CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e quatorze minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Luciano Castro, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sabino Castelo Branco e Wilson Braga. Compareceu ainda, como não membro, o Deputado Paulo Rubens Santiago. O Deputado Filipe Pereira justificou sua ausência, devida à "visita da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo ao SINDACTA I, para reconstituição do acidente entre o Boeing da GOL e do Jato Legacy pela Aeronáutica." ABERTURA: O Presidente iniciou a reunião às dez horas e quatorze minutos e passou a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que fez comentários à respeito da nonagésima sexta reunião da Conferência Internacional da OIT, realizada em Genebra, Suíça, na semana anterior, da qual participou como membro da delegação que representou a Câmara dos Deputados no evento, juntamente com o Ministro do Trabalho e Emprego. A seguir usou da palavra o Deputado Vicentinho, que destacou a eleição do Deputado Paulo Rocha para Terceiro Vice-Presidente da CTASP, e informou ter acompanhado o Presidente Lula em viagem a São Paulo, onde participou da abertura do Sétimo Congresso Nacional dos Metalúrgicos filados à CNM - Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, quando foi decidida, para as futuras negociações, a inclusão do Contrato Coletivo Nacional Articulado e o fortalecimento da luta em defesa da redução da jornada de trabalho. O Deputado Nelson Marquezelli aproveitou a oportunidade para informar que percebeu, na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, da qual também participou, uma preocupação geral com a necessidade da implantação de uma nova opção para as relações entre o capital e o trabalho, na qual o trabalhador possa ser beneficiado com o desenvolvimento tecnológico e com a modernização da engenharia dos meios de produção. Em seguida, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago para concordar com a necessidade de discussão de uma nova relação entre o capital e o trabalho, com a promoção de um grande debate sobre o tema, ressalvando, no entanto, sua preocupação com a comparação com países mais desenvolvidos, que apresentam realidades muito diferentes daquela verificada em nosso país, que ainda não suporta alguns avanços já praticados nas economias mais evoluídas. Às dez horas e vinte e três minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos dispensando a leitura das atas da décima-sexta, vigésima-sexta e vigésima-sétima reuniões, realizadas nos dias 26 de abril de 2007, e 6 e 14 de junho de 2007, respectivamente, distribuídas previamente aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Nelson Marquezelli informou aos senhores membros o recebimento de correspondência pela CTASP, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na Secretaria da Comissão à disposição dos interessados, passando a seguir à ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou aos presentes a existência de requerimentos sobre a Mesa, os quais anunciou e submeteu à apreciação e votação simbólica do Plenário: 1 - REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir a os Projetos de Lei nº 7297/2006 e 7298/2006 que tratam dos subsídios do STF e MPV". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/07 - do Sr. Mauro Nazif - (PL 6272/2005) - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a maneira a ser disciplinada as carreiras, os cargos, a lotação, a remuneração e o exercício dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que cria a Super-Receita". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Uma vez aprovadas as matérias incluídas na Ordem do Dia, foi retomada a apreciação da Pauta nº 18/07. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Roberto Santiago, que encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Paulo Pereira da Silva, Vicentinho, Daniel Almeida e Tarcísio Zimmermann, bem como a Deputada Andreia Zito, que sugeriu a realização de Audiência Pública para discutir a questão. Por fim, manifestou-se o Deputado Edinho Bez, que pediu vista da proposição. VISTA AO DEPUTADO EDINHO BEZ. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto de lei, Deputado Paulo Rubens Santiago, que após considerações sobre o mérito da matéria e sua tramitação, informou concordar com proposta do Deputado Tarcísio Zimmermann, de retirada de pauta da proposição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMAN. 6 - PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator usou da palavra para informar que apresentou substitutivo para extensão da proibição de revista a todos os empregados, e não apenas às mulheres, conforme previsto no projeto original. Em seguido leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se a Deputada Manuela d’Ávila, favorável ao parecer do relator. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Mauro Nazif, que absteve-se da leitura do seu parecer em função da sua leitura na reunião anterior. Em discussão manifestaram-se o Deputado Sandro Mabel, contra a matéria, e os Deputados Daniel Almeida, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Mauro Nazif, pela aprovação. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente atendeu aos pedidos dos Deputados Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann, e inverteu a ordem da pauta para apreciação imediata dos seguintes itens, respectivamente: PL nº 3.099/04 e PL nº 6.147/05. Em seguida, anunciou a apreciação das matérias a seguir: 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". (Apensado: PL 4364/2004) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4364/2004, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Daniel Almeida, que se posicionou pela aprovação da proposição. Em discussão, manifestou-se o Deputado Sandro Mabel, autor do projeto de lei, que encaminhou pela sua aprovação. A seguir, falou o Deputado Tarcísio Zimmermann, favoravelmente à matéria. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente franqueou a fala ao autor do projeto de lei, Deputado Tarcísio Zimmermann, que defendeu a sua aprovação. Em seguida, na ausência do relator, e por solicitação do Presidente, o Deputado Roberto Santiago procedeu à leitura do voto do relator. Em discussão manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel, Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Tadeu Filippelli. Em função do teor dos debates o Deputado Tarcísio Zimmermann sugeriu a retirada de pauta do projeto pelo prazo de quinze dias, tendo em vista a adequação do seu parecer às sugestões apresentadas. O Presidente acatou a proposta e o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR DUAS REUNIÕES DELIBERATIVAS DA CTASP, A PEDIDO DO AUTOR. Na seqüência, foi retomada a seqüência original da Pauta, com a apreciação dos itens a seguir: 8 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. Diante do pedido do Deputado Sandro Mabel, por orientação da Liderança do PR, e da concordância da Relatora, Deputada Andreia Zito, foi concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. Após anunciar a matéria, e considerando a concordância do Relator, Deputado Edgar Moury, com as solicitações do Deputado Sandro Mabel e Deputada Andreia Zito, o Presidente acatou pedido de VISTA CONJUNTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO E AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na ausência do relator, o Presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Santiago, que leu o voto do relator. Em discussão, foi concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2651/2003, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Vicentinho, que solicitou a retirada de pauta da proposição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Sandro Mabel solicitou a retirada de pauta do projeto. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.879-A/03 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências" RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.192-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Ausente o relator, o Deputado Paulo Rocha fez a leitura do parecer, por solicitação do Presidente. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu seu voto. Em discussão manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel, Vicentinho e Carlos Alberto Leréia, que pediu vista. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. O Presidente atendeu ao pedido de inversão de pauta do Deputado Roberto Santiago a anunciou a apreciação da seguinte matéria: 25 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. Diante do pedido do Deputado Roberto Santiago e da concordância do Relator, Deputado Laerte Bessa, foi concedida VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou aos presentes a existência de requerimento sobre a Mesa, que anunciou e submeteu à apreciação e votação simbólica do Plenário: 3 - REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir a Reestruturação de Cargos e Carreiras, Recomposição da força de trabalho, Plano de formação e capacitação e Restruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, bem como a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA (Lei n.º 11.090, de 2005), dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA". Em seguida, concedeu a palavra ao autor da proposição, Deputado Mauro Nazif, para encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e um minuto, agradecendo a presença dos senhores Deputados, e convocando reunião deliberativa para quarta-feira, dia 27 de junho de 2007, às dez horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxx.