Às quinze horas e um minuto do dia dezenove de junho dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Montes - Presidente; Waldir Neves - Vice-Presidente; Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Edio Lopes, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta - Titulares; Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Lira Maia, Moreira Mendes, Suely e Veloso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Iran Barbosa, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Assis do Couto, Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Jerônimo Reis, Joseph Bandeira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Tatico e Zé Gerardo. Justificou a ausência a Deputada Sandra Rosado. ABERTURA: O Presidente, Deputado Marcos Montes, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião se destinava a “Avaliar a Instrução Normativa nº 27, de 2006, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e sua aplicação, que permite a declaração de nulidade dos títulos de domínio das propriedades nas faixas de fronteira e suas conseqüências para os produtores rurais.” Em seguida convidou para comporem a mesa os expositores: Rolf Hackbart - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; José Guilherme Lobo Cavagnari – Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e Cléia Anice da Mota Porto – Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Dando andamento, o Presidente informou sobre o tempo da palestra e passou a palavra ao primeiro expositor, Dr. José Guilherme. Este falou da preocupação dos agricultores rurais na faixa de fronteira e que apesar da fronteira existir praticamente do Rio Grande do Sul ao Amazonas, a questão da ratificação envolve apenas Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e toda a fronteira do Rio Grande do Sul já foi ratificada. Já os estados do Amazonas, Rondônia, Roraimae e Acre, como eram territórios federais, todos os títulos foram feitos pelo Governo Federal. Destacou a importância que a Câmara dos Deputados teve nessa ratificação. Citou a Medida Provisória 1910/99, que estabeleceu 2 anos para que os produtores rurais requeressem a ratificação, mas que só podiam ser ratificadas as propriedades que estivessem cumprindo a sua função social. Disse que essa Medida Provisória dada ao INCRA tem o poder de anular o título, que o decreto de 1965 regulamentado em 1981 dizia que o imóvel só podia ser ratificado se estivesse sendo explorado e que não tinha um limite mínimo. Falou que em 2000 o INCRA editou a Instrução Normativa 42 que disciplinava todos os procedimentos administrativos por parte do INCRA e que foi colocado o entendimento de que o imóvel explorado seria o que tivesse um percentual mínimo. Logo em seguida, em março de 2006, vem a IN 27 que considera racional e explorado o imóvel com 80% de grau de utilização e 100% de produtividade. Afirmou que o impacto disso é que o INCRA faz vistoria e uma propriedade com 75% de grau de utilização da terra seria vítima de um processo de indenização e que com a IN 27, o INCRA propõe a nulidade do título sem pagar nada. Afirmou que a CNA vê isso como um confisco e considera ilegal e ilegítimo porque ela tira o imóvel explorado, altera uma lei o Decreto Lei 1414 que foi criado para convalidar uma situação existente. Disse que se houve grilo não foi pôr culpa do proprietário, mas do governo da época que permitiu e que a lei 8.629 é para tomar a propriedade. Ela é desapropriação de domínio. Disse que o entendimento é que a IN 27 veio para anular e não para ratificar, que os proprietários rurais começaram a entrar com processos para ratificação desde 2000 e que não se sabe até agora quantos imóveis tem para serem ratificados, nem quantos são os pequenos e médios proprietários. Explicou que quando ocorre nulidade de título se anula o domínio e a posse continua. Afirmou que hoje existe no Paraná 2000 famílias para promover a invasão de terra. Falou em seguida a Dra. Cléia, que explicou que a CONTAG além de representar os trabalhadores sem terra, também representa os posseiros e ocupantes de terras públicas. Falou da necessidade de colocar em prática as definições políticas para regularizar as terras públicas, que causam instabilidade. Disse que o Brasil detém cerca de 800 milhões de hectares e que cerca de 200 milhões não há informação. Dos 5 milhões de propriedades 3,5 têm registro e 1,5 estão nas mãos de posseiros, milhares nas áreas de fronteiras, centenas de terras indígenas. Disse que houve um avanço na legislação, como a instituição do cadastro nacional de Terras e com essa previsão de implantar o georeferenciamento. Constaram que isso não foi suficiente. Em relação às normas para ratificação das áreas de fronteira entendem que houve um avanço com as IN do