REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2007.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Virgílio Guimarães, Presidente, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Milton Monti, Nelson Bornier, Renato Molling, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Compareceram também os não-membros Deputados Henrique Fontana, Lobbe Neto e Luis Carlos Heinze. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Filipe Pereira, José Carlos Aleluia, Luciana Genro, Manoel Junior, Marcelo Almeida e Mussa Demes. Justificaram a ausência os Deputados Félix Mendonça e Filipe Pereira, ambos em razão de outros compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado José Pimentel, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 17º Reunião Ordinária Deliberativa e da 18ª Reunião de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Ofício nº 105/07/2007, da Câmara Municipal de Ourinhos (SP) que encaminha a Moção nº 634/2007, daquela Casa, de apoio ao Projeto de Lei nº 418/2007, de autoria do Deputado Márcio França, que altera a Lei nº 8.989/95, modificada pela Lei nº 10.754/03, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço, e que tramita na Comissão, onde aguarda parecer do relator, Deputado Manoel Junior. Em seguida, comunicou aos senhores membros as seguintes designações efetuadas em 30 de maio: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 6.528-B/06; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 958/07; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 7.507/02; ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 104/03; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 40/07; ao Deputado João Dado, o PLP nº 147/04; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 30/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 7.130/06; ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, o PL nº 5.315-B/05; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 980/07; ao Deputado Paulo Maluf, o PLP nº 25/07; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 55/07 e o PL nº 962/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 5.520-A/05; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 7.268-B/06. Informou, ainda, as designações efetuadas em 06 de junho: ao Deputado Eduardo Cunha, o PLP nº 64/07; e ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 1.210/07. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento do Aviso nº 776/2007 do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do acórdão nº 1.092/2007, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-003.756/2006-7, cujo objetivo é avaliar os aspectos de segurança dos principais sistemas informatizados pertinentes ao processo de arrecadação de receitas da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Srs Luiz Carreira e José Pimentel - para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, PL nº 5.974/05". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Bruno Araújo - para que "seja apreciado preferencialmente o item 09, PL nº 7.087/06". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº 5.162/05). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal (PLS nº 118/05) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Presidente passou à apreciação dos requerimentos constantes na pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Srs. Bruno Araújo e José Pimentel - para que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança, bem como da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2003. Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel, lembrando que na reunião do dia 23 de maio último, o Deputado Silvio Torres havia apresentado um requerimento de convocação do Ministro da Fazenda para falar a respeito da participação do Brasil no Banco Sul, a ser criado, e, na ocasião, o Deputado José Pimentel lhe fez um apelo para que transformasse a convocação em convite. Depois de dialogarem, o Deputado Silvio Torres concordou mas ressaltou que sua postura "dura" era decorrente da dificuldade que enfrentava para trazer o Sr. Ministro à Comissão. O Deputado José Pimentel conversou, então, com a assessoria do Ministério, com quem acordou que o Ministro compareceria no dia 20 de junho à Comissão e, nesse sentido, o Deputado se comprometeu com seus colegas, em especial com o Deputado Silvio Torres. Em face disso, em 30 de maio, o Presidente da Comissão de Finanças, Deputado Virgílio Guimarães, encaminhou um ofício ao Ministério da Fazenda, convidando o Ministro a comparecer à Comissão para tratar dos seguintes assuntos: discutir o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a participação do Brasil no Banco do Sul, o aumento do redutor da TR, as altas tarifas e spreads bancários, e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança. Em resposta, o Ministro da Fazenda informou que não poderia comparecer à CFT por compromissos anteriormente assumidos. O Deputado lamentou que essa reunião não tenha se concretizado, por isso desculpou-se com seus pares e fez a leitura do seguinte adendo: "Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 219, inciso I, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO do Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para comparecer a esta Comissão no próximo dia 4 de julho, às 10h, no Plenário nº 4, a fim de discutir o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a participação do Brasil no Banco do Sul, o aumento do redutor da TR, as altas tarifas e spreads bancários, e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança. JUSTIFICAÇÃO: No dia 07/03/07, foi aprovado o Requerimento nº 02/07, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que convida, dentre outros, o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega. No dia 23/05/07, foram deliberados os Requerimentos nºs 48/07, 50/07 e 52/07, de autoria, respectivamente, dos Deputados Silvio Torres, Rocha Loures e da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais Agentes do Sistema Financeiro. Nesta reunião, o Deputado Silvio Torres aceitou minha proposta em transformar o Requerimento nº 48/07 de convocação para convite, em virtude do compromisso por mim assumido de que o Ministro da Fazenda compareceria à Comissão, sem a necessidade de convocá-lo. Na reunião do dia 30/05/07, foi comunicado ao Plenário que o Ministro compareceria à Comissão no dia 20/06/07, em reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, cujo convite foi expedido por meio do ofício Of. P. nº 176/07/CFT. Esse ofício incluía, além dos temas tratados neste Requerimento, a discussão a respeito do desenvolvimento do setor têxtil após a aprovação da Tarifa Externa Comum - TEC. No