CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº4 do Anexo II da Câmara dos deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente, 2º e 3º Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlos Willian, João Bittar, Jorge Khoury, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes. Justificou a ausência o Deputado Luiz Carlos Hauly, por encontrar-se em missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento de correspondência do Ministério da Fazenda em atendimento ao Requerimento de Informação nº 259/2007, de autoria da Comissão, acerca da repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/2006. Informou também o recebimento de correspondência do Ministério da Fazenda em atendimento ao Requerimento de Informação nº 252/2007, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, a respeito da decisão do Conselho de Contribuintes sobre a apuração de Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no Processo nº 10280.000108/2004-99, envolvendo a Amazônia Celular. Por fim, comunicou o recebimento de correspondência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que encaminha à Câmara dos Deputados inteiro teor de voto no Processo TCE/RJ 101.735-1/2007, a respeito de inspeção especial na PRECE - Previdência Complementar vinculada à CEDAE/RJ. O Presidente lembrou que inteiro teor das correspondências encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os membros interessados poderiam solicitar cópias. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento da MENSAGEM Nº 299/07 – do Poder E xecutivo – que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao primeiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Sobre a mesa REQUERIMENTO – do Sr. Carlos Willian, para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, PL nº 3.741/00". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs Guilherme Campos, Júlio Cesar e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 18, PL nº 4.557/04, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 18. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs Guilherme Campos, Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 19, PL nº 5.389/05, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 19. Após as votações dos requerimentos, o Presidente passou à apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.530/03, de autoria do Deputado André de Paula, que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados representante do Ministério da Fazenda; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; e o Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Sr. Eurides Luiz Mescolotto, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das notícias de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Fernando Coruja, Fosé Pimentel, Rocha Loures, Vignatti e Acélio Casagrande. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Silvio Torres - para que sejam convidados o professor da Universidade de São Paulo - USP, Sr. José Pastore; o Diretor do Instituto do Trabalho e Sociedade - IETS, Sr. André Urani; e o economista da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Sr. Marcio Pochmann, autor do estudo da UNICAMP, a fim de discutirem a respeito do novo cenário das relações trabalhistas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Deputado Bruno Araújo solicitou que o item 01 fosse reinserido na pauta. O Presidente consultou o Plenário e o Deputado José Pimentel se opôs à reinclusão de ofício. Por essa razão, o Presidente manteve a retidada de pauta do item 01 em razão da ausência do relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 04, REQ. nº 56/07, na qualidade de autor". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. João Dado - para que sejam convidados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; o Presidente da Associação Brasileira das Indústria de Mobiliário - ABIMOVEL, Sr. José Luiz Diaz Fernandez; e o Vice-Presidente da ABIMOVEL, Sr. Álvaro Weiss, a fim de discutirem a respeito da crise do setor moveleiro do país e da busca de solução emergencial. Retirado de pauta pelo autor. 05) REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Viação e Transportes, representante do Ministério dos Transportes; representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; o Assessor Técnico de Entidades Sindicais e de Associações de Usuários de Rodovias, Sr. Cloraldino Severo; o representante da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina, Sr. Pedro Lopes; o representante da Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do Rio Grande do Sul - ASSURCON/RS, Sr. Juarez Colombo; e o representante do Conselho de Desenvolvimento do Vale dos Sinos - Corede/Vale dos Sinos, Sr. Márcio Cauer, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da proposta do Ministério dos Transportes de concessão de rodovias federais à iniciativa privada. O Deputado Max Rosenmann sugeriu a inclusão, como convidado, do Sr. Rogério Tizzot, Secretário de Transportes do Estado do Paraná, cuja proposta foi acatada pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que seja incluído, como convidado, o Sr. Rogério Tizzot. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. O Presidente comunicou que o item 18 já havia sido retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento. O Deputado Max Rosenmann solicitou a discussão em separado no item 15. Seguiu-se a votação do item 20. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja - para que "sejam retirados de pauta os itens 06 e 17, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirados de pauta os itens 06 e 17. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da recerta ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 13) PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.446/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a redação do artigo 13, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Presidente comunicou que o item 19 já havia sido retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 13. Seguiu-se a votação do item 21. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Na seqüência, o Presidente colocou em discussão o item 08, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.741-A/00 - do Poder Executivo (MSC nº 1.657/00) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, nos termos do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT. Assumiu a presidência o Deputado Virgílio Guimarães. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Max Rosenmann, Manoel Junior, Armando Monteiro, Antonio Palocci, Luciana Genro, Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira e Vignatti. O Deputado Armando Monteiro acolheu sugestão do Deputado Carlos Willian com relação à flexibilização do limite do patrimônio líquido das empresas que ficariam sujeitas à obrigatoriedade da publicação do demonstrativo de fluxo de caixa. Desse modo, o patrimônio líquido estabelecido no § 6º do art. 176, proposto pelo Substitutivo à Lei nº 6.404/76, passou de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Reassumiu a presidência o Deputado Eduardo Cunha. Encerrada a discussão, o Presidente, antes de colocar a matéria em votação, anunciou que haviam sido apresentados três destaques. O Destaque nº 1, do Deputado Arnaldo Madeira, para votar em separado a emenda nº 01/07 apresentada ao Substitutivo do relator; o Destaque nº 02, do Deputado André Vargas e outros, para suprimir os §§ 3º e 7º do art. 289 proposto pelo Substitutivo do relator à Lei nº 6.404/76; e o Destaque nº 03, do Deputado André Vargas e outros, para suprimir o § 6º do art. 176 proposto pelo Substitutivo do relator à Lei nº 6.404/76. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto, para que o limite estabelecido no § 6º do art. 176 proposto pelo Substitutivo do relator à Lei nº 6.404/76 seja reduzido de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em votação os destaques, o Presidente informou que havia sido retirado de pauta o Destaque nº 03, a pedido dos autores. O Destaque nº 01 foi aprovado, contra os votos dos Deputados André Vargas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Guilherme Campos, José Pimentel, Pedro Eugênio, Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti. Restou prejudicado o Destaque nº 02, em virtude da aprovação do Destaque nº 01. Aprovado o parecer, com complementação e reformulação de voto, contra o voto do Deputado Max Rosenmann. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: para que o limite estabelecido no § 6º do art. 176 proposto pelo Substitutivo do relator à Lei nº 6.404/76 seja reduzido de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). REFORMULAÇÃO DE VOTO: fica suprimido o art. 289 do Substitutivo do relator, mantendo-se a redação original já em virgor na Lei nº 6.404/76. Reassumiu a Presidência o Deputado Virgílio Guimarães. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo (MSC nº 397/06) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DE EMENTA: autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.320-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 321/05) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo (MSC nº 516/05) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que 'dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.204-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 453/06) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.508-A/06 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.GDGCA.GP nº 499/06) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Vista ao Deputado Fernando Coruja. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.398-C/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião dos membros da Comissão de Finanças e Tributação com representantes da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE e Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFEBRAS, para discussão das alíquotas da pauta fiscal de refrigerantes e cerveja, dia 31 de maio, quinta-feira, às 10h, na Sala da Presidência da CFT e reunião ordinária de Audiência Pública destinada a um balanço geral sobre a utilização, aplicação e investimentos realizados com os recursos do PIS/PASEP, dia 05 de junho, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x