Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Fátima Bezerra, Jurandil Juarez, Maria Lúcia Cardoso e Otávio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que a ata da 9ª reunião, realizada dia 30 de maio, havia sido apreciada ao final daquela reunião, razão pela qual não tinha ata pendente de deliberação. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do ofício nº 105/2007 por meio do qual a Deputada Sandra Rosado comunica o seu afastamento, por trinta dias, a partir de 6 de junho, por estar de licença para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 120/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso)". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 141/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 200/06 - do Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela prejudicialidade. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 220/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público". (Apensado: SUG 236/2006). RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação desta e pela rejeição da SUG 236/2006 CLP, apensada. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 246/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia quatro de julho do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu___________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.