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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2007, DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO CHUCRE QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de junho de 2007.
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Às quinze horas e vinte e um minutos do dia cinco de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Amin, Arnaldo Jardim, Fernando Chucre, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Luiz Carlos Busato, Marcelo Melo, Maria do Carmo Lara, Ricardo Izar e Solange Amaral - Titulares; Ayrton Xerez, Beto Mansur, Edson Santos, Eduardo Sciarra, José Airton Cirilo, Marcelo Almeida e Ricardo Tripoli - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Vianna, Carlos Eduardo Cadoca, Ivan Valente, Luiz Bittencourt, Marcelo Serafim e Renato Amary. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, ., lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |