Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco - Vice-Presidente; Dr. Ubiali, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano , Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Praciano e Waldir Neves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Nechar, Paulo Piau, Paulo Rubem Santiago e Solange Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Edson Ezequiel, Fernando Lopes e Vanderlei Macris. O Deputado Vanderlei Macris encaminhou documento à Comissão, justificando sua ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima terceira e décima quarta reuniões, realizadas no dia treze de junho de dois mil e sete. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que esta presidência efetuou designações de relatores, no dia quatorze de junho de dois mil e sete, das proposições distribuídas a esta Comissão. Informou os documentos recebidos pela Comissão: do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda – publicação trazendo o resultado do Tesouro Nacional referente ao mês de abril de 2007; do Gabinete do Deputado Eudes Xavier (PT-CE), ofício que encaminha a publicação 04/2007, "Juventude, Políticas Públicas e Economia Solidária", assim como a Ata da Primeira Reunião da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária; da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata – SP, ofício que encaminha Moção de Apoio à PFC nº 130/2006, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, que propõe a realização de fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, que objetivou substituir ativos inalienáveis, garantidores de obrigações trabalhistas e previdenciárias do então Banco do Estado de São Paulo – Banespa, para com funcionários admitidos até 22 de maio de 1975; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o convite à presidência da Comissão, para participar como convidado especial, das reuniões do Conselho Superior de Economia – CONSEC. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Renato Molling - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual condução da política econômica e, mais especificamente, sobre a apreciação da moeda nacional, que vem acarretando graves conseqüências aos exportadores brasileiros". Discutiram a matéria os Deputados Renato Molling, Jurandil Juarez, Osório Adriano e Guilherme Campos. APROVADO, COM A MODIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E QUE A REUNIÃO SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer convocação da Ministra da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre o PAC em execução" NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Praciano - que "requer a realização de seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Praciano - que "requer realização de um seminário em Manaus com a participação de integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Cônsul do Peru, além de autoridades locais para discutir o Projeto de Integração Brasil - Peru". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Miguel Corrêa Jr. - (PL 378/2007) - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 378/2007". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para reunião de audiência pública". NÃO DELIBERADO. Nos termos do artigo 40 do RICD, o Deputado Wellington Fagundes passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Albano Franco, a fim de defender o seu requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer realização de seminário em Matupá - MT para discutir a implantação de Distritos de Desenvolvimento Sustentável da Rodovia Cuiabá-Santarém - BR 163". Discutiram a matéria os Deputados Wellington Fagundes, Jurandil Juarez, Renato Molling, Praciano e Lúcio Vale. APROVADO. O Deputado Wellington Fagundes reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antônio Andrade e Osório Adriano, em 23/05/2007. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, Paulo Piau, Jairo Ataíde, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Jurandil Juarez e Renato Molling. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 158/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". (Apensado: PL 575/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 575/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.785/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social". (Apensados: PL 2023/2003 e PL 2129/2003) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR.. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 132/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT" RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensado: PL 795/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. O Deputado Jurandil Juarez solicitou à Presidência que a Comissão se faça representar nas reuniões do Conselho de Administração da Suframa. ENCERRAMENTO: Finalizando, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.