, o Presidente comunicou que realizaria uma reunião com os líderes partidários para que fosse traçado um cronograma da Audiência Pública sobre a reforma política, com indicação dos convidados. Também assumiram a Presidência os Deputados Régis de Oliveira, Fernando Coruja e Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezessete minutos, antes convocando outra para o próximo dia três de julho, terça-feira, às quatorze horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada e encaminhada aos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e às lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.