Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezenove de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Solange Amaral, Tadeu Filippelli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Efraim Filho, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima reunião ordinária, realizada em quatorze maio. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondências do Conselho Federal de Farmácia, do Conselho Regional de Enfermagem do DF e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional manifestando interesse em participar da Audiência Pública destinada a debater a conveniência e a oportunidade da edição de lei geral dispondo sobre a atividade de fiscalização a cargo dos Conselhos profissionais e a exigência de submissão a exames de proficiência como condição para exercício profissional, marcada para o dia vinte e um de junho, nesta Comissão. 2 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência às reuniões de dezesseis a vinte e dois de junho por estar participando de visita oficial à Antártica. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PLP 252/98, a pedido do relator, para reexame. 4 - O Presidente comunicou o cancelamento da reunião da próxima quarta-feira, dia vinte de junho, pois foi cedido este plenário para realização do Seminário "Trilhas do Poder das Mulheres: Experiências Internacionais em Ações Afirmativas", em conjunto com as comissões de Seguridade Social e Família; e de Direitos Humanos e Minorias. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Mendonça Prado, José Genoíno e Paulo Teixeira. requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e três, vinte e seis, dezenove, vinte e um, cinqüenta e dois, quarenta e dois, cinqüenta e nove, vinte e nove e trinta e seis, respectivamente. O Deputado José Genoíno encaminhou contra a inversão de pauta do item vinte e seis, Proposta de Emenda à Constituição Nº 585/06. O Deputado Gerson Peres encaminhou a favor do item vinte e seis. Em votação os requerimentos, exceto o item vinte e seis, foram aprovados pelo plenário da Comissão, por unanimidade. Em votação, foi aprovado, por maioria, o requerimento da inversão do item vinte e seis. O Deputado Paes Landim pediu a palavra, pela ordem, para tecer comentários sobre o episódio envolvendo a votação do PL 1.210/07, no último dia quatorze. O Presidente agradeceu a manifestação do Deputado Paes Landim. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 384/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.126/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade "FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.395/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.419/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Tururu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 271/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova denominação à Reserva Federal que especifica". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 30/07 - da Sra. Rita Camata - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 899/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.508/06 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Teixeira, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Carlos Willian, Felipe Maia, Flávio Dino e Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Flávio Dino, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Solange Amaral e Índio da Costa. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 316/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez e Flávio Dino. Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado e a discussão iniciada. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo (aparte: Régis de Oliveira e Gerson Peres) e Marcelo Itagiba. O Presidente concedeu a palavra ao relator, para réplica. O relator acolheu, na íntegra, o substitutivo do Deputado Flávio Dino, em seu voto em separado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. Em 05/06/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães. Em 14/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado, e foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira (apartes: Fernando Coruja, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Flávio Dino). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública, para o próximo dia vinte e um de junho, quinta-feira, às dez horas, para "debater sobre a conveniência e a oportunidade da edição de lei geral dispondo sobre a atividade de fiscalização a cargo dos Conselhos profissionais e a exigência de submissão a exames de proficiência como condição para exercício profissional". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.