Às dez horas e onze minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Otávio Germano, Presidente; Eduardo Valverde, Neudo Campos e Vitor Penido, Vice-Presidentes; Airton Roveda, Andre Vargas, Bel Mesquita, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edmilson Valentim, João Pizzolatti, José Fernando Aparecido de Oliveira, Julião Amin, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcio Junqueira, Paulo Abi-Ackel, Rogerio Lisboa, Rose de Freitas, Silvio Lopes, Simão Sessim, Vander Loubet, Vicentinho Alves e Zé Geraldo, Titulares; Aelton Freitas, Chico D’Angelo, Deley, Edinho Bez, Edson Aparecido, Gervásio Silva, Luiz Bassuma, Marinha Raupp e Nelson Meurer, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Eduardo Gomes, Ernandes Amorim, Fernando Ferro e Marcos Medrado. O Deputado Fernando Ferro, por meio de atestado médico, apresentou justificativa de falta à reunião. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia vinte e três do mês em curso. O Deputado Silvio Lopes solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou ter feito as seguintes designações de relatoria, no último dia vinte e nove de maio: ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, o Projeto de Lei nº 6.176/2005; e, ao Deputado Vicentinho Alves, o Projeto de Lei nº 1.056/2007. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou do Plenário da Comissão anuência para a sua participação na 11ª Conferência da União Nacional dos Legislativos Estaduais-Unale, sobre o tema "Reforma Política", realizada nos dias vinte e quatro e vinte e cinco do mês em curso, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, tendo sido atendido na sua solicitação. Na seqüência, o Senhor Presidente comunicou que, em razão de a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ter aberto prazo para apresentação de Emendas de Comissões ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008-LDO, no período de vinte e quatro de maio a dois de junho próximo, na presente reunião seriam apreciadas as Sugestões de Emendas que o Colegiado havia decidido priorizar na Reunião Ordinária Deliberativa do último dia dezesseis e que seriam consideradas como de autoria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2/2007-CN-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2008: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2007 – da Comissão de Minas e Energia – "Programa: 0296–Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste. Ação: 5E88–Implantação da Usina Termonuclear de Angra III. Produto: sistema implantado (unidade). Acréscimo de meta: 1". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2007 – da Comissão de Minas e Energia – "Programa: 0391–Mineração e Desenvolvimento Sustentável. Ação: 2375–Fiscalização da Atividade Minerária. Produto: fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 14.000". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/2007 – da Comissão de Minas e Energia – "Tipo de emenda: aditiva. Referência: Anexo IV–inciso II. Item 3. Texto proposto: 4. Despesas com ações vinculadas à função 25 (Energia), com subfunções 753 (Petróleo), 130 (Administração de Concessões) e 125 (Normatização e Fiscalização)". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/2007 – da Comissão de Minas e Energia – "Programa: 0272–Qualidade do Serviço de Energia Elétrica. Ação: 4880–Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica. Produto: Fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 3.000". O Senhor Presidente comunicou que o acréscimo de meta sugerido havia sido alterado para 1.580. Em votação, a Sugestão foi aprovada unanimemente, acatada a alteração no acréscimo de meta. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/2007 – da Comissão de Minas e Energia – "Programa: 1044–Energia Alternativa Renovável. Ação: 7050–Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa. Renovável. Produto: projeto-piloto (unidade). Acréscimo de meta: 30". A Sugestão foi aprovada unanimemente. B – MATÉRIA SOBRE A MESA: 6 – REQUERIMENTO Nº 85/2007 – do Sr. José Otávio Germano – que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação dos Requerimentos nºs 80/2007, 81/2007 e 84/2007, respectivamente itens 10, 11 e 14 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 86/2007 – do Sr. Simão Sessim – que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 7.695/2006, item 20 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 87/2007 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Requerimento nº 62/2007, de autoria do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 88/2007 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer, nos termos do art. 114, V, RICD, a retirada de pauta do Requerimento nº 83/2007, de sua autoria". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 89/2007 – do Sr. Silvio Lopes – que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2007, item 15 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 – REQUERIMENTO Nº 90/2007 – da Sra. Marinha Raupp – que "requer, nos termos dos arts. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.275/2003 do Senado Federal". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 – REQUERIMENTO Nº 91/2007 – do Sr. Zé Geraldo – que "requer, nos termos dos arts 117, X, e 101, I, a, 2, RICD, o adiamento da discussão por 2 sessões do Projeto de Lei nº 7.478/2006, de autoria do Sr. Eson Duarte". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. C – REQUERIMENTOS: 13 – REQUERIMENTO Nº 62/2007 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e propor mudanças na legislação". A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira. 14 – REQUERIMENTO Nº 72/2007 – da Sra. Rose de Freitas – que "requer a realização de audiência pública, para debater os reais acontecimentos que culminaram na nacionalização das instalações da Petrobras na Bolívia, com a presença dos Srs. José Sérgio Gabrielli e Ildo Luís Sauer, respectivamente Presidente e Diretor da Área de Petróleo e Gás da Petrobras; do Sr. João José de Nora Souto, Secretário de Petróleo e Gás Natural e Combustíveis Renováveis do MME; e do Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência da Autora no momento da apreciação. 