INCRA, que não são originadas apenas na vontade do INCRA, mas na Procuradoria Geral da União, nos civis e levam em conta que o órgão executor tem que atualizar-se procurando resolver sistemas com falhas Disse que na CONTAG defendem que para os pequenos e médios produtores, a ratificação tem que ser de ofício e que para eles a exigência do cumprimento das condições sociais é o que basta. Disse que essa medida não vai resolver o problema mas a reforma agrária é urgente para resolver todos. Falou que a demanda é grande e os processos estão acumulados. Sugeriu parcerias, agenda de prazos definidos, convênios com universidades, governo de estado, etc. Disse que o mais importante é uma situação de paz, de segurança que precisa ser resolvida e recursos do governo e eventuais atualizações legislativas. Falou em seguida o Dr. Rolf Hackbart. Disse que há uma determinação do Ministério e do Governo Federal de fazer uma regularização fundiária urgente, que a disputa pela terra no Brasil está muito aquecida e que há uma compra desenfreada por grupos estrangeiros. Falou ainda que a regularização é fundamental para a estabilidade política e econômica. Disse que a faixa de fronteira é de 150 km paralelamente à linha divisória, e é uma zona de segurança. Falou que a faixa de fronteira mudou ao longo do tempo. Falou que a densidade de população nessa faixa é maior nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e que a ratificação dominal é o instrumento para proteger a posse pelo possuidor de boa fé. Disse que a lei está sendo cumprida agora e que são sujeitos de ratificação os detentores de titulação estadual ilegítima. Explicou que a ratificação é para confirmar os convalidados, titulações feitas pelos Estados ou terras da União ou sem consentimento da União. Disse que a faixa de fronteira abrange 16,77% da área do país e que os estados envolvidos são Rondônia, Acre, Roraima, Pará, Amazonas, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e que são 570 municípios no Brasil. Explicou que a IN 42/2000 estabeleceu diretrizes para ratificação das terras de fronteira e fixava os índices de exploração do imóvel rural em 50%. Já a IN 27/2006 alterou a IN 42 para se adaptar à legislação e à Constituição Federal, e exigiu um grau de utilização da terra de 80% e um grau de eficiência econômica de 100%. A alteração da IN 42/2000 foi resultado de uma dezena de ações civis do Ministério Público Federal, sobretudo no Paraná nos quais se questionou o critério de ratificação até então aplicado pelo INCRA ( 50% de exploração). Falou que o Estatuto da Terra diz que a terra deve cumprir a sua função social e que a Lei Agrária diz que a terra deve ter grau de exploração econômica e racional simultaneamente. Falou que estão tratando do ordenamento fundiário, que houve uma denúncia de que no Paraná o INCRA ia fazer uma grande retirada na faixa da fronteira e que não é verdade. Afirmou que assim que terminar a greve, eles irão fazer de ofício um mutirão para fazer ratificações dos pequenos e médios do país inteiro. Disse que há uma disputa por terra no país. Falou na seqüência o deputado Eduardo Sciarra, da intranqüilidade que o tema tem trazido para os produtores de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, e Mato Grosso do Sul. Disse que a IN 27 extrapola a função do INCRA, que entende como um confisco e que o INCRA exorbita por se basear na Lei de Reforma Agrária. Em seguida o Deputado Ernandes Amorim falou que 200 mil famílias aguardam assentamento, disse que a melhor maneira é o governo legalizar. Depois o Deputado Adão Preto falou que a lei de 1999 é boa, que o pequeno produtor está cumprindo com a função social, mas que alguns estão usando laranjas para colocar o nome das terras para Multinacionais. Nesse momento o Presidente, Deputado Marcos Montes passou a Presidência para o Deputado Celso Maldaner e na seqüência falou o Deputado Afonso Hamm. Disse estar preocupado com a questão da reforma agrária e falou de um projeto da EMATER no Rio Grande do Sul, que treina, capacita, e que nos assentamento assistidos pela EMATER foram orientados a fazer reflorestamento Falou que do ponto de vista técnico a floresta é uma fonte de renda importante. Falou em seguida o deputado Cézar Silvestre, Perguntou ao Presidente do INCRA com relação ao Paraná a área atinge 42.000 propriedades e 32.000 pequenos e médios. Perguntou quantos desses estão enquadrados na portaria. Falou ainda que foi relator na PFC na Comissão que analisou a aftosa e foi constatado a grande preocupação de reincidência, principalmente Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o que pode levar a um agravamento da questão sanitária. Disse que não tem mais cabimento uma legislação baseada em uma faixa de 150 km. Na seqüência o