Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia treze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson - Vice-Presidente; Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Suely, Uldurico Pinto e Veloso - Titulares; Adão Pretto, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso e Jusmari Oliveira - Suplentes. A Deputada Janete Capiberibe teve sua ausência justificada. Deixaram de comparecer os Deputados Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, João Campos, Léo Vivas, Onyx Lorenzoni, Pastor Manoel Ferreira e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões realizadas no dia 25 de abril, e nos dias 02, 09, 23, 30 e 31 de maio de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. INFORMES DA PRESIDÊNCIA: Apresentação do relatório da missão oficial desta Comissão, realizada nos dias 23 e 24 de maio, ao Triângulo Mineiro. O deslocamento à região do Triângulo Mineiro teve o objetivo de verificar in loco graves denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como outras violações de direitos que estariam ocorrendo na região, relacionados às condições de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. João Almeida - que "requer a convocação da Secretária da Igualdade Racial para prestar esclarecimentos sobre declarações concedidas por ela à BBC Brasil". Retirado de pauta de ofício, por ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para divulgação da semana de ação mundial que neste ano vem discutir o Custo Aluno Qualidade - CAQ". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 66/07 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá". Retirado de pauta de ofício, por ausência do Autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a visita "in loco" de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à região do Pontal do Paranapanema, com a finalidade de verificar a situação dos sem-terra instalados em condições precárias nos acampamentos e assentamentos existentes naquela região". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  6 - REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a criação do Prêmio Direitos Humanos, que será conferido anualmente pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias a personalidades ou entidades que se destacarem na luta pelos direitos humanos no Brasil". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  7 - REQUERIMENTO Nº 69/07 - da Sra. Iriny Lopes e Pedro Wilson - que "requer a realização do Seminário Internacional - trilhas do poder para as mulheres, experiências de ações afirmativas internacionais, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania; Seguridade Social e Família e Legislação Participativa". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  8 - REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, do IX Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, para o qual serão convidados a participarem vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores de todo o país para constituir uma agenda de atividades comuns das comissões legislativas de direitos humanos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  9 - REQUERIMENTO Nº 71/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Carlos Zarattini - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre graves atos de violência e criminalização praticados contra movimentos populares no Estado de São Paulo". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  10 - REQUERIMENTO Nº 72/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Carlos Zarattini - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de tratar sobre a política habitacional para a população de baixa renda no Estado de São Paulo". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  11 - REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de atividades para lembrar os 15 anos do massacre do Carandiru, como seminário para discutir a relação entre estado de direito e os direitos da população carcerária e avaliar os resultados dos processos contra os envolvidos no massacre e ainda uma exposição com o tema Carandiru 15 anos depois". Em discussão, o Deputado Dr. Talmir fez uso da palavra. Em votação, aprovado com a sugestão apresentada pelo Deputado Dr. Talmir de que sejam discutidos, também, a implosão do Carandiru e o que aconteceu com os sentenciados daquele presídio, que foram transferidos para a região de Presidente Prudente, local que tem a maior concentração de presídios do mundo, sem condições de absorver mais presos. A seguir, o Deputado Pedro Wilson fez alusão ao Dia de Luta contra o Trabalho Infantil. O Presidente, Deputado Luiz Couto, manifestou-se sobre a necessidade da realização de um seminário para tratar sobre o tema, uma vez que o Brasil ainda não conseguiu enfrentá-lo com profundidade. 12 - REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública para discutir o início da vida humana como marco de direitos fundamentais". Em discussão, o Deputado Dr. Talmir fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  13 - REQUERIMENTO Nº 75/07 - da Sra. Jusmari Oliveira, Pedro Wilson e Dr. Talmir - que "requer a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Moção de Louvor ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Decreto de licenciamento compulsório do medicamento anti-aids Efavirenz". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  14 - REQUERIMENTO Nº 76/07 - dos Srs. Henrique Afonso e Janete Rocha Pietá - que "requerem a realização da Caravana pelo direito dos indígenas à saúde a fim de investigar e reunir mais informações sobre as condições de saúde dos indígenas". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  15 - REQUERIMENTO Nº 77/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Paulo Teixeira - que "requer o comparecimento do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de patentes de medicamentos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  16 - REQUERIMENTO Nº 78/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apuração de denúncias de tráfico de órgãos no Amazonas". Retirado pelo Autor. 17 - REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "requer a realização de audiência pública para debater o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial". Em discussão, o Deputado Dr. Talmir fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado com as sugestões apresentadas pelo Autor, de convidar os representantes do Ministério da Justiça, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e do Congresso Nacional, e sugestão apresentada pelo Deputado Dr. Talmir de convidar um representante da Sociedade Brasileira de Pediatria. 18 - REQUERIMENTO Nº 80/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Janete Rocha Pietá - que "requer a tomada de providências com a finalidade de garantir a vida do Sr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula - Juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande, no Estado do Maranhão". Retirado de pauta de ofício, por ausência do Autor. 19 - REQUERIMENTO Nº 81/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Janete Rocha Pietá - que "requer a tomada de providências para garantia de vida do Promotor do Ministério Público Estadual do Maranhão, o Sr. Benedito de Jesus Nascimento Neto". Retirado de pauta de ofício, por ausência do Autor. 20 - REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sugerindo constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos". Em discussão, o Deputado Dr. Talmir fez uso da palavra. Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Dr. Talmir, de acrescentar nos custos mencionados no requerimento, o custo de saúde. 21 - REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos, regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública sobre o tema: Mídia e diversidade religiosa, com a participação de representantes religiosos, acadêmicos e especialistas da ciência da religião". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em audiência pública a ser realizada no município de Santa Helena, Estado do Maranhão, para debater os crimes de tortura praticados, por policiais militares, contra os moradores dos povoados de Faxina e Santo Antônio do Rio Caxias, nos Municípios de Turilândia e Santa Helena/MA". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  23 - REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater sobre o tema: A redução da inimputabilidade penal". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  24 - REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação da participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Audiência Pública, a ser realizada na Cidade de Belém-PA, para debater e investigar o tráfico internacional de adolescentes e exploração sexual de crianças". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  25 - REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos brasileiros presos na Venezuela e dos brasileiros que migram para a Guiana Francesa e lá vivem clandestinamente, a alteração do artigo 12 da Constituição Federal que deixou apátridas cerca de 200 mil filhos de brasileiros no exterior e, ainda, situação da Senadora do Partido Oxigênio Verde da Colômbia, Ingrid Bittencourt, hoje em poder das Forças Revolucionárias da Colômbia - FARC". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.175/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais" RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.