Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.701/06 - do Senado Federal - Eduardo Siqueira Campos - (PLS 5/2004) - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social". (Apensados: PL 362/2007, PL 530/2007 e PL 5794/2001 (Apensados: PL 6258/2002 (Apensado: PL 1548/2003), PL 6318/2002 (Apensado: PL 103/2003), PL 6290/2002 (Apensados: PL 6319/2002 (Apensado: PL 820/2003), PL 6463/2002, PL 102/2003 (Apensado: PL 666/2003), PL 370/2003 (Apensados: PL 484/2003 (Apensados: PL 1170/2003 e PL 4292/2004) e PL 3083/2004), PL 1898/2003 e PL 6926/2002), PL 6740/2002, PL 663/2003 (Apensado: PL 2410/2003), PL 109/2003, PL 5210/2005, PL 5412/2005, PL 570/2007 e PL 920/2007))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 7.569/06 - do Poder Executivo - que "modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 368/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369/07 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 372/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374/07 - do Poder Executivo - que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 1.210/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 4.526/94 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 1.333/95 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MENSAGEM Nº 849/97 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/07 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". (Apensado: PLP 70/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 4.850/05 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". (Apensados: PL 5906/2005 e PL 6744/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/92 - do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - (MSC 116/1992) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 26. (Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)". (Apensado: PEC 58/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/03 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524/02 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que ""Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."" (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005, PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir 

PROJETO DE LEI Nº 1.626/89 - BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir 

PROJETO DE LEI Nº 4.874/01 - do Sr. Silvio Torres - que "institui o Estatuto do Desporto". (Apensados: PL 4932/2001, PL 5342/2001, PL 7157/2002, PL 259/2003 e PL 1482/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir