Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia cinco de junho de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 - Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e Sérgio Moraes - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Marcelo Almeida, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Fernando Melo, Pinto Itamaraty e Rita Camata. Justificaram a ausência os Deputados Paulo Pimenta e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, encaminhando dados relativos à participação de menores em crimes cometidos naquele Estado. Ato contínuo, o Presidente registrou constituir a reunião de duas partes: audiência pública e deliberativa ordinária. A audiência pública, proposta pelo Deputado Marcelo Itagiba, destinava-se a ouvir o Oficial da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, Coronel Aurélio Ferreira, ex-Coordenador-Geral da Força Nacional de Segurança Pública. Consignou que, apesar da autorização do Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, o convidado não compareceu. Com a palavra, o Deputado Marcelo Itagiba considerou tal ausência um desrespeito à Comissão e à Casa e comunicou que a demissão do Coronel do comando da Força Nacional de Segurança, associada a matérias sobre o volume dos recursos destinados às obras de infra-estrutura do PAN e a relatório do Tribunal de Contas da União apontando problemas na execução delas, levaram-no a propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os fatos. A seguir, o Deputado Ademir Camilo registrou o falecimento do Major Rawson Windimark, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em Teófilo Otoni. ORDEM DO DIA: O Deputado Marcelo Itagiba apresentou requerimento de inversão de pauta, solicitando preferência para os itens 6 e 3, que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações". Com a palavra, o autor justificou o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente submeteu à deliberação o PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/07, apresentada na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado. O Relator elucidou que tentara conciliar as contribuições advindas dos votos em separado e leu a complementação de voto e o substitutivo recém-apresentados. Por conseguinte, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, para que fosse aberto prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo, em 30/05/07. O Deputado Laerte Bessa solicitou apensar o PL nº 1.182/07, de sua autoria, ao PL nº 94/07, ao que o Presidente esclareceu ser este procedimento competência exclusiva do Presidente da Casa, a quem deveria ser encaminhada tal solicitação. Face a ausência do relator, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o PL nº 94/07. PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/04) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, em 28/03/07. Os Deputados Valtenir Pereira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/04/07. Após a leitura do parecer complementar pelo Relator, o Deputado Vanderlei Macris, como Vice-Líder do PSDB, apresentou à Mesa requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. O Deputado Marcelo Itagiba encaminhou contra o adiamento, no que foi apoiado pela Deputada Marina Maggessi. Posteriormente, o Deputado Vanderlei Macris apresentou requerimento para retirar o requerimento de adiamento de votação, que foi deferido pelo Presidente. Com a palavra, o Deputado Valtenir Pereira leu o voto em separado que apresentara. Dando prosseguimento, o Relator defendeu seu parecer, no que foi apoiado pelos Deputados Marcelo Itagiba e João Campos. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo. Durante as discussões, o Presidente considerou ser tendenciosa a matéria versando sobre a suposta paralisação do andamento dos projetos sobre segurança pública na Câmara, publicada naquele dia no jornal O Globo. Ressaltou que tais projetos têm sido analisados pelo Grupo de Trabalho sobre Direito Penal e Processual Penal, discutidos e votados por esta Comissão e a de Constituição e Justiça e pelo Plenário, acrescentando ainda que são as medidas provisórias que obstruem as votações na Casa. Com a palavra, o Deputado Marcelo Itagiba reiterou os argumentos do Presidente e solicitou apoio da Comissão às reivindicações dos servidores administrativos da Polícia Federal que não foram contemplados pelo plano de carreira e estavam com seus salários defasados. Prosseguindo, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Pinto Itamaraty em 30/05/07. Com a palavra, o Deputado Guilherme Campos requereu a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. PROJETO DE LEI Nº 145/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL 461/07) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL nº 461/07, apensado. Lido o parecer pelo relator, o autor ressaltou a premência de se promover o efetivo funcionamento dos sistemas de controle de armas, considerando ser este mais um instrumento na promoção da segurança pública por meio da integração das informações, no que foi apoiado pelo Deputado William Woo. No mesmo sentido se pronunciou o Deputado Paulo Rubem Santiago, que defendeu ainda o irrestrito cumprimento, pelas unidades da Federação, das normas sobre o repasse das informações sobre armas aos órgãos competentes. Manifestaram-se contra o parecer os Deputados Marcelo Itagiba e Alexandre Silveira, advogando outras medidas, que não o contingencimanto dos recursos, para compelir os Estados a participar da atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. Com a palavra, o autor propugnou maior controle das armas em circulação para minimizar o número de mortos por armas de fogo. Em seguida, o Deputado Marcelo Itagiba pediu vistas do PL nº 145/07, que lhe foi concedida. Durante as discussões, o Deputado Marcelo Itagiba lamentou o assassinato do Policial Federal Marcelo Cardoso Castelhano, naquela tarde, durante ação na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, e o Presidente determinou um minuto de silêncio em pesar pelo ocorrido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos, antes, porém, convocando reunião de audiência pública para o dia doze de junho às quatorze horas, no Plenário 14. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.