Às nove horas e cinqüenta minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Acélio Casagrande, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Gê Tenuta e Enio Bacci. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 18ª, 19ª, 20ª e 21ª reuniões, realizadas nos dias 16, 22, 23 e 24 de maio de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: 1) do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco em que encaminham dossiê sobre as agências da previdência social daquele Estado; 2) ofício do presidente do Grupo Brasileiro da União Interpalamentar onde informa que estarão recebendo nos dias 5 e 6 de junho, na parte da tarde, em local ainda a ser definido, representantes de Uganda, África do Sul, Suécia e Índia, que visitarão o Brasil para conhecer os avanços do programa de combate à aids e solicitam seja designado um parlamentar para fazer exposição sobre as proposições apresentadas no parlamento brasileiro relativo ao controle da AIDS, bem como os recursos orçamentários para esse fim. Comunicou, ainda, que com base no parágrafo 3º do art. 2º da lei 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências, combinado com o parágrafo 7º do art. 46 do regimento interno desta casa que, por contenção de despesas, a realização das reuniões de audiências públicas às terças e quartas-feiras não deverão acarretar ônus para a Câmara dos Deputados e, às quintas-feiras a despesa relativa à publicidade, diárias, passagens e locomoção poderá ser liberada apenas enquanto houver disponibilidade da verba orçamentária, segundo os critérios que vêm sendo adotados pela presidência desta Casa para, em respeito à lei supra, no atual exercício financeiro, limitar os gastos com passagens aéreas em 90% (noventa por cento), que foram empenhados no ano de 2006. ORDEM DO DIA: 01 - Requerimento nº 67/07 (item de nº 01 da pauta) - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PL 1.135/1991) - que "requer a realização de quatro Audiências Públicas para fim de discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". Os Deputados Cida Diogo, Jô Moraes, Armando Abílio, Alceni Guerra, Jofran Frejat manifestaram-se sobre a matéria salientando que a discussão deveria ser equilibrada no sentido de que fosse estabelecido o favorável e o contraditório. Em votação, o requerimento foi  aprovado com alteração: serão realizadas, no mínimo, 4 (quatro) Audiências Públicas sobre o tema, ficando os convidados de cada audiência para serem designados posterioriormente, tornando-se desnecessária a aprovação dos mesmos. 02. Requerimento sobre a Mesa - da Sra. Jô Moraes - que " requer,  nos termos regimentais, a inversão de pauta para apreciação imediata do PL 45/2007 (item de nº 19 da pauta)". Em votação, foi aprovado o requerimento. 03 - Projeto de Lei nº 45/07 (item de nº 19 da pauta) - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Armando Abílio discutiu a matéria. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou ao plenário que o prazo para apresentação das emendas da Comissão, no total de cinco, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encerrava-se nesta semana. 04 - Projeto de Lei nº 2.291/00 (item de nº 03 da pauta) - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 152/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2360/2000, PL 2520/2000, PL 2600/2000 (Apensado: PL 5931/2005), PL 2735/2000, PL 2928/2000, PL 3216/2000, PL 3406/2000, PL 4428/1998 (Apensados: PL 1090/1999 e PL 4716/1998), PL 2112/1999 (Apensados: PL 223/2003 e PL 2393/2003), PL 246/1999, PL 1456/1999, PL 2593/2000 (Apensado: PL 3404/2000), PL 3904/2000, PL 6432/2002, PL 187/2003, PL 4653/2004 e PL 7360/2006). Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação do PL 223/2003, do PL 2393/2003, do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7360/2006, do PL 4428/1998, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 6432/2002, do PL 3404/2000, do PL 5931/2005, do PL 4716/1998, e do PL 1090/1999, apensados. Os Deputados Germano Bonow, Cida Diogo e Pepe Vargas discutiram a matéria e sugeriram ao Relator suprimir o parágrafo terceiro do art. 71 por questões de inconstitucionalidade. O Relator acatou a sugestão. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado, por unanimidade, com Complementação de Voto. 05 - Projeto de Lei nº 543/03 (item de nº 04 da pauta) - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" (Apensado: PL 1697/2003). Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Maurício Trindade e Pastor Manoel Ferreira, em 23/05/2000. Retirado de Pauta a pedido do Relator. O Deputado Alceni Guerra, Primeiro-Vice Presidente, assumiu a direção dos trabalhos. 06 - Requerimento sobre a Mesa - do Sr. Cléber Verde - que " requer a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei 5.251/05 (item de nº 13 da pauta)". Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Darcísio Perondi, com a palavra, solicita um relato sobre a reunião que houve com o Ministro do Planejamento na semana anterior. O Deputado Alceni Guerra, disse que iria atender ao pedido do Deputado Darcísio Perondi logo após a apreciação do próximo item. 07 - Projeto de Lei nº 5.251/05 (item de nº 13 da pauta) - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Brito, José Linhares e Eduardo Barbosa. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Em atendimento à solicitação do Deputado Darcísio Perondi, o Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência Deputado Alceni Guerra disse que saiu entusiasmado do Ministério do Planejamento, da reunião que houvera com o Secretário-Executivo Dr. João Bernardo, uma vez que ele aparentemente abria uma porta para o refinanciamento da saúde e que no dia anterior, foram chamados pela Dra. Márcia Bassit, Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, a qual afirmou ser a posição do Ministério favorável à vinculação das receitas correntes como base para o cálculo do financiamento da saúde; foi explicado que isso acarretaria um adicional de mais de vinte bilhões de reais, ao que ela respondeu que precisava de um consenso dentro do próprio governo, mas que não parecia ser possível num único ano este acréscimo e o Deputado Rafael Guerra propôs um escalonamento anual até o ano de 2010. Depois de conferenciar com o Dr. João Bernardo, a Dra. Márcia disse não ter havido ainda um consenso de valores e de métodos no governo, e que a reunião entre esta Comissão e os Ministérios da Saúde, do Planejamento e da Fazenda estava adiada até a próxima semana. Os Deputados Geraldo Resende, José Linhares, Henrique Fontana, Armando Abílio, Saraiva Felipe, Dr. Talmir, Cida Diogo, Eduardo Barbosa, Pepe Vargas, Rafael Guerra e Darcísio Perondi discutiram sobre a matéria e apresentaram estratégias de criar mecanismos de pressão verbal no plenário constante, diário, com escala de oradores pré-determinados, ressaltando também a necessidde de pacto negociado. O Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra convocou uma reunião com os parlamentares, ainda hoje, às dezesseis horas, na sala da Presidência desta Comissão para acordarem sobre as emendas à LDO e uma reunião extraordinária para o dia seguinte, ás nove horas e trinta minutos, nesse plenário, para votação das referidas emendas. 08 - Requerimento sobre a Mesa - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer nos termos do art. 177 do Regimento Interno, o adiamento por 10 (dez)sessões da discussão do Projeto de Lei nº 7371/06(item de nº 05 da pauta) ." Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primerio Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra encerrou a presente reunião às doze horas e dezessete minutos, antes convocando os parlamentares para o III Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem, amanhã, quinta-feira, dia 31 de maio no Auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara dos Deputados, das 08h às 18h e lembrando da Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos no plenário 11, com o tema: "Humanização do parto e nascimento- cumprimento e aplicação da lei nº 11.108/2005, que obriga o governo a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela gestante na sala de parto"; convocou ainda para a reunião extraordinária, amanhã, às nove horas e trinta minutos para votação das emendas da Comissão à LDO, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.