Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Alice Portugal, André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leandro Sampaio, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Professor Setimo, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Melles, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, José Genoíno, Luiz Bassuma, Manuela D'ávila, Miguel Martini, Odair Cunha, Rodovalho, Takayama e Vanessa Grazziotin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Abílio, Enio Bacci, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Maurício Trindade, Pepe Vargas e Saraiva Felipe. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes,  Ribamar Alves e Acélio Casagrande. ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de sua autoria para  discutir o Projeto de  Lei nº 1.135/1991, que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". Foram convidados os  Senhores: Dr. Adson Roberto França - Coordenador do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal; Dra. Zilda Arns -  Médica pediatra e Coordenadora da Pastoral da Criança; Dra.  Jandira Feghali - Médica e Secretária Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói/RJ; e Dra. Marli Virgínia Macedo Lins e Nóbrega - Médica ginecologista com vasta experiência no atendimento a pacientes que passaram pela experiência do aborto. O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen comunicou aos presentes que os convidados teriam o prazo de vinte minutos, cada, para fazerem suas exposições e esclareceu que após o fim das palestras, seria aberto o debate facultando a palavra  aos parlamentares  pelo   prazo de três minutos para seus questionamentos. Às nove horas e quarenta e oito minutos  a  Presidência foi assumida pelo Deputado José Linhares, o qual passou a palavra  à   Drª Jandira Feghali  que trouxe dados internacionais mostrando que na Europa Ocidental a taxa de mortalidade materna era próxima de zero, que na América Latina era de 30/100.000 nascidos vivos e que na Europa Oriental era de 10/100.000 nascidos vivos; afirmou que durante a CPI da Mortalidade Materna as complicações de abortos chegaram  ao índice de treze por cento das mortes maternas; disse ser provável que as infecções e hemorragias encobriam seqüelas de tentativas de aborto em más condições, fazendo com que a questão do aborto fosse mais importante e urgente de ser discutida devido à mortalidade materna; falou que dados nacionais   apontavam que o número de  aborto/ano era de 1,04 milhão - um para cada quatro mulheres grávidas - e que, segundo o Prof. Rui Laurenti/SP, trezentos e cinqüenta mulheres morriam por ano; demonstrou haver sustentação internacional e nacional para o avanço da legislação sobre o aborto; disse que era "necessário revisar a legislação para descriminalizar o abortamento, pois sua criminalização não era eficiente para evitá-lo, não resolvia o grave problema de saúde pública e trazia um custo social muito elevado"; que a discussão superava a falsa polêmica 'contra versus a favor' e que combatendo as causas se reduziria o número de abortos; que a regulamentação em lei da interrupção voluntária da gravidez, garantia o abortamento seguro  e a redução da morbimortalidade materna, com  a autonomia de decisão da mulher dentro dos critérios e limites da lei e dos regulamentos do Ministério da Saúde. Por sua vez, com a palavra, a Drª Zilda Arns perguntou se a legalização do aborto ajudaria mesmo a reduzir a mortalidade materna e lembrou que a taxa de mortalidade materna dependia muito mais da qualidade da assistência médica durante o pré-natal e pós-parto, e do nível de desenvolvimento do país; que a questão da discriminalização do aborto era tratada ora como questão religiosa, ora como questão de saúde pública, mas que quando abordada sob o aspecto jurídico, constatava-se que a opção da Constituinte de 1988 foi a de alçar o direito à vida como garantia fundamental - art. 5º da Constituição Federal; disse que ao interromper uma gravidez indesejada, a mulher não estava exercendo um direito próprio, mas violando o direito à vida de outrem; citou a experiência da Pastoral da Criança que visitava mensalmente mais de um milhão e quinhentas mil famílias, mostrando que as mulheres desejavam  assistência de qualidade e humanizada  no pré-natal, no parto e no pós-parto, com bom acesso aos serviços de saúde para si, seus filhos e familiares, desejando educação de qualidade e oportunidade de trabalho; e, para finalizar, Drª Zilda Arns concluiu que o estudo era contundente, visto que a legalização dessa prática não acabaria com as mortes ocasionadas por abortos clandestinos.  O Dr. Adson Roberto mostrou os dados quantitativos de dois mil óbitos anuais - números absolutos, cujos dados do Sistema de Informações do Ministério da Saúde foram corrigidos pelo fator de correção 1.4, cuja pesquisa nacional foi coordenada pelo professor Ruy Laurenti; demonstrou que as  principais causas da mortalidade materna eram hipertensão arterial, hemorragias, infecções puerperais, complicações por aborto, e tinham como principais determinantes a baixa qualidade de assistência prestada, a oferta insuficiente de profissionais capacitados para atuar na atenção obstétrica e  neonatal, o reconhecimento restrito da magnitude da questão enquanto problema de saúde pública, as precárias condições sócio-econômicas e a baixa escolaridade; explicou que o aborto era geralmente definido como interrupção da gravidez que ocorria sem nenhuma intervenção externa e intencional e que a postura do gestor público frente a essa questão deveria ser corrigir os fatores que faziam com que ocorressem gravidezes não desejadas e dando proteção social; que a Política Nacional de Planejamento Familiar ampliava a oferta de métodos contraceptivos na rede pública de saúde e nas drogarias e farmácias  privadas  credenciadas ao Programa de Farmácias Populares do Brasil e que somente por meio de um debate nacional poderiam ser tomadas medidas com o objetivo de diminuir o número de abortos e, conseqüentemente, as mortes maternas que aconteciam em grande escala com o aborto clandestino. Com a palavra, a Drª Marli Virgínia disse que a legalização do aborto era uma violência contra a mulher, uma imposição externa de políticas de controle populacional, e um atentado à soberania nacional, sendo na verdade um problema interno de saúde pública; que os  principais sinais e sintomas da síndrome pós-aborto eram esterilidade, infertilidade, ameaça de partos prematuros, stress crônico e outras doenças de risco; que para o controle da natalidade, além do planejamento familiar, da promoção de métodos anticoncepcionais e da esterilização maciça da população brasileira, se fazia necessária a imposição do aborto como política governamental, o quê tinha ocorrido sem debate democrático e popular e sem a participação do legislativo; falou que  havia uma série de ações de origem externa, visando a redução da população brasileira, independente de qual fosse a opinião pública do  país. Em debate, fizeram uso da palavra,  os Deputados Jorge Tadeu Mudalen - autor do requerimento, Cida Diogo, Jô Moraes,  Dr. Talmir, José Genuino, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Dr. Nechar, Iris de Araújo, Alice Portugal, Leandro Sampaio, Odair Cunha, Miguel Martine, Luiz Bassuma, Bispo Rodovalho, Bispo Gê Tenuta, Solange Almeida e Neilton Mulim os quais teceram comentários  reforçando os pontos relevantes trazidos por meio desta Audiência Pública.  ENCERRAMENTO:  Após as considerações finais de cada convidado, e nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado José Linhares, encerrou a presente reunião às treze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando os parlamentares para a reunião deliberativa ordinária que se realizará no dia  três de julho, terça- feira, neste mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado José Linhares, no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.