A - Requerimentos:
-
REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - para que
seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos
sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da
rentabilidade das cadernetas de poupança, bem como da renúncia de receita
decorrente da aprovação do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003.
-
REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr.
Guilherme Campos - para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia
Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal
do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat;
o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de
Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da
Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de
Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo
Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho,
contrabando e subfaturamento das importações.
-
REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Acélio Casagrande - para
que sejam convidados, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e
Família, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff; o Ministro da
Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Sr. Paulo Bernardo; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, ou
representantes por eles indicados, a fim de discutirem a respeito da
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 proposta pelo PLP nº 01/03.
- REQUERIMENTO Nº 61/07
- dos Srs. Pepe Vargas, José Pimentel, Tarcisio
Zimmermann, Praciano, Eudes Xavier, Daniel Almeida e Pompeo de Mattos - para
que seja realizado seminário, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a
fim de discutir a respeito do papel do Sistema Financeiro no Brasil.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/06 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto dos Termos de Referência
e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre
(GIEC)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 4.053/98 - do Sr. Paulo Lustosa - que "anistia e
reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos
produtores rurais, da área do Polígono das Secas". (Apensados: PL's nºs
4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01,
apensados.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que
"altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de
isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas
pelas Prefeituras Municipais".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 21/03/07.
PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que
"dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº
5.162/05)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto
e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL
nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo da CMADS, com emendas.
O DEPUTADO CARLITO MERSS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
29/11/06.
PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal (PLS nº 118/05) - que
"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo (MSC nº 516/05) - que
"altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que 'dispõe sobre
o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades
federais e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: disciplinando a incidência de encargos
financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e
cobrança como Dívida Ativa.
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 30/05/07.
PROJETO DE LEI Nº 7.204-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 453/06) -
que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras
providências".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da
emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 30/05/07.
PROJETO DE LEI Nº 5.939-B/05 - do Poder Executivo (MSC nº 604/05) -
que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando da licitação a aquisição de
bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de
paz no exterior.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 7.100-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 341/05) - que
"altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a
finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à
substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder,
pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir
a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação
do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR.
PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) -
que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN EM 18/04/07.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM
09/05/07.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.398-C/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece
critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas
unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
30/05/07.
PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe
sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda
institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de
obras literárias de autores brasileiros".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 23 E 30/05/07.
PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o
Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM 23 E 30/05/07.
PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe
sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.006-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe
sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de
abertura de micro empresa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.036, de 1990.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova
redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que
'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isentando do Imposto de Renda os
valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não
gozadas e verbas de caráter indenizatório.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o
Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de
utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política
habitacional".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da
dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
17/05/05.
PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o
art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera
dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula
de Produto Rural, e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a eqüalização de taxas de
juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para
extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos
automotores".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que
"acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre
instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do
art. 4º da mencionada Medida Provisória".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.736-A/06 - do Sr. Edinho Bez - que "destina parte
dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de
obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências', para vedar
pagamentos antecipados".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 181/07 - do Sr. Eliene Lima - que "concede isenção
de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.989, de 1995.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO
PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária.
OBS.: Pauta sujeita a
alterações.