dia 12 de junho, foi encaminhado um novo ofício (Of. S. nº 141/07/CFT) retirando este tema da Audiência Pública. Entretanto, o Ministro da Fazenda, por meio do Ofício nº 365/GMF, informou que não poderia comparecer a esta Comissão na reunião agendada para o dia 20 de junho em razão de compromissos anteriormente assumidos. Desse modo, em repúdio ao descumprimento do acordo feito entre mim e o Ministério da Fazenda, acordo que provocou meu compromisso com o Deputado Silvio Torres e os demais membros da Comissão em não convocarmos o Ministro, requeiro, nos termos do art. 219, inciso I, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO do Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para comparecer a esta Comissão no próximo dia 4 de julho, às 10h, no Plenário nº 4, a fim de discutir o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a participação do Brasil no Banco do Sul, o aumento do redutor da TR, as altas tarifas e spreads bancários, e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança. Sala da Comissão, 19 de junho de 2007. Deputado JOSÉ PIMENTEL". Consultado pelo Presidente, o Deputado Bruno Araújo, autor do requerimento, concordou com o adendo, passando a ser co-autor do Requerimento o Deputado José Pimentel. Na seqüência, discutiram os Deputados Fernando Coruja, Fábio Ramalho, Carlos Melles, Henrique Fontana (como Vice-Líder do Governo), Silvio Costa, Luiz Carreira, João Magalhães, Pedro Eugênio, João Dado, Pedro Novais e Armando Monteiro. O Deputado Eduardo Cunha, bem como os demais oradores, registraram o apreço da Comissão de Finanças e Tributação pelo Deputado José Pimentel. Ao Presidente da Comissão, Deputado Virgílio Guimarães, foi concedida a palavra para informar aos senhores membros acerca do seguinte ofício enviado ao Ministro Guido Mantega: "Senhor Ministro, em resposta ao Ofício nº 365/GMF, do dia 15 de junho de 2007, manifesto minha rejeição aos termos da recusa de V. Exa. ao comparecimento a esta Comissão no próximo dia 20, conforme convite expedido por meio do Of. P. nº 176/07-CFT. A justificativa fundada em compromisso de comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa é inaceitável, pois o primeiro Requerimento aprovado nesta Comissão para convidar V. Exa. (Req. nº 02/07) foi aprovado no dia 7 de março, enquanto na CDC, o Requerimento do Deputado Ivan Valente (Req. nº 22/07) foi aprovado no último dia 23 de maio. Questiono, ademais, se o não-comparecimento do Ministro à CFT, locus primeiro do Ministério da Fazenda nesta Casa, estando presente na Câmara, não poderia ser entendida como desfeita pessoal a este Presidente, aos autores dos Requerimentos ou aos negociadores do convite, uma vez que nos dispusemos a todo tipo de ajuste, inclusive Audiência Conjunta. Lembro, em reforço a esse questionamento, a forma zelosa que são tratados os assuntos e os expoentes do Ministério, inclusive no que se refere à compreensão das oportunidades dos convites e convocações, postura oposta à que percebemos agora de seus representantes. Sem mais para o momento, subscrevo. Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. Presidente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com adendo para que seja transformado em convocação e seja discutido a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, da participação do Banco do Brasil no Banco do Sul, do aumento do redutor da TR, das altas tarifas e spreads bancários, e da alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança. 02) REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat; o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho, contrabando e subfaturamento das importações. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio, que sugeriu acrescentar à lista de convidados a expressão "ou seus representantes". O Presidente afirmou entender desnecessária esta alteração, mas consultou o autor do requerimento que concordou com a proposta. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que seja permitida a indicação de representantes dos titulares dos órgãos convidados. 03) REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Acélio Casagrande - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, ou representantes por eles indicados, a fim de discutirem a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 proposta pelo PLP nº 01/03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 61/07 - dos Srs. Pepe Vargas, José Pimentel, Tarcisio Zimmermann, Praciano, Eudes Xavier, Daniel Almeida e Pompeo de Mattos - para que seja realizado seminário, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de discutir a respeito do papel do Sistema Financeiro no Brasil. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Deputado Silvio Torres pediu a palavra para manifestar-se ainda sobre o Requerimento nº 46/07. O Presidente em exercício informou que passaria a palavra apenas aos Deputados Silvio Torres e Antonio Palocci, visto que se tratava de matéria vencida. O Deputado Silvio Torres ressaltou a dignidade do Deputado José Pimentel. O Deputado Antonio Palocci lamentou todo o ocorrido e a necessidade da alteração de convite para convocação. Ofereceu ainda ajuda para o encaminhamento do ofício de convocação e para a negociação com o Ministério da Fazenda, a fim de resolver o mal entendido. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 4.053/98 - do Sr. Paulo Lustosa - que "anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas". (Apensados: PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 28) PROJETO DE LEI Nº 181/07 - do Sr. Eliene Lima - que "concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Srs. Guilherme Campos, Carlos Melles, e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 16, PL nº 4.557/04, nos termos do art. 117 do RICD". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para que "seja retirado de pauta o item 20, PL nº 2.041/03, na qualidade de autor". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Bruno Araújo - para que " seja retirado de pauta os itens 22, PL nº 4.548/04, e 23, PL nº 4.984/05, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 16, 20, 22 e 23. O Deputado Eduardo Cunha propôs a discussão em separado do item 21. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 28. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal (PLS nº 118/05) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.736-A/06 - do Sr. Edinho Bez - que "destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O item 9, PL nº 7.087/06, já havia sido aprovado em virtude de aprovação de requerimento de inversão de pauta. Seguiu-se a votação do item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".