Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e Paulo Pimenta - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Antonio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hugo Leal, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha. Justificou ausência o Deputado Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima, vigésima primeira e vigésima segunda reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: das Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Sergipe, Mato Grosso, Acre e Rio Grande do Norte, enviando dados relativos à participação de menores em crimes cometidos nos respectivos Estados, em resposta ao Requerimento nº 7/07, do Deputado Neucimar Fraga; e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, manifestando irresignação com a edição da Resolução nº 19/07, pelo Ministério Público, que trata do controle externo da atividade policial, e requerendo a adoção de medidas que coíbam a sobreposição de atribuições. Comunicou, ainda, que foi revista a composição das Subcomissões instaladas no âmbito desta Comissão, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade partidária, mantendo-se, porém, as escolhas dos membros quanto às Subcomissões que desejavam integrar, ocorrendo alterações somente quanto à distribuição de vagas entre os blocos partidários. Em resposta a questão levantada pelo Deputado William Woo em reunião anterior sobre a competência das Subcomissões, o Presidente informou que existe decisão em questão de ordem sobre ao assunto (QO nº 68/03, do Deputado João Magno), proferida pelo então Presidente desta Casa, que esclarece, dentre outros aspectos, que as disposições regimentais relativas às Comissões e aplicáveis às Subcomissões são as relacionadas com o desenvolvimento dos trabalhos, não se confundindo com as atribuições reservadas exclusivamente às Comissões; bem como que as Subcomissões Permanentes poderão exercer, no que couber, as atribuições do art. 24 do Regimento, com a anuência da respectiva Comissão. Em seguida,  o  Deputado Marcelo Itagiba deu conhecimento ao Plenário de matéria publicada no Jornal O Dia, que tratou das razões que levaram à demissão do Coronel Aurélio Ferreira do comando da Força Nacional de Segurança Pública às vésperas dos Jogos Pan-americanos.  ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que "Solicita inclusão no Requerimento nº 33/07 do Perito em Odontologia, Sr. Antônio Medeiros, e do Antropólogo e Cientista Político, Sr. Luiz Eduardo Soares para participar da Audiência Pública que debaterá a Situação da Perícia Oficial no Brasil."  Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo. REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer sejam solicitadas à Polícia Federal  informações referentes a órgãos humanos encontrados no aeroporto de Congonhas, em 18 de abril de 2007. Em discussão, manifestou-se o autor. Submetido a  votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer seja solicitada ao Sistema Nacional de Transplantes relação de todos os transplantes realizados no Brasil nos últimos quatro anos, contendo nome dos pacientes e especificação dos órgãos transplantados, por Unidade da Federação. Em discussão, manifestou-se o autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a investigar o Tráfico de Órgãos e Seres Humanos. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Também foi aprovada pelo Plenário a fixação de cinco membros para compor o Grupo de Trabalho, após consulta ao autor. REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1.182/07 ao PL nº 94/07". Após a manifestação do autor, o requerimento foi submetido a discussão e votação, e aprovado. REQUERIMENTO Nº 52/07 - dos Srs. Carlos Sampaio e João Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados". A presidência foi transferida ao Deputado Laerte Bessa, em razão de ser o Presidente um dos autores da matéria. Em discussão, foi acatada pelo autor sugestão do Deputado Guilherme Campos para acrescentar como convidado o Deputado licenciado Alberto Fraga. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com essa alteração. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Campos. REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. William Woo - que "Requer a distribuição de cópias das notas técnicas da Controladoria-Geral da União sobre o Relato Gerencial dos 12 Estados do 5º Sorteio de Unidades da Federação, dentro do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos". Em discussão, usou da palavra o autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 54/07 - dos Srs. Raul Jungmann e Marina Maggessi - que requerem o envio de delegação de deputados desta Comissão ao Estado de Pernambuco para analisar e propor soluções relativas aos crimes de violência contra a mulher. Em discussão, foi aprovada pelo Plenário sugestão do Presidente de que a delegação seja composta por três parlamentares. O Deputado Fernando Melo sugeriu que a data do evento coincidisse com a visita de membros desta Comissão ao Disque-Denúncia do Estado de Pernambuco, prevista para o dia cinco de julho do corrente.  Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com data a definir após contatos a serem estabelecidos pela Deputada Marina Maggessi.  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. A requerimento do Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR/MG, foi aprovado o adiamento da discussão por duas sessões. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 07/06/06. A proposição foi retirada de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 93/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências" RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, William Woo e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Aprovado o adiamento da discussão por duas sessões, a requerimento da relatora, contra os votos dos Deputados William Woo e Neilton Mulim. PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Pinto Itamaraty, em 30/05/07. Procedida à leitura do parecer pelo relator, aquele foi submetido a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 145/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL 461/07) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 461/07, apensado. Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 05/06/07. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 13/06/07. A proposição foi retirada de pauta em face da ausência do relator, que se encontra em missão oficial. Ato contínuo, o Deputado João Campos deu conhecimento ao Plenário de ofício recebido do Departamento de Polícia Federal que solicita reversão de crédito de emenda aprovada nesta Comissão no orçamento de 2007, esclarecendo que parte da verba destinada ao programa "construção e ampliação de bases operacionais e unidades do departamento de polícia federal" não foi liberada para esse fim em tempo hábil, sendo possível a reversão para outro programa desde que, segundo orientação da Consultoria de Orçamento desta Casa, esta Comissão oficiasse nesse sentido. Diante disso, o Presidente comunicou que se manifestou junto ao Diretor-Geral da Polícia Federal e que gostaria de contar com a homologação do Plenário com relação ao procedimento adotado. Em seguida, procedida à leitura do expediente, conforme solicitado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, este solicitou à Secretaria da Comissão que requeira o reenvio de ofício assinado pelo Diretor-Geral da instituição, já que fora informado de que a solicitação fora assinada pelo Diretor de Administração e Logística Policial do DPF. Manifestaram-se a esse respeito os Deputados Marcelo Itagiba, Edmar Moreira, Alexandre Silveira e Neucimar Fraga.Ao final, considerando informação do Deputado Arnaldo Faria de Sá de que a Comissão teria tempo hábil para se manifestar sobre a questão e que fora iniciada a Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente comunicou que o assunto seria submetido à decisão do colegiado em reunião posterior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia vinte e sete de junho, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos __________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.