A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Maurício Rands, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, José Pimentel, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 28 de junho de 2007.

             Deputado LEONARDO PICCIANI 
         Presidente