Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita seja criada subcomissão para acompanhar a elaboração dos cálculos de tarifa de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel".

REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que sejam incluido os nomes das Sras. Lúcia Helena Magalhães ( Ouvidora da CPFL Energia ), Maria Inês Fornazaro ( Ouvidora-Geral do Município de São Paulo ), e Adriana Eugênia Alvim Barreiro ( Ouvidora-Geral da UNICAMP ), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2073/2003, PL 2728/2003, PL 2935/2004 e PL 3323/2004)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer nº 02 do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com Substitutivo nº 02, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDC, e do PL 2073/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências" (Apensado: PL 2429/2003)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1/2007 e 2/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Antonio Cruz, em 30/05/2007.
O Deputado Antonio Cruz apresentou voto em separado em 11/06/2007.

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela rejeição.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/99 - dos Srs. Luiz Bittencourt e Arlindo Chinaglia - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda em sua atuação de controle do aumento dos preços dos remédios após a desvalorização cambial ocorrida em janeiro passado".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.