A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 103/1999, nos termos do Parecer do relator, Deputado Luiz Bittencourt.

                Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pinheiro Landim, Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto, Vice-presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Eduardo Paes, Luisinho, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho e Sarney Filho; Iris Simões, Luis Barbosa, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro e Tilden Santiago.

                Sala da Comissão, em 5 de junho de 2002.

Deputado PINHEIRO LANDIM
Presidente