Às dez horas e dez minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Henrique Eduardo Alves, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Saraiva Felipe - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Leonardo Vilela, Nazareno Fonteles, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Guimarães, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Bispo Gê Tenuta, Enio Bacci, Germano Bonow, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Maurício Trindade e Solange Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 25ª Reunião realizada no dia 05 de junho de 2007. em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: 01 - Projeto de Lei nº 6.848/02 (item de nº 09 da pauta) - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007). Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo. O Deputado Roberto Britto discutiu a matéria. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 02 - Projeto de Lei nº 612/03 (item de nº 10 da pauta) - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o artigo 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". (Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2968/2004, e do PL 4643/2004, apensados, com substitutivo. O Deputado Roberto Britto discutiu a matéria. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei nº 3.196/00 (item de nº 02 da pauta) - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, a ele apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 04 - Projeto de Lei nº 1.871/03 (item de nº 13 da pauta) - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004). Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados. Vista concedida à Deputada Rita Camata. 05 - Projeto de Lei nº 2.770/03 (item de nº 15 da pauta) - do Sr. Milton Monti - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada". (Apensado: PL 6555/2006). Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6555/2006, apensado. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 06 - Projeto de Lei nº 3.224/04 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 07 - Projeto de Lei nº 3.647/00 (item de nº 07 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica". (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000). Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3890/2000, e do PL 3902/2000, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Autor. 08 - Projeto de Lei nº 3.254/04 (item de nº 18 da pauta) - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Geraldo Thadeu. 09 - Projeto de Lei nº 3.256/04 (item de nº 19 da pauta) - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensados: PL 4261/2004 e PL 1125/2007). Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, e pela rejeição do PL 4261/2004, e do PL 1125/2007, apensados. Vista conjunta concedida às Deputadas Cida Diogo e Gorete Pereira. 10 - Projeto de Lei nº 44/07 (item de nº 29 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 5.481/05 (item de nº 25 da pauta) - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 12 - Projeto de Lei nº 248/07 (item de nº 32 da pauta) - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição.  Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 505/07 (item de nº 34 da pauta) - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio". (Apensado: PL 507/2007). Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 507/2007, apensado. Vista concedida ao Deputado Chico D'angelo. 14 - Projeto de Lei nº 383/07 (item de nº 33 da pauta) - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou que o Deputado José Linhares procedesse a leitura do relatório. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 15 - Projeto de Lei nº 175/07 (item de nº 31 da pauta) - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". Relator: Deputado Clodovil Hernandes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente solicitou que o Deputado Pepe Vargas procedesse a leitura do relatório. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 24/07 (item de nº 28 da pauta) - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relatora: Deputada Angela Portela. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007. O Presidente solicitou que o Deputado Chico D'angelo procedesse a leitura do relatório. Os Deputados Roberto Brito e Cida Diogo discutiram a matéria. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 17 - Projeto de Lei nº 6.604/06 (item de nº 26 da pauta) - do Sr. Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos". Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou que à Deputada Jô Moraes procedesse a leitura do relatório. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 6.329/02 (item de nº 08 da pauta) - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Brito discutiu a matéria. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 19 - Projeto de Lei nº 873/03 (item de nº 11 da pauta) - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei nº 1.480/03 (item de nº 12 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição.  Vista concedida à Deputada Cida Diogo.  21 - Projeto de Lei nº 2.177/03 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Neilton Mulim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou a presente reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião deliberativa para a próxima terça-feira, dia 26 de junho, no Plenário 7 do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.