Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia dezenove de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Acélio Casagrande, André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes.Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Saraiva Felipe e Solange Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões, realizadas nos dias 29 e 30 de maio de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou que estavam sendo distribuídas a síntese das correspondências recebidas por esta presidência e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) correspondência do "movimento luto pela vida de Macapá-AP", em que encaminham depoimentos de cidadãos usuários da saúde pública daquele Estado, reclamando sobre o caos que a saúde pública tem se transformado nos últimos anos e solicitando providências das autoridades na solução para este problema; 2) recebimento de moção da câmara municipal de Hortolândia-SP, em apelo aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional para que não seja aumentada a idade mínima para aposentadoria através da reforma previdenciária; 3) recebimento de ofício do Ministério da Educação pedindo prioridade na tramitação dos projetos oriundos daquela casa; 4) recebimento de ofício da Câmara Municipal de Araraquara, solicitando que sejam tomadas providências mais eficientes, referentes aos problemas causados pelo mau atendimento e descaso por parte dos atendentes médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS à população de Matão e outros mais do país; 5) recebimento de correspondência do Ministério da Saúde encaminhado à essa Casa um breve histórico do excelente serviço de nefrologia que o hospital geral de Bonsucesso tem prestado à população do Rio de Janeiro; 6) recebimento de Moção de Apoio da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e da Câmara Municipal de Assis à proposta do laboratório farmanguinhos da Fundação Oswaldo Cruz, de solicitar o apoio da Casa Civil e do Ministério da Saúde, para obter licenciamento compulsório (quebra de patente) para fabricação do medicamento efavirenz; 7) recebimento de Moção de Apoio do Conselho Municipal de Londrina ao manisfesto do Conselho Nacional de Saúde contra: qualquer política que represente corte ou contigenciamento dos recursos do sus nas três esferas do governo; a demora na aprovação do PLP 01/2003 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000; a proposta de substitutivo ao PLP 01/2003 elaborado pelos representantes dos governos estaduais; 8) recebimento de Moção de Protesto da Câmara Municipal de Franca, contra os aumentos abusivos nos preços dos remédios, ficando insuportável principalmente para as camadas mais pobres de nossa população; 9) recebimento de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 288/2007, do Deputado Dr. Ubiali, que dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento) da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às associações de pais e amigos dos excepcionais; 7) recebimento de correspondência do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre em que reivindicam a colocação na pauta do plenário do Projeto de Lei nº 4.385/1994 que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"; 8) recebimento de correspondência da Arquidiocese do município de Montes Claros/MG e paróquias do município de Salinas/MG, encaminhando abaixo-assinado apresentando manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que trata do aborto; 9) recebimento de ofício da Casa de Assistência à Terceira e Quarta Idades – ASSISTI, em que na pessoa do seu presidente Sr. Otaviano Miguel da Silva, solicita ser convocada uma Audiência Pública junto a esta Comissão para debater a discriminação e o abandono que vem sofrendo as pessoas de terceira e quarta idades e a não observância estabelecida pelo Estatuto do Idoso em todas as esferas dos órgãos municipais, estaduais e federais - essa matéria será apreciada no momento oportuno; 10) informação de que esta presidência encaminhou ofício ao Ministro do Planejamento, Sr. Paulo Bernardo, solicitando uma audiência no intuito da continuidade das negociações sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e de ofício encaminhado ao Deputado Pepe Vargas solicitando o seu empenho nas negociações da referida audiência; 11) recebimento de "Moção de Protesto" enviado pelas Câmaras Municipais de Matão/SP e da instância turística de Tupã/SP, à proposta do Ministério da Previdência de redução no pagamento de pensões por morte, alegando, dentre outros pontos, que o Brasil é o único país do mundo em que a pensão é integral; 12) recebimento de ofício da Câmara Municipal da estância turística de Tupã/SP, para pleitear alterações na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, buscando o apoio dos parlamentares a reivindicações em favor dos trabalhadores aposentados que permanecem ou que retornam ao trabalho, e também dos filhos que, embora emancipados, dependem dos pais; 13) recebimento de correspondência do Jornal Informativo do Grupo Independente de Sapucaia/RJ, apresentando sugestões referentes ao Sistema Previdenciário Nacional; 14) recebimento de Moção de Apoio enviada pelo Fórum dos Conselhos Federais das profissões regulamentadas à agilização da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 de 2000; e 15) recebimento de ofício do Tribunal de Contas da União encaminhando o acórdão, relatório e voto que fundamentaram a deliberação nos autos do processo nº TC 005.645/2006-7, com a finalidade de verificar as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, em decorrência da declaração de calamidade pública no setor hospitalar do SUS no município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 5.392/2005.ORDEM DO DIA: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 311/02 (item de nº 02 da pauta) - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo faria de Sá. Parecer: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata parecer do relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Pepe Vargas. 02 - Projeto de Lei nº 5.536/01 (item de nº 05 da pauta) - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Cria o Conselho Nacional do Idoso"". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado Chico D'Ângelo. 03 - Projeto de Lei nº 1.212/03 (item de nº 19 da pauta)  - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.04 - Projeto de Lei nº 1.699/03 (item de nº 21 da pauta) - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 05 - Projeto de Lei nº 495/07 (item de nº 50 da pauta) - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Roberto Britto. 06 - Projeto de Lei nº 3.350/97 (item de nº 03 da pauta) - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde/PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999). Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado.  Vista concedida ao Deputado Rafael Guerra. 07 - Projeto de Lei nº 240/07 (item de nº 11 da pauta) - do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade.  08 - Projeto de Lei nº 2.032/03 (item de nº 23 da pauta) - do Sr. Romel Anizio - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a Seguridade Social". (Apensado: PL 3114/2004) Relator: Deputado Chico D'Ângelo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3114/2004, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.09 - Projeto de Lei nº 4.675/04 (item de nº 32 da pauta) - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Chico D'Ângelo. 10 - Projeto de Lei nº 5.276/05 (item de nº 34 da pauta) - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 5.522/05 (item de nº 38 da pauta) - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Cida Diogo, Nazareno Fonteles e Leandro Sampaio. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 123/07 (item de nº 46 da pauta) - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde/SUS, para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Sampaio. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 6.802/06 (item de nº 10 da pauta) - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". Relator: Deputado Nazareno Fonteles. Parecer: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu fosse retirado o último parágrafo, tendo sido a sugestão imediatamente acatada pelo Relator. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, com a complementação de voto. 14 - Projeto de Lei nº 2.642/03 (item de nº 06 da pauta) - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação do PL 4164/2004, apensado, com emenda e pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 15 - Projeto de Lei nº 6.411/05 (item de nº 08 da pauta) - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde/SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 6.113/05 (item de nº 40 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 17 - Projeto de Lei nº 5.686/05 (item de nº 39 da pauta) - do Sr. Marcondes Gadelha - que "acrescenta o § 4º ao Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou a presente reunião às dezesseis horas e três minutos, antes convocando os parlamentares para reunião ordinária deliberativa, amanhã, dia vinte de junho, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário; para o Seminário "O Legislativo e a Pessoa com Deficiência - Consolidando Direitos", no Auditório Nereu Ramos do Anexo II, às nove horas; para o Seminário "Trilhas do Poder das Mulheres - Experiências Internacionais em Ações Afirmativas" no Plenário 1 do Anexo II, às nove horas, em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Direitos Humanos e Minorias; e na próxima 3ª feira, dia 26 de junho, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo plenário. E, para constar, eu ___________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.