Às dez horas e oito minutos do dia quatorze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Magalhães, Jofran Frejat, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Gerson Peres, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada em doze maio. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Carlos Willian, Flávio Dino e Marcelo Guimarães Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois, vinte e um, nove, trinta e trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.210/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". RELATOR: a designar PARECER: pela inconstitucionalidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências". (Apensado: PL 6460/2002) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6460/2002, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. O Deputado Carlos Willian registrou a presença em plenário de membros de Associações Nacionais e mineiras de decoradores. O Senhor Presidente submeteu à apreciação do plenário o Anteprojeto de Lei, consolidado pelo Deputado Regis de Oliveira, que "altera dispositivos da Lei Nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal". Em votação, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. Em 05/06/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Guimarães Filho, Régis de Oliveira, Flávio Dino e José Genoíno. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado José Genoíno usou da palavra para apresentar uma Reclamação pela forma como foi apreciado o item dois da pauta, Projeto de Lei Nº 1.210/07, que trata da Reforma Política, já que se tratava de matéria importante e polêmica. Solicitou que fosse registrado em ata que, no momento da apreciação da matéria, ainda não havia assinado o livro de presença, nem estava presente à reunião. O Deputado Roberto Magalhães também solicitou o registro de sua ausência na reunião, no momento da apreciação do projeto. O Presidente respondeu que tinha havido um requerimento de inversão de pauta para a matéria, aprovado pela comissão. Em seguida, havia colocado em votação o parecer, que foi aprovado por unanimidade pelo plenário da comissão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para o próximo dia dezenove de junho, terça-feira, às quatorze horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada e encaminhada aos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e às lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.