Deputado Moacir Michelletto falou que era uma vergonha ainda se discutir ratificação na faixa de fronteira e que acreditava que do total dos que esperam a ratificação mais de 70% são pequenos e médios, confirmado pelo Presidente do INCRA que são 90%, e disse ainda que não justifica discutir ratificação para pessoas que moram há 50 anos nas terras. Desafiou que na fronteira do Paraná tenha 10% de grande produtor, que plantar eucalipto não é crime e que esta Casa tem que resolver isso através de Projeto de Lei. Falou na seqüência o Deputado Beto Faro sobre a situação de venda de protocolo do INCRA no Pará, com documentos sem legitimidade e que o problema é de operacionalizar. Na seqüência falou o Deputado Moreira Mendes que o INCRA faz parte da história de Rondônia, mas, infelizmente, não tem feito muito no estado, que o governo cria uma instabilidade nos pequenos e médios produtores e não resolve os grandes, e que o sentimento é que isso está mais no caminho da confusão do que resolver problema e que se o governo desapropriar ele deve pagar. Logo após falou o Deputado Iran Barbosa. Disse que Portarias e Instruções Normativas são recursos legítimos do Estado e não são irregulares, mas da essência do Poder Executivo. E que enquanto há norma cabe ao Executivo dar andamento e cumprir. Falou na seqüência o Dr. José Guilherme se dirigindo ao Deputado Sciarra, que a lei 9871/99 estabelecia um prazo para que os produtores rurais viessem a requerer a desapropriação sob pena de nulidade dos títulos se não cumprissem os prazos ou o DL 1414 e que o cerne da questão é o DL 1414. Disse que a CNA pretende trazer o Congresso Nacional para esse debate. Disse que provavelmente a CNA e o INCRA provavelmente não vão chegar num consenso, que o INCRA pretende iniciar um trabalho de vistoria dos imóveis e que a IN 27 preocupa e por isso gostariam que se iniciasse essa discussão nesta Casa. Disse que IN é um instrumento administrativo e que não pode mudar lei. Falou em seguida o deputado Cézar Silvestre sob a questão da exigência do proprietário de morar na terra. O Dr. José Guilherme afirmou que na lei não consta essa exigência. Finalizando o Presidente do INCRA falou que estava à disposição, convidou o Deputado Moreira Mendes, que solicitou antes uma audiência para o dia seguinte às 14:30. Afirmou que as ratificações vão ser feitas por mutirão. Disse que muitos poucos não vão ser ratificados, que o PR será o primeiro estado, que o prazo se encerrou legalmente e que um projeto de lei poderia aumentar esses prazo. Quanto ao estado de Rondônia, disse que vão fazer uma regularização fundiária que buscaria o máximo da legislação para regularizar o que já é possível, que existe muita superposição do que é público, privado, UNIÃO, e que é necessário um reordenamento fundiário. Disse que há muita preocupação no Sul, com mais de 30.000 famílias. Quanto ao questionamento do Deputado Afonso Hamm, disse que não é contra o plantio de eucalipto mas no caso específico a terra é pública e é para exploração individual e não passar para terceiros. Falou da preocupação de compra de terra por estrangeiros, que a legislação é falha e que existe muita compra de terra porque está se disputando a nova matriz energética. Falou em seguida o Deputado Afonso Hamm, pediu que se levasse em consideração sobre os produtores que fazem um contrato e assistidos pela EMATER e que não se pode perder para os assentamentos a alternativa de reflorestamento. Falou o Dr. Rolf Hackbart, que é muito importante que os governos dos estados se envolvam, porque o INCRA não consegue sozinho. Depois a Dra. Cléia se colocou à disposição, disse que não dá para fazer as regularizações sem observar que os condicionantes sejam assegurados e que a produtividade é apenas um deles. Falou em seguida o Deputado Moreira Mendes sobre o requerimento de reunião em 12/07 para a exposição agropecuária no Paraná. Dando andamento, falou o Deputado Valdir Colatto que disse estar preocupado com essa questão porque existe uma revolução agrária no campo, existe uma questão ambiental, o movimento dos sem Terra, os índios, os quilombolas. Isso somado à intranqüilidade no campo na faixa de fronteira. Que o governo tem que resolver essa questão, que a garantia de propriedade é sagrada. Disse que querem ajudar, que já morreu gente e ainda vai morrer. Finalizando o Presidente em exercício falou de uma manifestação em Chapecó de mais de 5 mil pequenos produtores, falou que estão passando uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar o art. 231 da Constituição Federal, falou da insegurança, disse que o INMETRO, INCRA, IBAMA estão legislando. Finalizando, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quatorze minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.