Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia doze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Britto - Titulares; Acélio Casagrande, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Bispo Gê Tenuta, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Rita Camata, Saraiva Felipe e Solange Almeida. Os Deputados Clodovil Hernandes e Iris de Araújo justificaram as suas ausências. ABERTURA: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria dos Deputados Leonardo Vilela e Rafael Guerra, aprovado por esta Comissão, para "discutir o Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo", tendo como convidados os senhores Dirceu Barbano, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Pedro José Baptista Bernardo, Chefe do Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA; Renê dos Santos, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde/CONASS; Antônio Carlos Salles, Diretor de Assuntos Corporativos do Laboratório Bristol-Mayers Squibb Farmacêutica Ltda., representando a FEBRAFARMA; e a senhora Aparecida Linhares Pimenta, Secretária Municipal de Saúde de Amparo/SP - membro da Diretoria do Conselho Nacional de Secretários Municipais/CONASEMS. Em seguida,  solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que os convidados teriam o prazo de quinze minutos cada para fazer suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos poderiam interpelá-los estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de três minutos, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, falcultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo; dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Alceni Guerra, no exercício da Presidência, passou a palavra ao Senhor Dirceu Barbano que explicou que os medicamentos de alto custo são denominados tecnicamente de medicamentos de dispensação em caráter excepcional os quais desempenham um papel importante por serem disponibilizados gratuitamente através do Sistema Único de Saúde/SUS, abrangendo um conjunto de doenças graves e raras que envolvem tratamentos caros e em alguns casos inexistente. Comentou que o programa tem como prioridade garantir a integralidade da assistência médica prevista pela Constituição Federal, que determina o atendimento a todas as doenças e não exclusivamente as de assistência básica. Ressaltou a evolução do gasto com o programa que distribui cento e três princípios ativos, em duzentas e dezoito apresentações. Relatou que o Sistema de Saúde Único/SUS gastou quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais em 2002 e que a previsão para este ano é de um bilhão setecentos e oitenta e cinco reais, sendo que com a participação dos estados, os recursos chegam a três bilhões de reais ao ano. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao senhor Pedro Bernardo que explanou sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA que prioriza o registro dos medicamentos, baseado na sua eficácia e segurança regulando os preços. Destacou a criação do Câmara de Medicamentos e o suporte técnico que a ANVISA representa no processo; e concluiu relatando que estudos realizados apontaram a redução no preço para aquisição dos medicamentos. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao senhor René Santos que lembrou a criação do programa em mil novecentos e noventa e três, o aparecimento de novos mendicamentos e de novas patologias; citou a Política Nacional de Atenção Farmacêutica e a necessidade de revisão dos Protocolos, valores e financiamento; confirmou o crescimento exponencial do aumento no atendimento da população. Abordou questões como: equilíbrio nos recursos humanos; demandas judiciais por uso de mediciamentos experimentais e sem registro; sustentabilidade do Sistema Único de Saúde/SUS; definição de responsabilidade, co-financiamento dos estados; protocolos com caráter vinculativo; regulamentação do acesso aos medicamentos através de uma lei; melhora na gestão do sistema; ampliação dos recursos federais e da oferta de medicamentos; propriedade intelectual e interesse público. Na seqüência, o Presidente passou a palavra à senhora Aparecida Linhares Pimenta que afirmou que os Municípios foram os que mais aumentaram os gastos com Saúde, chegando a vinte por cento do orçamento próprio, superior aos quinze por cento previstos na Emenda Constitucional nº 29, de 2000; reforçou a necessidade de discussão no âmbito da assistência farmacêutica e na interlocução com o Minsitério Público a respeito dos mandatos judiciais, tendo em vista o grande número de prisões decretadas aos secretários municipais por não cumprirem determinações judiciais de compra de medicamentos, alguns ainda sem liberação para uso comercial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Geraldo Resende, no exercício da Presidência, passou a palavra ao senhor Antônio Carlos Salles que criticou a morosidade do Ministério da Saúde na avaliação de novas tecnologias dos fabricantes de medicamentos entre 2002 e 2006, o que causou a estagnação do programa neste período; enfatizou que a competição do setor produtivo é a melhor forma de controle de custos e que a não inclusão de novos medicamentos cria uma forma de reserva de mercado para os medicamentos que fazem parte da lista; concluiu defendendo a isenção de impostos incididos sobre o alimento e o medicamento; definição de critérios básicos de inclusão na relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA; revisão dos medicamentos já relacionados; criação de protocolos quanto à prescrição  e suspensão de medicamentos. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Leonardo Villela que ressaltou que os dispositivos constitucionais, não garantem o acesso universal e igualitário da população brasileira a uma saúde pública de qualidade e tão pouco aos medicamentos excepcionais ou de alto custo cedidos pelos Estados, Municípios e União. Observou que ao mesmo tempo que a União concentra cada ano mais recursos arrecadados, força o aumento na responsabilidade dos Estados e Municípios, enfatizando que o atual modelo está exaurido. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Guerra que considerou grande a resistência do Governo em aprovar o financiamento da saúde, contando com um investimento de um ponto, setenta e cinco por cento do Produto de Interno Bruto/PIB; ressaltou a necessidade de um diálogo com o Poder Judiciário. Questionou quando e como foi criado o co-financiamento; quais os medicamentos pendentes de inclusão na relação e desde quando; e quais os medicamentos que aguardam registro e desde quando. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Armando Abílio que questionou a existência de decisões judiciais para distribuição de remédios não registrados; quanto ao papel social do programa; e ao processo de licitação contendo preços diferentes para os mesmos remédios. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Acélio Casagrande que indagou quanto a padronização dos medicamentos. O Deputado Geraldo Thadeu que comentou o Plano Nacional das Hepatites; ressaltou a sobrevida e a qualidade de vida; defendeu as pesquisas; a compra centralizada; e a inclusão de medicamentos para hepatite na relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao senhor Dirceu Bardano para as considerações finais que esclareceu que com o co-financiamento criado em 1999 entre o Governo, Estados e Municípios; a compra de medicamentos passou a ser centralizada pelo Ministério da Saúde; comentou sobre a pactuação tripartite; que o repasse aos Estados e Municípios é mensal; que atualmente existem sessenta e seis medicamentos pendentes no CITEC, com prazo de seis meses para aprovação; que procede ação judicial concedendo medicamentos que não têm registro na ANVISA.  Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao senhor Pedro Bernardo que relatou que quanto à isenção de impostos, o ICMS é através de convênio com o CONFASS; e o IPI é zero para todos. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao senhor René dos Santos que declarou que a responsabilidade é de todos e que não há pactuação quanto ao percentual de participação. A senhora Aparecida Linhares Pimental comentou o peso da assistência farmacêutica para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde/SUS; o abuso quantos as liminares judiciais; e defendeu um pacto em defesa do Sistema Único de Saúde/SUS. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao senhor Antônio Carlos Salles que ressaltou a importância da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000; lembrou os "sangue-sugas" e "vampiros", considerando o risco da centralização de medicamentos pelo Ministério da Saúde. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a presente reunião às dezessete horas e três minutos, antes convocando os membros da Comissão para a Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dias treze, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Geraldo Resende, Presidente em exercício, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.