Às quinze horas e onze minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Carmo Lara - Presidente; Marcelo Melo, Angela Amin e Jorge Khoury - Vice-Presidentes; Renato Amary - Relator; Arnaldo Jardim, Fernando Chucre, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Luiz Bittencourt e Solange Amaral - Titulares; Alex Canziani, Edson Santos e Eduardo Sciarra - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Vianna, Carlos Eduardo Cadoca, Ivan Valente, Luiz Carlos Busato, Marcelo Serafim e Ricardo Izar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participação nas Audiências Públicas, a serem realizadas por esta Comissão Especial, representantes das entidades e órgãos públicos abaixo relacionadas" APROVADO PARCIALMENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - da Sra. Solange Amaral - que "solicita a convocação da Sra. Márcia Ribeiro Amorim Bezerra, Coordenadora de Regularização Fundiária e Titulação da Secretaria Municipal do Habitat do Município do Rio de Janeiro, para participar de audiência pública". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 020, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências"". APROVADO PARCIALMENTE. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Renato Amary - que "solicita sejam convidados para serem ouvidos em Audiência Pública representantes das entidades e órgãos públicos que relaciona". APROVADO PARCIALMENTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Fernando Chucre - que "requer a Indicação de representantes de Instituições para participarem de audiência pública". APROVADO PARCIALMENTE. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/07 - do Sr. Marcelo Melo - (PL 20/2007) - que "comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 20, de 2007, do senhor deputado fernando chucre, que “dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências”". APROVADO PARCIALMENTE. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 20, de 2007, de autoria do dep. Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências". NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.