Às quinze horas e doze minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá - Relator; Fernando Melo, Iriny Lopes, Jairo Ataide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Neucimar Fraga e William Woo - Titulares; Alexandre Silveira e Edson Aparecido - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Chico Alencar, Francisco Tenorio, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Raul Jungmann, Rodrigo de Castro e Vital do Rêgo Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Tendo sido distribuída cópias da ata antecipadamente a todos os membros, o Deputado William Woo solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas as seguintes correspondências: 1) Of. 23, DE 15 DE JUNHO DE 2007, do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência à reunião da comissão do dia 14 de junho p. passado e que foi designado pelo Presidente da Câmara dos Deputados para representar esta Casa em viagem do Grupo de Trabalho destinado a verificar a situação dos brasileiros que moram na fronteira do Brasil com a Bolívia, ameaçados de expulsão, pelo governo boliviano das terras em que vivem e cultivam na cidade de La Paz, Bolívia, no período de 18 a 24 de junho do corrente, considerando-se o afastamento missão oficial, nos termos dos Atos da Mesa nºs 23/1999 e 35/2003; 2) Of. 174-DEM/07, de 14 de junho, do Líder do Democratas, Deputado Onyx Lorenzoni, indica o nome do Deputado Jairo Ataíde para ocupar o cargo de vice-presidente na comissão especial; 3) Ofício sem número do Deputado Nelson Pellegrino, de 19 de junho do corrente, informa aos seus pares que, em razão de viagem oficial à Lima para participar da reunião da comissão de direitos humanos, justiça e políticas carcerárias do Parlatino, estará ausente no período de 20 a 22. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - (PEC 308/2004) - que "solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro". O deputado William Woo subscreveu o requerimento e, logo em seguida, o encaminhou. O requerimento foi APROVADO por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. William Woo - (PEC 308/2004) - que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal". O Senhor Presidente solicitou ao autor do requerimento que fizesse a justificativa oral da proposição. Após encaminhar o requerimento, o mesmo foi APROVADO por unanimidade. O Senhor Presidente informou à comissão que os requerimentos de autoria dos Deputados Nelson Pellegrino e Laerte Bessa não seriam deliberados, pois não foram recebidos a tempo na secretaria para incluí-los na pauta da comissão, e que seriam pautados para a reunião subsequente. Com a palavra, o deputado William Woo ponderou ao convidar os palestrantes para as audiências públicas evitar de convidar o titular do órgão junto com seu subordinado, produzindo, assim, o contraditório nos debates. O Senhor Presidente saudou todos os parlamentares presentes haja vista o acúmulo de atividade parlamentar. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu __________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.