Às dez horas e quatro minutos do dia seis de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também, como não membros, os Deputados Affonso Camargo, Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes e Paulo Rubem Santiago. Deixaram de comparecer a Deputada Manuela d'Ávila e os Deputados Marco Maia, Milton Monti, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel. Justificou a ausência o Deputado Pedro Henry, por estar em Missão Oficial, representando a Câmara dos Deputados na 96ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, Suíça, no período de 5 a 15 de junho de 2007. ABERTURA: O Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra ao Deputado Eudes Xavier, que se pronunciou sobre a questão da economia solidária e da qualificação profissional de jovens e trabalhadores, e parabenizou o Deputado Nelson Marquezelli por sua atuação na condução dos trabalhos da CTASP. O Presidente retribuiu o elogio, ressaltando a importância da liderança e do trabalho que o Deputado Eudes Xavier vem fazendo em prol da juventude brasileira, que representa uma agenda positiva para a Câmara dos Deputados e demonstra para a sociedade brasileira que o Congresso Nacional trabalha de forma decente e correta. A seguir, passou a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que discorreu sobre a crise pela qual passa o setor coureiro calçadista brasileiro, em função da queda do dólar, e destacou a importância da audiência ocorrida no Ministério do Trabalho e Emprego a respeito do problema, da qual participou juntamente com o Presidente da CTASP e do Ministro Carlos Lupi e de técnicos daquela Pasta, com o objetivo de discutir soluções para a crítica situação dos trabalhadores daquele setor, bem como para a sua capacitação e qualificação profissional, tendo em vista a recolocação em novos postos de trabalho. Prosseguindo, usou da palavra o Deputado Paulo Rubens Santiago, solicitando apoio para o item nº 6 da Pauta, o Projeto de Lei nº 379/07, de sua autoria, sobre o qual teceu comentários, e, logo após, o Deputado Roberto Santiago, que também abordou a questão da qualificação profissional da juventude, ressaltando a sua importância, e aproveitou a oportunidade para apresentar e registrar seu protesto contra o Secretário do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Afif Domingues, que, em atitude unilateral, devolveu todo o dinheiro da qualificação profissional do FAT ao Governo Federal, em função de irregularidade na prestação de contas de administrações anteriores, atitude que prejudicará os trabalhadores paulistas, que têm a necessidade de estarem melhor preparados para o mercado de trabalho. Na seqüência, às dez horas e dezenove minutos, havendo número regimental, o Deputado Nelson Marquezelli declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quarta reunião, realizada no dia seis de junho de 2007, dispensando a sua leitura por ter sido distribuída previamente. Em votação, a Ata foi aprovada. A seguir, o Presidente informou ao Plenário que fora realizada designação de relatoria no dia quatro de junho de 2007 e deu início à Ordem do Dia informando a existência de Requerimento sobre a Mesa. ORDEM DO DIA. Matéria sobre a Mesa: O Deputado Nelson Marquezelli anunciou a existência de Requerimento s/nº sobre a Mesa, de sua autoria, com o devido apoiamento regimental, nos termos do art. 53, § 5º do RICD, para inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 7.150/2006, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências." Em discussão manifestou-se o Deputado Roberto Santiago. Submetido a voto, acordada a dispensa de votação nominal, o Requerimento foi APROVADO, e logo após, foi anunciada a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Continuando a reunião, foi iniciada a apreciação da Pauta nº 16/07. A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 118/2003, do Sr. Eduardo Valverde". Submetido à votação o Requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 23/2006) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Anunciada a matéria, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Manifestaram-se os Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Roberto Santiago, Paulo Rocha e Eduardo Valverde, todos concordes com a necessidade de que seja promovido amplo debate sobre a questão salarial dos três Poderes da República. O Deputado Tarcísio Zimmermann agradeceu a contribuição dos seus colegas e acatou a sugestão, devendo formalizar requerimento tratando da programação da discussão do assunto, conforme orientação da presidência. Em seguida, o Deputado Daniel Almeida solicitou preferência para a votação do item nº 24 da Pauta, Projeto de Lei nº 343/07. Colocado em votação, o Requerimento Verbal foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eudes Xavier, a quem fora dada vista do projeto de lei na reunião anterior, que opinou sobre o assunto e manifestou seu voto com o parecer do relator. Em seguida, passou a palavra aos Deputados Daniel Almeida e Chico Lopes, autor da proposição, que encaminharam pela aprovação da matéria. Ausente o relator, seu voto foi lido pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, por solicitação do Deputado Nelson Marquezelli. Em discussão manifestaram-se o Deputado Roberto Santiago e a Deputada Gorete Pereira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A seguir, atendendo a requerimento do Deputado Paulo Rocha, o Presidente inverteu a Pauta para apreciação imediata do item nº 17, Projeto de Lei nº 6.049/2005. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alex Canziani, autor da proposição, que encaminhou a matéria e solicitou o apoio dos membros para a sua aprovação. Ausente o relator, seu voto foi lido pelo Deputado Daniel Almeida, a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Em discussão manifestou-se o Deputado Eduardo Valverde, que pediu vista da proposição. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. Prosseguindo a reunião, o Presidente passou à apreciação do item 5 da Pauta, tendo em vista permitir que a Deputada Maria Helena, relatora do Projeto de Lei nº 7.495/2006, item 4 da Pauta, pudesse concluir a reformulação do seu parecer em função de acordo com os membros da CTASP. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao Relator que, antes da leitura do seu voto, manifestou-se a respeito da importância da matéria e da sua aprovação. A Deputada Gorete Pereira usou da palavra para pedir a retirada de Pauta do Projeto de Lei, para que pudesse melhor analisá-lo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA. Prosseguindo a reunião, o Deputado Nelson Marquezelli retomou a ordem da Pauta e anunciou a apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL 298/2007) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que proferiu sua complementação de voto, uma vez que o voto fora lido na reunião anterior pelo Deputado Vicentinho. Em discussão manifestaram-se os Deputados Paulo Pereira da Silva, Daniel Almeida, Roberto Santiago e Eduardo Valverde. Tendo em vista o teor do debate, o Deputado Nelson Marquezelli consultou à Deputada Maria Helena sobre a sua posição, tendo a Relatora, após novos entendimentos com os membros presentes e justificativa do seu novo convencimento, decidido pela retirada da sua complementação de voto e reapresentação do seu parecer originário, pela aprovação do PL em discussão, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado. Em discussão manifestaram-se a Deputada Gorete Pereira e os Deputados Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sebastião Bala Rocha e Nelson Marquezelli. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, em resposta ao pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann de inversão do item nº 19 da Ordem do Dia, o Presidente informou que, tendo em vista o início do processo de votação no Plenário da Casa, encerraria a reunião, ficando as demais matérias constantes da Pauta pendentes de apreciação. ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 30/05/2007. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 30/05/2007. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 30/05/2007. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2651/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.879-A/03 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências" RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.192-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.146/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco. Em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Deputado Nelson Marquezelli concedeu a palavra ao Deputado Paulo Pereira da Silva, que se manifestou sobre a greve na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e propôs a formação de um grupo de parlamentares da CTASP para visitar as instalações daquela empresa em Volta Redonda, na próxima segunda-feira, e acompanhar o desenrolar do movimento grevista, em função dos graves acontecimentos lá verificados na última paralisação, em que ocorreram confrontos com a polícia que resultaram na morte de três trabalhadores. O Presidente concordou com a sugestão e determinou as providências necessárias para a sua efetivação. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, que manifestou sua preocupação em ao fato da CTASP estar transferindo e delegando para outras Comissões a sua responsabilidade na análise de algumas matérias. O Deputado Paulo Rocha pediu a palavra para indicar o Deputado Carlos Santana como representante do PT no grupo que visitará a CSN. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli comunicou ao Plenário que seria realizada reunião deliberativa ordinária na próxima quarta-feira, dia 13/06/2007, às dez horas, no Plenário 12, e que um grupo de parlamentares da CTASP estaria viajando em Missão Oficial, representando a Câmara dos Deputados na 96ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, Suíça, no período de 5 a 15 de junho de 2007. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e oito minutos, tendo em vista o início do processo de votação no Plenário da Casa. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.