15 – REQUERIMENTO Nº 74/2007 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer a realização de audiência pública, para obter esclarecimentos sobre a política mineral brasileira, no tocante à viabilidade econômica, ambiental e social, com a presença do Secretário de Minas e Metalurgia do MME, do Serviço Mineral Brasileiro, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral e de representantes da Associação Empresarial de Mineradores e da Federação de Garimpeiros do Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da deliberação. 16 – REQUERIMENTO Nº 75/2007 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer a realização de audiência pública, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE e da Secretaria de Direito Econômico-SDE, para prestar esclarecimentos sobre a cartelização de fabricantes de equipamentos de energia". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor. 17 – REQUERIMENTO Nº 80/2007 – do Deputado José Otávio Germano e outros – que "requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para a discussão de temas referentes à geração de energia elétrica no País, com a presença de representantes do Governo e de especialistas, entre técnicos e acadêmicos, em geração de eletricidade por meio de petróleo e de gás natural; de fontes hidráulicas; de energia termonuclear; de outras fontes alternativas; e de biocombustíveis, além da presença dos Srs. Oton Luiz Pinheiro da Silva, Presidente da Eletrobrás, e José Diniz Figueiredo, Diretor-Técnico da Eletrobrás". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 18 – REQUERIMENTO Nº 81/2007 – da Comissão de Minas e Energia – que "requer a participação da Comissão de Minas e Energia em seminário a ser realizado pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado Federal, que discutirá a perspectiva e a participação do setor carbonífero nacional e das demais fontes fósseis na matriz energética brasileira". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 19 – REQUERIMENTO Nº 82/2007 – do Sr. Eduardo Valverde – que "solicita reunião de audiência pública convidando presidente do IBAMA, presidente da FUNAI, representante do Ministério do Meio Ambiente, presidente da Comissão da Amazônia a realizar-se, no dia 30 de maio do corrente ano para debater a construção das hidrelétricas do Rio Madeira – Jirau e Santo Antônio". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. 20 – REQUERIMENTO Nº 83/2007 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer a realização de audiência pública, para debater sobre matriz energética do biodiesel, com a presença dos Srs. Paulo Brasil Paez, Assessor Especial da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Amaury Reis Fernandes, Coordenador do Comitê do Biodiesel no Estado do Ceará; Rui de Goes Leite de Barros, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; e José Walter Bautista Vidal, Presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OCIP-Instituto Sol". A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Autor. 21 – REQUERIMENTO Nº 84/2007 – da Comissão de Minas e Energia – que "requer a realização, por membros da Comissão de Minas e Energia, de visita ao Centro Tecnológico da Marinha, em Sorocaba - SP, no dia 29 de junho de 2007". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGÊNCIA: 22 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2007 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 111/2007) – que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006". Relator: Deputado Silvio Lopes. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA: 23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2007 – do Sr. Sarney Filho – que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia". Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2007). Relator: Deputado Fernando Ferro. Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2007, apensado. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 24 – PROJETO DE LEI Nº 7.478/2006 – do Sr. Edson Duarte – que "proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco". Relator: Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista à Deputada Rose de Freitas, em vinte e três de maio de dois mil e sete. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, a Deputada Rose de Freitas manifestou-se contrariamente ao Parecer, e o Deputado Airton Roveda declarou concordar com o Relator. Ao final, o Deputado Zé Geraldo solicitou adiamento da discussão da matéria por duas sessões, mediante Requerimento aprovado por unanimidade. E – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/2003 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – que "altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras". Apensados: Projetos de Lei nºs 2.594/2003, 413/2003 e 1.452/2003. Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003. O Projeto foi retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora. 26 – PROJETO DE LEI Nº 409/2007 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho (PLS 237/2005) – que "altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". Relatora: Deputada Bel Mesquita. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Edson Aparecido solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. ORDINÁRIA: 27 – PROJETO DE LEI Nº 7.695/2006 – dos Srs. Ricardo Santos e Manato – que "modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo". Relator: Deputado Simão Sessim. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Julião Amin solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 28 – PROJETO DE LEI Nº 220/2007 – do Sr. Marcondes Gadelha – que "permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro". Relator: Deputado Eduardo Valverde. Parecer: pela rejeição. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 29 – PROJETO DE LEI Nº 282/2007 – do Sr. Odair Cunha – que "dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais". Relator: Deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Zé Geraldo solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 30 – PROJETO DE LEI Nº 359/2007 – do Sr. Lúcio Vale – que "altera a legislação tributária para modificar a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações com biodiesel". Relator: Deputado Andre Vargas. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, tendo convocado a Comissão para reunir-se na próxima quarta-feira, dia seis de junho. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado José Otávio Germano, Presidente.