Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Paulo Pimenta e Sérgio Moraes - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Marcelo Almeida, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha. O Deputado Neilton Mulim apresentou escusa pela ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Marcelo Itagiba. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Deputado Marcelo Itagiba solicitou inversão de pauta para a apreciação do Projeto de Lei nº 145/07, que, submetida a votação, foi aprovada. Em seguida, registrou seu repúdio à violência praticada por um grupo de rapazes contra uma empregada doméstica no Rio de Janeiro no último fim-de-semana. REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que "Solicita inclusão no Requerimento nº 33/07 do Perito em Odontologia, Sr. Antônio Medeiros, e do Antropólogo e Cientista Político, Sr. Luiz Eduardo Soares para participar da Audiência Pública que debaterá a Situação da Perícia Oficial no Brasil." Em discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados Marcelo Itagiba e Arnaldo Faria de Sá. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 55/07 - dos Srs. João Campos e Guilherme Campos - que "Requer que a Comissão realize seminário internacional sobre as medidas na área de segurança pública implementadas na Colômbia". Em discussão, usaram da palavra os autores e os Deputados Sérgio Moraes, Marcelo Itagiba e William Woo. Submetido a votação, conduzida pelo Deputado Pinto Itamaraty, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão por duas sessões, a requerimento do Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, em 20/06/07. Retirado de pauta, em face da ausência do relator naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 145/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL 461/07) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 461/07, apensado. Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 05/06/07. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 13/06/07. Com a palavra, o Deputado Marcelo Itagiba justificou seu voto em separado, esclarecendo que a alteração na Lei 10.201/01 dificultará a percepção dos recursos pelos Estados e violará o pacto federativo, impondo obrigações aos Estados que não estão constitucionalmente estatuídas. Usaram da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Moraes e William Woo. Retirado de pauta, em face da ausência do relator naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em face da ausência do relator naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/07) - que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: a proferir. Retirado de pauta a requerimento do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O Parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 07/06/06. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Moraes, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 61/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 113/07) RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 113/07, apensado, com substitutivo.  Dada a palavra ao relator, este deu conhecimento ao Plenário de medida provisória em fase de elaboração pelo governo para alterar as taxas previstas no anexo da Lei 10.826/03. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Arnaldo Faria de Sá, que sugeriu o sobrestamento da apreciação da matéria em razão da notícia da medida provisória a ser editada;  Francisco Tenorio, Marcelo Itagiba, Sérgio Moraes e Laerte Bessa. Consultado sobre a proposta do Deputado Arnaldo Faria de Sá, o relator requereu a retirada do Projeto de Lei da pauta, tendo sido aprovada pelo Plenário. O Deputado Neucimar Fraga sugeriu  reavaliação do procedimento adotado nesta Comissão acerca da não-apreciação de proposições cujo relator não está presente, uma vez que os relatores poderão inviabilizar a votação das matérias. Ou, ainda, que seja nomeado relator para a leitura do parecer e sua votação em caso de não haver divergência entre os presentes. O Deputado Arnaldo Faria de Sá contraditou o Deputado Neucimar Fraga, argumentando que o procedimento é adotado com fundamento em  decisão em questão de ordem do Plenário, e ressaltando que em caso de procrastinação por parte da relatoria, poderá o Presidente nomear outro relator. O Deputado Marcelo Itagiba sugeriu a designação de outro relator, para dar prosseguimento à discussão das matérias em pauta, quando o relator anteriormente designado não estiver presente.  O Presidente prontificou-se a realizar estudo para propostas de procedimento próprio nesta Comissão, com fundamento no art. 51 do Regimento Interno da Casa, que permite a adoção de regras para a organização e o bom andamento dos trabalhos, observadas as normas fixadas no Regimento Interno da Casa e no Regulamento das Comissões.    ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia três de julho, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.