Às quinze horas e três minutos do dia cinco de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Solange Amaral, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Ibsen Pinheiro, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Maluf, Renato Amary, Sandra Rosado, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária, realizada em trinta e um de maio. O Deputado Vital do Rego Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo, justificando sua ausência à reunião de trinta e um de maio em virtude de compromissos junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.2 – Correspondência do Deputado Renato Amary, justificando sua ausência às reuniões de quatro a seis de junho por estar participando em missão oficial da Missão Empresarial Brasil-Peru, em Lima, Peru. 3 – Correspondência da Deputada Sandra Rosado, comunicando que estará afastada das atividades parlamentares por trinta dias por razões médicas. 4 – Notícia de quebra de segredo de justiça do Sr. Pedro Passos Júnior, por intermédio do advogado Herman Barbosa (OAB/DF 10.001), com pedido de aperfeiçoamento dos mecanismos legais visando impedir tal violação. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Vital do Rego Filho, Luiz Couto, Bruno Araújo e Magela requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, dezessete, cinqüenta e seis, cinqüenta e quatro, trinta e dois, vinte e cinco, trinta, trinta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1549/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.439/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1023/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 13 de Junho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.460/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 405/99 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 585/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 748/2006) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vital do Rego Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 766/2005) - que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 60/2007) - que "aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1166/2006) - que "aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/00 - do Poder Executivo - (MSC 1902/2000) - que "declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.189/02 - do Poder Executivo - que "declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto e Fernando Coruja. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais". (Apensado: PL 4977/2005) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Ciro Gomes. Foi concedida vista ao Deputado Ciro Gomes. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. Em 29/05/2007, os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Marcelo Guimarães Filho, por três sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Adiada a discussão da matéria por três sessões. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres (aparte: Zenaldo Coutinho), Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: Gerson Peres, Zenaldo Coutinho, Geraldo Magela e Felipe Maia). O Deputado Ciro Gomes apresentou Questão de Ordem solicitando esclarecimentos se a análise de PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se daria somente sobre a admissibilidade. o Presidente respondeu que, por um comando regimental, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania só poderia analisar a admissibilidade da PEC. O Deputado Geraldo Magela apresentou Questão de Ordem, solicitando que o Presidente não permitisse que os Deputados, ao discutirem a matéria, adentrassem no mérito, quando, à Comissão, não coubesse essa análise. A Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que os Deputados têm liberdade para emitirem as suas opiniões, e que a Presidência não poderia impedir os parlamentares de se manifestarem sobre a matéria, ainda que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania só tenha competência para analisar a admissibilidade de PEC. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Luiz Couto, Maria Helena e Roberto Magalhães. Também assumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos, antes convocando outra para o próximo dia seis de junho, quarta-feira, às quatorze horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.