Às dez horas e trinta e um minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Paulo Teixeira, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião ordinária, realizada em trinta de maio. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Vital do Rego Filho, justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de maio em virtude de compromissos referentes à Subcomissão de Segurança do Voto Eletrônico junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Teixeira, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um de maio a dois de junho por estar participando da Missão Técnica do Congresso Nacional e da BM&F às Bolsas Norte-Americanas, nos Estados Unidos. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Regis de Oliveira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez, onze e quarenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. Em 23/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira. Em 23/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em 29/05/2007, o Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado. Em 23/05/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira. Suspensa a discussão, por acordo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 10/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. Em 16/05/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Suspensa por acordo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados ao Deputado Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro usou da palavra para criticar o Projeto de Lei 1.210/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, sobre a Reforma Política, que trata do voto de lista, que seria inconstitucional. O Presidente respondeu que concordava com o posicionamento relativo ao assunto e que já tinha feito pronunciamento em plenário sobre o tema. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e três minutos, antes convocando outra para o próximo dia cinco de junho, terça-feira, às 14 horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.