Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia cinco de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alceni Guerra e Ribamar Alves - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Bittar, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Acélio Casagrande, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Leandro Sampaio, Nazareno Fonteles, Professor Setimo e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Julio Semeghini e Manoel Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Cleber Verde, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Saraiva Felipe. Justificaram a sua ausência a Deputada Íris de Araújo e o Deputado Jorge Tadeu Mudalen.  ABERTURA:  O Deputado Alceni Guerra, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos da solicitação de autoria da Presidência da ANVISA para a apresentação do Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente ao ano de dois mil e seis, tendo como convidado o Senhor Dirceu Raposo de Mello, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA. Em seguida, solicitou ao convidado que tomasse assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que o convidado teria o prazo de vinte minutos para fazer suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteado e que os Deputados inscritos poderiam interpelá-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de três minutos, cabendo ao expositor o mesmo tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo; dando prosseguimento aos trabalhos, passou a palavra ao Senhor Dirceu Raposo de Mello que esclareceu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA é vinculada ao Ministério da saúde, integrada ao Sistema Único de Saúde, trabalhando com independência administrativa e autonomia financeira. Ressaltou a função de regulação econômica do mercado, sanitária, atuação de proteção e defesa do consumidor, quanto aos medicamentos, serviços de saúde, cosméticos, saneantes, alimentos, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue e hemoderivados. Destacou ações quanto ao monitoramento dos preços de medicamentos; desempenho nos portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; patentes de medicamentos; e fiscalização da propaganda. Salientou a realização de investimentos  objetivando a modernização da gestão administrativa, desenvolvendo Políticas de Segurança Institucional e de Recursos Humanos; Projeto Hospitais Sentinelas; e Programa de Implementação de Qualidade. Ressaltou a excelência da modernização e agregação da qualidade;  melhoria do desempenho técnico; avaliação e revisão dos padrões de qualidade e esquemas do trabalho; relação com a comunidade científica; troca de informações; e  sistematização do conhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA. Considerou o foco no trinômio: pessoa, processos e tecnologia de informação,  fundamental para a melhoria da gestão. Citou a regulamentação das principais resoluções em 2006, tais como: serviços que prestam atenção domiciliar; substâncias inalantes; serviços de radioterapia; registro e rotulagem; bancos de células e tecidos germinativos; transplante de células, tecidos e órgãos nas Centrais de Notificação, Captação e Distribuição; translado de restos mortais humanos; bancos de leite humano; boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e água natural; informações econômicas de produtos para a saúde; notificação simplificada de medicamentos; adequação dos rótulos dos produtos com a informação nutricional obrigatória; criação da Rede Brasileira de Centros Públicos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência; e manipulação de medicamentos para uso humano. Mencionou o aumento da fiscalização no combate à falsificação de remédios no País, bem como a redução do prazo médio para liberação de cargas em aeroportos e portos. Concluiu referindo-se ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; ao Plano Nacional de Vigilância Sanitária; e à criação da Universidade de Vigilância Sanitária. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Ribamar Alves, no exercício da Presidência, passou a palavra ao Deputado Armando Abílio que questionou quanto ao preço dos medicamentos em relação aos outros países e ao programa do leite, no que diz respeito as práticas de comercialização, acompanhamento  e participação na fiscalização. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Dirceu Raposo de Mello que explicou que a rotulagem dos produtos é competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, porém a qualidade do leite é competênica do Ministério da Agricultura. Detalhou a fórmula utilizada para tomada de preços, onde são considerados os preços praticados na Espanha, Portugal, Austrália, Estados Unidos da América e Canadá. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Geraldo Thadeu que abordou o grau de confiabilidade da medicação original, genérica e similar. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Dirceu Raposo de Mello que observou que somente dez por cento seria testado, considerando o Programa de Verificação de Registros, porém afirmou que é obrigatória a apresentação de provas bioquímicas nas demais situações, tais como: nos processos de conformação e confirmação; atestado; ensaios a partir dos genéricos e similares; e renovação de registros. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Britto que citou a concorrência chinesa e questionou quanto à existência de um controle dos medicamentos nas prateleiras. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Dirceu Raposo de Mello que alegou a existência do controle da matéria-prima para a produção de medicamentos; detalhou o procedimento regulamentar no Brasil o qual monitora os medicamentos, do armazenamento à cadeia de distribuição. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Britto que indagou quanto à precisão dos pequenos laboratórios e à eficiência dos antibióticos genéricos. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao senhor Dirceu Raposo de Mello que enfatizou que o controle de qualidade tem sido realizado mediante norma técnica, lembrando  o Programa de Verificação de Medicina e a Rede de Farmácia Vigilante. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado  Leandro Sampaio que considerou benéfica uma aproximação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA na fiscalização dos hospitais públicos, os quais encontram-se deteriorados; e reclamou quanto à venda indiscriminada de álcool, tendo em vista a enorme incidência de vítimas de queimadura. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao senhor Dirceu Raposo de Mello que colocou que o ideal seria uma ação multi institucional; a normatização de procedimentos; colaboração em campanhas conjuntas com o Ministério da Saúde; e trabalhar a educação sanitária. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Nechar que abordou a liberação de medicamentos, ainda em fase de pesquisa, através de liminar judicial. O Deputado Júlio Semeghini elogiou o bom relacionamento político do senhor Dirceu Raposo de Mello declarando seu apoio e solidariedade, principalmente na obtenção de mais recursos para Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao senhor Dirceu Raposo de Mello que enfatizou a preocupação em evitar a falência do Sistema Único de Saúde, comparando os altos custos dos medicamentos. Concluiu afirmando fundamental acabar com a judicialização da Saúde, sendo que trinta por cento dos medicamentos que são demandados via liminar judicial não têm sua eficácia científica comprovada. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a presente reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes convocando os membros da Comissão para a Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia seis de junho, às nove horas e trinta minutos.E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Ribamar Alves, no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.