Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que "Solicita inclusão no Requerimento nº 33/07 do Perito em Odontologia, Sr. Antônio Medeiros, e do Antropólogo e Cientista Político, Sr. Luiz Eduardo Soares para participar da Audiência Pública que debaterá a Situação da Perícia Oficial no Brasil."

REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer sejam solicitadas à Polícia Federal informações sobre as investigações referentes a órgãos humanos encontrados no aeroporto de Congonhas, em 18 de abril de 2007.

REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer seja solicitada ao Sistema Nacional de Transplantes relação de todos os transplantes realizados no Brasil nos últimos quatro anos, contendo nome dos pacientes e especificação dos órgãos transplantados, por Unidade da Federação.

REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a investigar o Tráfico de Órgãos e Seres Humanos.

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1182/07 ao PL nº 94/07".

REQUERIMENTO Nº 52/07 - dos Srs. Carlos Sampaio e João Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados".

REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. William Woo - que "Requer a distribuição de cópias das notas técnicas da Controladoria Geral da União sobre o Relato Gerencial dos 12 Estados do 5º Sorteio de Unidades da Federação, dentro do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos".

REQUERIMENTO Nº 54/07 - dos Srs. Raul Jungmann e Marina Maggessi - que requerem  o envio de delegação de deputados desta Comissão ao Estado de Pernambuco para analisar e propor soluções relativas aos crimes de violência contra a mulher.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 07/06/06. 

PROJETO DE LEI Nº 93/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/2007.
Os Deputados Marcelo Itagiba, William Woo e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Pinto Itamaraty, em 30/05/07.

PROJETO DE LEI Nº 145/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL 461/07)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 461/07, apensado.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 05/06/07.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 13/06/07.