A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.175/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Roberto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Couto - Presidente, Pedro Wilson - Vice-Presidente, Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Suely, Uldurico Pinto, Veloso, Adão Pretto, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa e Henrique Afonso.

Sala da Comissão, em 13 de junho de 2007.

Deputado LUIZ COUTO
Presidente