CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli – Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Félix Mendonça e Paulo Rubem Santiago, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marco Maia, Rodrigo Maia e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: O senhor Presidente iniciou a reunião às dez horas e quatro minutos e concedeu a palavra aos seguintes parlamentares: Deputado Daniel Almeida, que informou ter conversado, juntamente com outros parlamentares, com lideranças dos servidores públicos a respeito das diversas greves em curso naquele setor, decorrentes, segundo elas, em sua maioria, do não atendimento de muitas cláusulas de acordos resultantes de movimentos grevistas anteriores. Esclareceu que os servidores reconheceram a importância do estabelecimento da Mesa de Negociação Permanente pelo Governo Lula, mas ressaltaram a necessidade do cumprimento daquilo que ficou pactuado, sob pena do justo recrudescimento do movimento paredista. Informou, ainda, que o grupo de deputados que se encontrou com os representantes dos servidores entenderam que deveria ser buscada uma mediação de parlamentres no sentido de mostrar ao Governo Federal a necessidade de se atender aquilo que faz parte dos acordos já firmados e também do estabelecimento de um cronograma para análise de futuras reivindicações; e Deputado Pedro Henry, que comunicou aos presentes a realização de reunião na sala da presidência da CTASP, antes do início desta reunião deliberativa, da Subcomissão Permanente da Terceirização, presidida pelo Deputado Sandro Mabel e cujo relator é o Deputado Roberto Santiago, tendo ficado acertada nova reunião para a próxima semana, tendo em vista a elaboração de uma pauta de eventos para debater com profundidade este importante tema e trazer à luz para a sociedade brasileira uma proposta para regulamentar e disciplinar esta atividade nas relações entre capital e trabalho. Falou também a respeito da Convenção da OIT em Genebra, da qual participou representando a CTASP e a Câmara dos Deputados, juntamente com outros parlamentares, tendo manifestado a sua satisfação por ter participado de parte dos debates daquele evento. Finalizou sua fala apresentando seus cumprimentos ao Ministro do Trabalho e Emprego por seu pronunciamento naquela Conferência, e justificou a sua ausência na última reunião da CTASP, devido a problemas de saúde, desculpando-se com os membros pelo fato de não estar presente quando três projetos de lei sob sua relatoria estavam pautados para deliberação. Havendo número regimental, às dez horas e doze minutos, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando a leitura das Atas da vigésima oitava, vigésima nona e trigésima reuniões, realizadas nos dias 20, 20 e 21 de junho de 2007, respectivamente, distribuídas previamente aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Nelson Marquezelli informou aos senhores membros o recebimento de correspondência pela CTASP, dispensando a sua leitura, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na Secretaria da Comissão à disposição dos interessados, conforme relação a seguir: Ofício nº BM 172/2007, de 31/05/07, do Deputado Bel Mesquita, que encaminha Requerimento nº 075/2007, aprovado na Câmara Municipal de Óbidos, no estado do Pará, solicitando agilização na aprovação do PL nº 881/2007, que trata da criação da Universidade Federal do Oeste Do Pará, com sede no Município de Santarém/PA; Ofício nº OEC/276/2007, de 16/05/07, da Câmara Municipal de Bebedouro, no Estado de São Paulo, que encaminha cópia de duas Moções de apelo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referentes ao acordo coletivo de trabalho. Em seguida, o Presidente iniciou a apreciação dos itens constantes da Pauta nº 19/07. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLC nº 8, de 2003, que regulamenta o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa." O Deputado Roberto Santiago encaminhou pela aprovação da matéria, informando que o requerimento decorria de manifestações recebidas de diversas entidades técnicas e sindicais, tanto patronais quanto de trabalhadores, preocupadas com a aprovação do projeto de lei na forma como se encontrava. Sugeriu, embora não constasse do requerimento, a realização das audiências em três etapas, para que se pudesse melhor esclarecer o relator e a Comissão, tendo em vista a aprovação de um projeto que verdadeiramente viesse a atender às necessidades da sociedade. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Daniel Almeida, que sugeriu o desmembramento da audiência pública em três etapas, para que fossem ouvidos separadamente representantes dos trabalhadores, da classe patronal e de entidades técnicas especializadas no assunto, bem como a inclusão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA no rol dos convidados, e Paulo Pereira da Silva, que sugeriu fosse convidada também a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. Colocado em votação simbólica, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES, PROPOSTAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A MATÉRIA EM TRÊS ETAPAS E INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT NO ROL DE CONVIDADOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emenda. O Deputado Tarcísio Zimmermann relatou em conjunto os itens de n^os 1 e 2 da Pauta nº 19/07, original, e n^os 2 e 3 desta Ata, com a concordância do Presidente, tendo em vista tratarem do mesmo tema. Em discussão, manifestou-se o Deputado Eduardo Valverde, opinando que a questão do reajuste dos subsídios nos Três Poderes da República deveria ser melhor debatida entre as partes envolvidas, sob a coordenação do Poder Legislativo, visando à isonomia de tratamento e à equivalência de vencimentos, posicionando-se, naquele momento, contrário à aprovação do projeto de lei e solicitado vista regimental da proposição. O Presidente concordou com o aspecto controverso do tema, mas negou a vista solicitada, argumentando que a matéria já havia sido suficientemente debatida e apreciada pela Comissão, e que o relator, atento ao problema e cioso da sua responsabilidade, fora muito precavido e criterioso na análise da proposição e na elaboração do seu relatório final, tendo inclusive retirado os projetos da pauta de reunião anterior, para poder discutir o assunto de forma meticulosa, o que lhe possibilitou a elaboração de parecer com complementação de voto com objetividade exemplar, segurando o reajuste nos limites da inflação do período e estabelecendo um patamar para futuros reajustes nos outros Poderes da União. Diante da negativa de concessão da vista, o Deputado Eduardo Valverde informou que estava recorrendo da decisão do Presidente. