A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.508-B/2006 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, José Pimentel, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Solange Amaral, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de junho de 2007.

         Deputado LEONARDO PICCIANI 
       Presidente