CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/06/2007

 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - para que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança, bem como da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003.

    2.  

  2. REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat; o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho, contrabando e subfaturamento das importações.

    3.  

  3. REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Acélio Casagrande - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, ou representantes por eles indicados, a fim de discutirem a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 proposta pelo PLP nº 01/03.

    4.  

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais".

    5. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 21/03/07.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo (MSC nº 516/05) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que 'dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências' ".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa.

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 30/05/07.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.100-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 341/05) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".

    7. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR.

     

     

    ORDINÁRIA

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 1.398-C/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências".

    8. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com emenda.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 30/05/07.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".

    9. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 23 E 30/05/07.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    10. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM 23 E 30/05/07

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

    11. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências' ".

    12. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isentando do Imposto de Renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    13. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 17/05/05.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    14. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores".

    15. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória".

    16. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências', para vedar pagamentos antecipados".

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.