A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.210/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edson Aparecido, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Magalhães, Jofran Frejat, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 14 de junho de 2007.

          Deputado LEONARDO PICCIANI 
        Presidente