Às dez horas e cinqüenta minutos do dia treze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Antônio Andrade - Vice-Presidente; Dr. Ubiali, Evandro Milhomen, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr. e Osório Adriano - Titulares; Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Miguel Martini e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, João Maia, Reginaldo Lopes, Renato Molling, Rodrigo de Castro e Vanderlei Macris. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia trinta de maio de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que esta presidência efetuou designações de relatores, nos dias 30 de maio e 06 de junho, respectivamente, das proposições distribuídas a esta Comissão. Informou, ainda, o recebimento de convite da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval – SOBENA, para a cerimônia de abertura do 5º Seminário de Transporte e Desenvolvimento Hidroviário Interior, a realizar-se no dia 13 de junho de 2007, às 19 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Comunicou, também, o recebimento do Aviso nº 775-TCU, que encaminhou cópia do acórdão proferido nos Autos do Processo nº TC 003.756/2006-7 pelo Plenário daquela corte, a respeito de auditoria na Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero, com o objetivo de fiscalizar os sistemas relativos ao processo de arrecadação de receitas, avaliação dos aspectos de segurança, determinações e recomendações àquela empresa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Renato Molling - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual condução da política econômica e, mais especificamente, sobre a apreciação da moeda nacional, que vem acarretando graves conseqüências aos exportadores brasileiros". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer convocação Ministra Casa Civil prestar esclarecimentos sobre o PAC em execução" NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Praciano - que "requer a realização de Seminário para discutir o papel do sistema financeiro no Brasil". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Praciano - que "requer realização de um seminário em Manaus com a participação de integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do o Cônsul do Peru, além de autoridades locais para discutir o Projeto de Integração Brasil - Peru". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antônio Andrade e Osório Adriano, em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 158/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". (Apensado: PL 575/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 575/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.785/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social". (Apensados: PL 2023/2003 e PL 2129/2003) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2023/2003 e 2129/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 132/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica, da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a eqüalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT" RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.