Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quatorze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; Bilac Pinto - Vice-Presidente; Bruno Rodrigues, Cristiano Matheus, Dr. Nechar, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Rodrigo Rollemberg, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Barbosa Neto, Djalma Berger, Fábio Ramalho, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Nilmar Ruiz, Paulo Piau e Rebecca Garcia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Guilherme Menezes, Jader Barbalho, Jorginho Maluly, José Aníbal, José Rocha, Maria do Carmo Lara, Mário Heringer, Paulo Bornhausen, Ratinho Junior, Renildo Calheiros, Roberto Rocha, Silas Câmara, Valadares Filho e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Rafael Guerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 23ª e 24ª reuniões, realizadas no dia 29 de maio de 2007 e da 26ª reunião, realizada no dia 30 de maio de 2007. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa, para conhecimento, cópia do Aviso nº 457/07, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 337 de 2007, que autoriza a transferência ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda., a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no município de Florianópolis, SC, entregue aos senhores parlamentares nesta reunião; 2) recebeu do Coronel Carlos Maurício Barroso Sarmento, Chefe da Assessoria Parlamentar do Exército, convite, extensivo a todos os membros da comissão, para participar da comitiva do Congresso Nacional que visitará as escolas militares do Exército AMAN – Academia Militar de Agulhas Negras, ECEME – Escola de Comando e Estado–Maior do Exército e IME – Instituto Militar de Engenharia, nos dias 21 e 22 de junho no Rio de Janeiro; 3) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Dr. Nechar, no período de 23 a 25 de maio, por estar representando a Casa, em missão oficial, nas reuniões do Parlamento Latino-Americano, em São Paulo, SP; Ratinho Junior e Silas Câmara, nos dias 29 e 30 de maio, respectivamente, em virtude de compromissos político-partidários; Rodrigo Rollemberg, no dia 23 de maio, por estar representando seu partido na reunião de líderes com o presidente da Câmara dos Deputados; Fernando Ferro, nos dias 29, 30 e 31 de maio, para tratamento de saúde e Rafael Guerra, nos dias 13 e 14 de junho, por estar representando a Frente Parlamentar da Saúde, na Feira Fórum Hospitalar 2007, em São Paulo; 4) esteve ausente na reunião do dia 23 de maio devido à participação, como palestrante principal, do Seminário "Building a Domestic ICT Sector: Best Practices for Accessing Financing and Promoting Investment", no Cairo, Egito; 5) a publicação "Agricultura Familiar em Foco" do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o catálogo de equipamentos de detecção de comunicações, incluindo telefonia celular em presídios, do Grupo Berkana. encontravam-se na secretaria da comissão, para consulta dos parlamentares; 5) a comissão assumiu compromisso com o presidente do Futurecom, Sr. Laudálio Veiga Filho, de dar apoio institucional para a realização do Futurecom 2007, programado para o período de 1º a 4 de outubro, no Centro de Convenções, Florianópolis, SC; 6) a audiência pública com o ministro Franklin Martins foi agendada para o dia 27 de junho; 7) a comissão realizará nos dias 21 e 22 de junho, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o Encontro Nacional de Comunicação, no auditório Nereu Ramos, e solicitou a presença de todos; 8) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: 31 de maio - Ao Deputado Alceni Guerra, TVR Nº 82/07; Deputada Ana Arraes, TVR Nº 91/07; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 92/07 e PROJETO DE LEI Nº 1.120/07; Deputado Barbosa Neto, TVR Nº 93/07; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 551/05 e TVR Nº 99/07; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 560/05, TVR Nº 1.322/07 e TVR Nº 100/07; Deputado Bruno Rodrigues, TVR Nº 7/07, TVR Nº 30/07 e TVR Nº 116/07; Deputado Carlos Zarattini, TVR Nº 31/07; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 33/07; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 8/07 e TVR Nº 121/07; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 83/07; Deputado Djalma Berger, TVR Nº 84/07; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 18/07, TVR Nº 76/07 e TVR Nº 131/07; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.301/07, TVR Nº 1/07 e TVR Nº 29/07; Deputado Edson Duarte, TVR Nº 35/07; Deputado Eduardo Sciarra, TVR Nº 584/05, TVR Nº 34/07 e TVR Nº 102/07; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 592/05 e TVR Nº 103/07; Deputado Emanuel, TVR Nº 9/07, TVR Nº 101/07 e TVR Nº 123/07; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 606/05, TVR Nº 1.309/07 e TVR Nº 104/07; Deputado Fábio Ramalho, TVR Nº 98/07; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 37/07; Deputado Frank Aguiar, TVR Nº 17/07; Deputado Gerson Peres, TVR Nº 38/07; Deputado Guilherme Menezes, TVR Nº 641/05 e TVR Nº 105/07; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 12/07, TVR Nº 36/07 e TVR Nº 126/07; Deputado Ibsen Pinheiro, TVR Nº 39/07; Deputado Jader Barbalho, TVR Nº 687/05, TVR Nº 4/07 e TVR Nº 106/07; Deputado João Carlos Bacelar, TVR Nº 40/07; Deputado Joaquim Beltrão, TVR Nº 41/07; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 660/05 e TVR Nº 107/07; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 1.304/07, TVR Nº 13/07 e TVR Nº 125/07; Deputado José Aníbal, TVR Nº 14/07, TVR Nº 127/07; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 85/07, Deputado José Rocha, TVR Nº 774/05, TVR Nº 21/07 e TVR Nº 109/07; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 86/07; Deputado Juvenil Alves, TVR Nº 42/07; Deputado