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emenda. O Presidente anunciou e submeteu a matéria a votos, tendo em vista a sua apreciação e discussão em conjunto com o item anterior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Em função da aprovação do requerimento incluído extra pauta para realização de audiências públicas sobre o assunto, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Concedida a palavra ao Deputado Paulo Rocha que manifestou sua preocupação com o crescimento de proposições que tratam da autorização para saques no FGTS, tendo solicitado a retirada de pauta de todos os projetos de lei com aquele objetivo, tendo em vista possibilitar uma análise estratégica do problema, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Conselho Curador do FGTS, as Centrais Sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego. No mesmo sentido manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Sandro Mabel e Roberto Santiago. O Deputado Sebastião Bala Rocha, relator do PL nº 213/07 (item nº 26 da Pauta nº 19/07, original, e 28 desta Ata), manifestou sua concordância com a proposta do Deputado Paulo Rocha, para um debate mais profundo sobre o tema. A sugestão foi acatada pela Presidência, tendo sido retirados de pauta os itens n^os 10, 11, 26 e 27 da Pauta nº 19/07, original, atuais n^os 12, 13, 28 e 29 desta Ata. ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Nelson Pellegrino, autor de pedido de vista em reunião anterior, pronunciou-se contra a matéria. O Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento, e aproveitou a oportunidade para manifestar seu apoio à aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. Em atenção ao Deputado Pedro Henry, que usou da palavra para informar que o autor desta matéria pedira a sua retirada de pauta, para retorno na próxima reunião, para que pudesse comparecer e participar da sua apreciação, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente inverteu a ordem da Pauta, a pedido do Deputado Nelson Pellegrino, para apreciação imediata do item a seguir: 7 - PROJETO DE LEI Nº 552/07 – do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Pellegrino proferiu seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry, que informou ter recebido Nota Técnica do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, fundamentada na Lei Complementar 101, e queria registrar a posição daqueles órgãos contrária ao projeto de lei, devido ao fato de que o mesmo não estaria enquadrado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista financeiro. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 – Matéria sobre a Mesa: REQUERIMENTO S/Nº - do Sr. Paulo Rocha, que "Requer a inclusão extra pauta do PL 881/07", de autoria do senador Flexa Ribeiro, com o devido apoio regimental. Por votação simbólica, o Requerimento foi APROVADO, tendo a matéria sido apreciada em seguida. PROJETO DE LEI Nº 881/07 - do Senado Federal - (PLS 213/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA)". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Relator encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, Pedro Henry, Roberto Santiago e Paulo Rocha, que defenderam a necessidade de uniformização da posição da CTASP e da Câmara dos Deputados a respeito do tema, bem como de esclarecimentos junto à presidência desta Casa com relação ao cabimento de projetos que autorizam o Poder Executivo a criar alguma coisa, tendo em vista procedimentos diversos adotados em relação ao Senado Federal, que tem recebido e aprovado com freqüência este tipo de proposição. O Deputado Eduardo Valverde pediu vista da matéria, tendo o Presidente informado que enviaria consulta à direção da Casa e até que recebesse a resposta adotaria o procedimento de apreciar e votar as proposições em tramitação na Comissão, respeitando o entendimento dos seus relatores e a decisão deste Colegiado. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. Concedida a palavra ao Deputado Félix Mendonça, que se manifestou sobre a matéria e sugeriu a realização de audiência pública sobre o tema. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao Deputado Sandro Mabel, contemplado com vista da matéria em reunião anterior, que apresentou voto em separado, tendo em vista o substitutivo apresentado pelo relator desfigurar totalmente o projeto original, e solicitou esclarecimentos a respeito de como o regimento interno contempla tal situação. O Deputado Roberto Santiago manifestou-se no mesmo sentido. O Presidente acatou a sugestão, tendo o projeto de lei sido RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, devendo ser providenciada consulta à Assessoria Técnica da Casa para os devidos esclarecimentos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Relator encaminhou pela aprovação da proposição. Em discussão manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel, Pedro Henry, Eduardo Valverde e Nelson Marquezelli, contrários à reserva de mercado para peritos em contabilidade. Tendo em vista o teor dos debates, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, para reavaliação da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 811/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Em discussã , usou da palavra o Deputado Eduardo Valverde. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Com a palavra, a Deputada Maria Helena encaminhou pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresentou. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Eduardo Valverde e Edinho Bez, favoráveis à ampliação do debate sobre o tema e ao estabelecimento de procedimento uniforme da Comissão em relação à regulamentação do exercício de profissões. Tendo em vista o início do processo de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, este projeto de lei NÃO FOI DELIBERADO, tendo o Presidente encerrado a reunião, ficando os demais itens da Pauta pendentes de deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.033/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 455 - A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Regula o exercício da profissão de Alfaiate." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo" RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Considerando o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e trinta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de Audiência Pública para o dia 28 de junho de 2007, às 10 horas, no Plenário 12, para debater "sobre a reestruturação de cargos e carreiras, recomposição da força de trabalho com revitalização de concurso público e o plano de formação e capacitação dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA", e reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 4 de julho de 2007, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.