Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 13/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Antônio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Camilo Cola, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly, Lázaro Botelho, Lira Maia, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Neri Geller, Rômulo Gouveia, Suely, Valadares Filho e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Davi Alcolumbre, Jerônimo Reis e Nélio Dias. Justificou a ausência a Deputada Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Vigésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Duarte Nogueira. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em trinta de maio do corrente, distribuiu o Projeto de lei nº 2.358/03 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/07 aos Deputados Luiz Carlos Setim e Valdir Colatto, respectivamente; em trinta e um de maio do corrente, distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/07 ao Deputado Waldir Neves; dia quatro de junho do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nº 1.169/07, 1.164/07, 4.762/05 e 472/03 aos Deputados Fernando Coelho Filho, João Oliveira, Leonardo Vilela e Pompeo de Mattos, respectivamente; e em seis de junho do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 1.546/03 ao Deputado Zonta. Em seguida, o Presidente informou o recebimento do Ofício nº 16007 RB-GO, datado de onze de junho próximo passado, justificando a ausência do Deputado Roberto Balestra às reuniões realizadas por este Órgão Técnico, ocorridas no período de onze de maio a nove de junho próximo passado, dias quinze, dezesseis, dezessete, vinte e dois, vinte e três e trinta de maio próximo passado. Logo após, o Deputado Zonta fez um apelo para que a Comissão solicitasse urgente audiência com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que se procurasse intermediar as negociações dos servidores, que se encontram em greve, da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois essa situação, segundo o Deputado, acarreta transtornos e prejuízos para o agronegócio brasileiro com complicações no cumprimento de contratos, uma vez paralisados os serviços do setor. Sua Excelência requereu que o Presidente faça gestões de forma que os membros deste Colegiado fossem recebidos pelo Ministro Paulo Bernardo Silva, na busca de entendimento para a categoria. Em resposta, o Presidente solicitou, também, que os servidores em greve reconheçam a importância de retornar as atividades de forma a não paralisar o setor, e comprometeu-se em solicitar a audiência com a urgência que o assunto requer. Em seguida, o Deputado Wandenkolk Gonçalves solicitou que esta Comissão intercedesse, também, nas negociações dos servidores do Incra, que buscam isonomia com a categoria dos Fiscais Agropecuárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão nessa mesma reunião. Em resposta, o Presidente lembrou que poderia agilizar, porém, ressaltou que o problema dos fiscais agropecuários confronta com o resultado da reunião ocorrida em Paris, quando se estabeleceu o prazo de um ano para implantar programa de defesa sanitária em todo o País. Prosseguindo, o Deputado Domingos Dutra ressaltou a importância dos membros participarem das reuniões da Subcomissão Permanente para tratar de Agricultura Familiar, Assuntos Agrários e Fundiários, que se realizarão nas cidades de Curitiba/PR, Canoinhas/SC, dia vinte e cinco de junho próximo; e Camaquã/RS, dia vinte e seis próximo, quando será discutido o Projeto de Lei nº 3.854/97, que trata da participação dos trabalhadores na classificação e recebimento do fumo. Sua Excelência lamentou a impossibilidade de participar desses eventos, devido a sua participação em outro evento em seu Estado, e solicitou ao Deputado Wandenkolk Gonçalves, Vice-Presidente da Subcomissão, que o substituísse nas audiências supracitadas. Sua Excelência pleiteou que a Câmara dos Deputados arcasse com os custos dessas viagens. Em resposta, o Deputado Marcos Montes informou que essa decisão cabe à Mesa da Casa, mas que irá reiterar o pedido. Continuando, o Deputado Assis do Couto reforçou o pedido do Deputado Wandenkolk Gonçalves sobre os servidores do Incra e ratificou o convite aos membros para participarem da reunião na cidade de Curitiba dia vinte e cinco próximo. O Deputado Moreira Mendes lembrou aos membros que está agendada a reunião na cidade de Ji-Paraná no dia doze de julho próximo e alertou que há necessidade de um quorum mínimo de presença na audiência de forma que a reunião não perca o sentido. O Presidente solicitou ao Deputado que reavalie a data de realização desta reunião para que haja presença dos membros interessados. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "requer a realização de Seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Homero Pereira, Roberto Balestra, Valdir Colatto, Moreira Mendes, Zonta e Afonso Hamm. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer que a CAPADR aprecie a proposta de trabalho da Subcomissão Permanente para tratar de Agricultura Familiar, Assuntos Agrários e Fundiários". Conforme solicitação do autor, o Presidente deferiu a retirada de pauta; 3) REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Assis do Couto - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e as propostas do cooperativismo para a Agricultura Familiar". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Celso Maldaner, Zonta e Afonso Hamm. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se este apoiava a votação destes requerimentos pelo processo simbólico: B) Matéria sobre a Mesa: 4) REQUERIMENTO Nº 89/07 - do Sr. Duarte Nogueira e outros - (REQ 88/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o requerimento de audiência pública nº 88/2007". O autor encaminhou a votação. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves e outros - que "requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o requerimento nº 93/2007". O autor encaminhou a votação. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 91/07 - do Sr. Moacir Micheletto e outros - que "requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o requerimento nº 92/2007". O autor encaminhou a votação. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 88/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam convidados o Sr. Cesário Ramalho da Silva - Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Sr. João de Almeida Sampaio Filho - Secretário da Agricultura de São Paulo, Sr. Linneu Carlos da Costa Lima - Diretor da Comissão Interamericana de Etanol, Sr. Roberto Rodrigues - Presidente do Comitê de Agronegócios da Fiesp; Sr. Márcio Lopes de Freitas - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras e o Sr. Antônio Ernesto Werna de Salvo - Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil a comparecer a esta Comissão para debaterem a questão do desequilíbrio cambial no setor rural". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Valdir Colatto fez um pronunciamento sobre sua preocupação com as declarações do Presidente do Incra, Rolf Hackbart, durante a reunião de audiência pública, ocorrida ontem, sobre o tema: “avaliar a Instrução Normativa nº 27, de 2006, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e sua aplicação, que permite a declaração de nulidade dos títulos de domínio das propriedades nas faixas de fronteira e suas conseqüências para os produtores rurais.” Segundo Sua Excelência, o Presidente do Incra informou aos presentes que assim que terminar a greve dos servidores daquela Instituição, será realizado um “mutirão” para ratificar a titularidade das terras, primeiramente as áreas de pequenos e médios produtores, no Estado do Paraná. O Deputado Valdir Colatto comentou, também, que tramita nesta Casa um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 27, de 2006, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Continuando, o Deputado Valdir Colatto propôs a criação de Comissão Externa para tratar da garantia do direito de uso de propriedade, de forma que se possa garantir o direito dos proprietários que nela produzem; e solicitou que os Deputados intercedessem junto aos Senadores para que fosse mantido o acordo político para a votação da Medida Provisória nº 366/2007, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências”, no Senado Federal. Prosseguindo, usaram da palavra os Deputados Claudio Diaz, que comentou que o Estado do Rio Grande do Sul está sendo prejudicado com a criação de “Parques” por atos do Poder Executivo, quando o certo seria a criação por Lei; Adão Pretto, que comentou que o procedimento de criação de parque por atos administrativos é da época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que somente agora estão sendo colocado em prática sua regulamentação; Domingos Dutra, que se posicionou favorável à criação de Comissão Externa, desde que se faça um estudo antropológico das terras, desde o ano de mil novecentos e sessenta e seis; Duarte Nogueira, que discordou que o agronegócio seja prejudicial à economia nacional; Moreira Mendes, Moacir Micheletto, Lázaro Botelho e Roberto Balestra, que solidarizaram-se com os comentários do Deputado Valdir Colatto; Homero Pereira, que sugeriu ao Presidente desta Comissão a divisão dos temas preocupantes deste Órgão Técnico entre os membros que desejem tratar desses assuntos. Em resposta, o Presidente informou aos presentes que foi constituído um Grupo de Trabalho com os Deputados Abelardo Lupion Valdir, Colatto, Luis Carlos Heinze e Neri Geller e os Senhores Dante Scolari, Renato Zandonati e Nelson Fraga, Assessores da Comissão, para buscar soluções que possam resolver os problemas de endividamento de setor agropecuário em conjunto com o Ministro da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Presidente convidou os membros a participarem na próxima terça-feira, dia vinte e seis do corrente, de café da manhã com o Ministro Guido Mantega. Logo após, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 8) REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer, nos termos regimentais, seja realizada reunião de audiência pública para discutir os fatores de risco para a sobrevivência e sustentabilidade do agronegócio brasileiro". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 93/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requerimento de Indicação junto a Comissão de Agricultura, que solicita a adoção urgente das providências necessárias para a solução da greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGÊNCIA: 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 788/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - PRIORIDADE: 11) MENSAGEM Nº 124/07 - do Poder Executivo - (AV 177/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Domingos Dutra; D) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.553/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 23/05/2007. O parecer do relator foi lido na reunião ordinária anterior. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, que apresentou voto em separado; Domingos Dutra; Assis do Couto; e Adão Pretto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Moreira Mendes, Duarte Nogueira, Neri Geller e Claudio Diaz. Durante as discussões desse projeto, o Deputado Adão Pretto reforçou o convite aos membros desta Comissão para participarem da reunião – Mesa-Redonda, que se realizará na cidade de Camaquã/RS, dia vinte e seis de junho próximo, quando será discutido o Projeto de Lei nº 3.854/97, que trata da participação dos trabalhadores na classificação e recebimento do fumo, com a presença de deputados estaduais e representantes de sindicatos rurais. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 13) PROJETO DE LEI Nº 360/07 - do Sr. Eliene Lima - que "proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, e da Emenda 2/2007 da CAPADR. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 7.586/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao § 6º do Art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"". (Apensado: PL 625/2007). RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 625/2007, apensado, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira; 16) PROJETO DE LEI Nº 538/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 5.310/01 - do Sr. Nilson Mourão - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 05/08/2003. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Domingos Dutra; 18) PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 19) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação nos termos do Plano de execução apresentado. Vista ao Deputado Beto Faro, em 30/05/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), amanhã, quinta-feira, dia vinte e um de junho do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.