Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, Jofran Frejat, José Carlos Aleluia, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Indio da Costa, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Paes Landim, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e seis de junho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Regis de Oliveira pediu a palavra pela ordem, para solicitar que fosse dado publicidade e encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados o anteprojeto que "altera dispositivos da Lei Nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal", aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no último dia quatorze de junho. O Presidente respondeu que seria registrado em Ata o pedido do Deputado e solicitou à Secretaria da Comissão que enviasse cópias do anteprojeto aos membros da Comissão e tomasse as providências necessárias para o encaminhamento à Mesa. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando sua ausência às reuniões de dezessete de maio a doze de junho em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um a vinte e seis de junho por estar participando, como Presidente da Confederação Parlamentar das Américas, da XV Reunião do Comitê Executivo da Copa, em Los Angeles, Estados Unidos. 3 – Correspondências da Prefeitura Municipal de Terra de Areia – RS e da Prefeitura Municipal do Rio Grande - RS, manifestando apoio à PEC 23/2007, que "altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios". 4 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando sugestões de alterações ao Código de Processo Penal. Os Deputados Edmar Moreira, Roberto Magalhães e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, quarenta e quatro e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1051/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1110/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.516/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.297/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.893/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "institui o Dia Nacional do Agente Marítimo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia. O Deputado José Carlos Aleluia pediu verificação de votação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho argüiu o Deputado José Carlos Aleluia sobre a necessidade da solicitação de verificação de votação. O Deputado José Carlos Aleluia respondeu que, devido aos acontecimentos do último dia quatorze de junho, quando da votação do Projeto de Lei 1.210/07, ele, sempre que estivesse presente, usaria de recursos regimentais se tivesse dúvidas sobre o quorum. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Magalhães Neto e Régis de Oliveira. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou ao Deputado José Carlos Aleluia que retirasse o seu requerimento de verificação de votação, a fim de permitir que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desse prosseguimento aos seus trabalhos. O Deputado José Carlos Aleluia retirou o seu requerimento de verificação de votação. O Deputado Leonardo Picciani usou da palavra para tecer comentários sobre o assunto. Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.410/06 - do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 88/2006) - que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Em 14/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em 26/06/200, foi encerrada a discussão e a votação foi suspensa, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para encaminhar favoravelmente. Mantida a inscrição para encaminhar contra, do Deputado Gerson Peres. O Presidente suspendeu a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário e encerrou a reunião às onze horas e seis minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e oito de junho, quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.