Às dez horas e trinta e sete minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano , Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Celso Maldaner, Emanuel, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Praciano, Rocha Loures, Vicentinho Alves e Waldir Neves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Lopes e João Maia. O Deputado Vicentinho Alves encaminhou documento à Comissão justificando sua ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das sugestões de emendas à LDO – 2008: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Ementa: PROEX – Equalização. Programa: 0412 – Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora. Ação: 0267 – Equalização de Juros para Promoção das Exportações. PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)". APROVADA. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Ementa: PROEX – Financiamento. Programa: 0412 - Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora. Ação: 0A84 - Financiamento para promoção das exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)". APROVADA. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Ementa: Fomento à instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Programa:0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação 2374 – Fomento à instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Produto: projeto fomentado (unidade). Acréscimo de meta: 400". APROVADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Ementa: Implantação, modernização e ampliação de distritos industriais. Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: NOVA - Infraestrutura para implantação, modernização e ampliação de distritos industriais. Produto: projeto apoiado (unidade). Acréscimo de Meta: 200". APROVADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Ementa: Apoio ao desenvolvimento dos setores têxtil, coureiro/calçadista e moveleiro. Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: NOVA - Fomento à instalação, desenvolvimento e consolidação de empresas dos setores têxtil, coureiro/calçadista e moveleiro. Produto: projeto apoiado (unidade). Acréscimo de meta: 200". APROVADA. Discutiram as sugestões de emendas os Deputados: Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Jurandil Juarez, Dr. Ubiali, Renato Molling, Vanderlei Macris, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano e Albano Franco. B- Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Renato Molling - que "solicita inclusão extra-pauta do requerimento 29 de 2007, que requer a convocação do Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual condução da política econômica". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Renato Molling - que "requer a convocação do Exmo Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual condução da política econômica e, mais especificamente, sobre a apreciação da moeda nacional, que vem acarretando graves conseqüências aos exportadores brasileiros". Discutiram a matéria os Deputados: Renato Molling, Miguel Corrêa Jr. e Reginaldo Lopes. O requerimento foi submetido à votação. Neste momento foi solicitada a verificação de votação pelo Vice-Líder do PT, Deputado Reginaldo Lopes. O Presidente procedeu à chamada nominal dos deputados. Votaram favoravelmente os Deputados: Albano Franco, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos, Osório Adriano, Renato Molling, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes. Abstiveram-se de votar os Deputados Miguel Corrêa Jr. e Reginaldo Lopes. Verificada a ausência de quorum para deliberação foi encerrada a reunião. NÃO DELIBERADO. C - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Renato Molling - que "propõe audiência pública convidando o Presidente da Petróleo Brasileiro SA - PETROBRÁS, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual condução da política de preços dos combustíveis no país". Discutiram a matéria os Deputados Renato Molling, Osório Adriano, Dr. Ubiali, Vanderlei Macris, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr e Fernando de Fabinho. APROVADO, COM O ADENDO DE INCLUIR O TEMA: NEGOCIAÇÕES DAS REFINARIAS BRASILEIRAS NA BOLÍVIA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 628/2005) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 324/2004) - que "dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa Jr. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antônio Andrade e Osório Adriano, em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 158/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". (Apensado: PL 575/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 575/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Verificada a ausência de quorum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Vanderlúcia Bezerra da Silva, secretária substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes_____ ,e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.