Leandro Sampaio, TVR Nº 1.308/07, TVR Nº 15/07, TVR Nº 128/07; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 87/07; Deputado Luiz Carlos Busato, TVR Nº 43/07; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.302/07, TVR Nº 1.303/07 e TVR Nº 132/07; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 817/06, TVR Nº 108/07; Deputado Márcio França, TVR Nº 94/07; Deputado Marcos Medrado, TVR Nº 96/07; Deputada Maria do Carmo Lara, TVR Nº 818/06, TVR Nº 2/07, TVR Nº 110/07, TVR Nº 137/07 e TVR Nº 138/07; Deputado Mário de Oliveira, TVR Nº 74/07; Deputado Mário Heringer, TVR Nº 20/07, TVR Nº 133/07; Deputado Maurício Rands, TVR Nº 44/07; Deputado Miguel Martini, TVR Nº 5/07 e TVR Nº 118/07; Deputado Moreira Mendes, TVR Nº 75/07; Deputado Nazareno Fonteles, TVR Nº 1.093/06, TVR Nº 111/07; Deputada Nilmar Ruiz, TVR Nº 22/07, TVR Nº 23/07; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 1.311/07, TVR Nº 130/07; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 1.155/06, TVR Nº 113/07; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 89/07; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 1.158/06, TVR Nº 112/07; Deputado Rafael Guerra, TVR Nº 90/07; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.210/06, TVR Nº 1.306/07 e TVR Nº 114/07; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 88/07; Deputada Rebecca Garcia, TVR Nº 77/07; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 25/07, TVR Nº 134/07; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 78/07; Deputado Roberto Rocha, TVR Nº 1.237/06, TVR Nº 115/07; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 26/07, TVR Nº 135/07; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 1.270/06, TVR Nº 1.305/07, TVR Nº 117/07, TVR Nº 124/07; Deputado Sabino Castelo Branco, TVR Nº 79/07; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.271/06 e TVR Nº 119/07; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 27/07, TVR Nº 95/07 e TVR Nº 136/07; Deputado Takayama, TVR Nº 97/07; Deputado Valadares Filho, TVR Nº 1.300/07, TVR Nº 28/07; Deputado Vic Pires Franco, TVR Nº 16/07, TVR Nº 129/07 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/07; Deputado Waldir Maranhão, TVR Nº 80/07; Deputado Wilson Braga, TVR Nº 81/07; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.307/07, TVR Nº 3/07 e TVR Nº 120/07; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 6/07 e TVR Nº 122/07; 6 de junho - Deputado Elismar Prado, TVR Nº 1.316/07; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 140/07; Deputado Miguel Martini, TVR Nº 1.278/07; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 139/07; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 141/07; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 143/07; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 142/07; 13 de junho - Deputado Beto Mansur, TVR Nº 428/04; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 46/07; Deputado Bruno Rodrigues, TVR Nº 66/07; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 65/07; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 49/07; Deputado Emanuel, TVR Nº 64/07; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 63/07; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 60/07; Deputado José Aníbal, TVR Nº 62/07; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.057/06; Deputado Leandro Sampaio, TVR Nº 50/07; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 58/07; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 47/07; Deputada Maria do Carmo Lara, TVR Nº 87/07; Deputado Mário Heringer, TVR Nº 52/07; Deputado Miguel Martini, TVR Nº 51/07; Deputado Nazareno Fonteles, TVR Nº 73/07; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 59/07; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 72/07; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 71/07; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 70/07; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 53/07; Deputado Roberto Rocha, TVR Nº 69/07; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 54/07; Deputado Rômulo Gouveia, TVR Nº 68/07; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 67/07; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 56/07; Deputado Valadares Filho, TVR Nº 55/07; Deputado Vic Pires Franco, TVR Nº 61/07; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 48/07. ORDEM DO DIA: 1 - TVR Nº 867/06 - do Poder Executivo - (MSC 142/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 1.011/06 - do Poder Executivo - (MSC 440/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2348, de 5 de novembro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 1.028/06 - do Poder Executivo - (MSC 511/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 1.031/06 - do Poder Executivo - (MSC 521/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 1.041/06 - do Poder Executivo - (MSC 540/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.102/06 - do Poder Executivo - (MSC 686/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.136/06 - do Poder Executivo - (MSC 754/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.148/06 - do Poder Executivo - (MSC 774/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.166/06 - do Poder Executivo - (MSC 810/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.170/06 - do Poder Executivo - (MSC 814/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.173/06 - do Poder Executivo - (MSC 820/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná"". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.191/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.192/06 - do Poder Executivo - (MSC 919/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Amélia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.204/06 - do Poder Executivo - (MSC 931/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.211/06 - do Poder Executivo - (MSC 956/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.212/06 - do Poder Executivo - (MSC 957/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmas, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.222/06 - do Poder Executivo - (MSC 967/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 95, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Integração para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.235/06 - do Poder Executivo - (MSC 980/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cezarina, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.236/06 - do Poder Executivo - (MSC 981/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná."" RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.238/06 - do Poder Executivo - (MSC 983/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 03 de fevereiro de 2006, que renova a permissão outorgada ao SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.239/06 - do Poder Executivo - (MSC 984/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santa Etelvina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.241/06 - do Poder Executivo - (MSC 986/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.242/06 - do Poder Executivo - (MSC 987/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 23 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.243/06 - do Poder Executivo - (MSC 988/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Contenda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 1.251/06 - do Poder Executivo - (MSC 997/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.258/06 - do Poder Executivo - (MSC 1011/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 1.259/06 - do Poder Executivo - (MSC 1012/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 1.260/06 - do Poder Executivo - (MSC 1013/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 1.261/06 - do Poder Executivo - (MSC 1014/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 1.264/06 - do Poder Executivo - (MSC 1031/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."" RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 1.267/06 - do Poder Executivo - (MSC 1050/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que "Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 1.269/06 - do Poder Executivo - (MSC 1052/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 1.272/06 - do Poder Executivo - (MSC 1055/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 95/07 - do Poder Executivo - (MSC 214/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 1.275/07 - do Poder Executivo - (MSC 1077/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 05 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 1.276/07 - do Poder Executivo - (MSC 1078/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lins , Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 1.281/07 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2361, de 05 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 1.283/07 - do Poder Executivo - (MSC 1092/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 580. de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 1.284/07 - do Poder Executivo - (MSC 1093/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitura de Minas , Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 1.285/07 - do Poder Executivo - (MSC 1094/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 1.286/07 - do Poder Executivo - (MSC 1095/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 1.288/07 - do Poder Executivo - (MSC 1081/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JUVENIL ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 1.289/07 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 1.290/07 - do Poder Executivo - (MSC 1083/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 1.297/07 - do Poder Executivo - (MSC 1101/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina."" RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 1.298/07 - do Poder Executivo - (MSC 1102/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul"". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 1.299/07 - do Poder Executivo - (MSC 1103/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 1.312/07 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tenório, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 1.313/07 - do Poder Executivo - (MSC 1161/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 1.314/07 - do Poder Executivo - (MSC 1162/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 1.315/07 - do Poder Executivo - (MSC 1163/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 1.317/07 - do Poder Executivo - (MSC 1182/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 15 de Agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 1.321/07 - do Poder Executivo - (MSC 46/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 1.323/07 - do Poder Executivo - (MSC 24/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 1.324/07 - do Poder Executivo - (MSC 25/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - TVR Nº 1.325/07 - do Poder Executivo - (MSC 26/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444 de 28 de Agosto de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inácio Martins, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - TVR Nº 1.326/07 - do Poder Executivo - (MSC 27/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 389,de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ivoti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Bilac Pinto ocupou a presidência durante a apreciação do item 23 da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.