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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 de maio de 2007.
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia trinta de
maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Celso Russomanno – Presidente; Márcio Reinaldo
Moreira e Leonardo Quintão - Vice-Presidentes; Ayrton Xerez, Carlos
Willian, Damião Feliciano, Humberto Souto, Manato, Pedro Fernandes,
Praciano, Rubens Otoni, Sebastião Madeira, Vadão Gomes e Wellington
Roberto - Titulares; Átila Lira, Claudio Cajado, Flaviano Melo, João Dado,
João Magalhães, Manoel Salviano e Mauro Benevides - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Nelson Meurer, Olavo
Calheiros, Paulo Pimenta e Perpétua Almeida. Compareceram ainda os
não-membros Deputados Fernando Coruja e Geraldo Resende. Justificou
ausência o Deputado Paulo Pimenta, por motivo de licença médica. Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram
aprovadas, unanimemente, as Atas das 11ª e 12ª reuniões. ORDEM DO DIA:
A - Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 27/07 – do Sr. Pedro
Fernandes - que "solicita a realização de Audiência Pública em conjunto
para discutir a grave situação da ANEEL e ANATEL, ante a falta de recursos
orçamentários daquelas autarquias". Com a palavra, o autor justificou as
razões do seu requerimento, com base em matérias veiculadas na imprensa
sobre o assunto, entendendo ser necessário o comparecimento de dirigentes
dessas Agências à Comissão para exposição das dificuldades que enfrentam.
Informou, também, que a Comissão de Finanças e Tributação em abril aprovou
requerimento com o mesmo objetivo, pelo que sugeriu que a reunião fosse
realizada em conjunto. Com a palavra, o Deputado Praciano comunicou que,
naquela Comissão, além dos dirigentes das duas Agências estão sendo
igualmente convidados os Ministros de Minas e Energia, do Planejamento e
das Comunicações. Manifestou-se ainda favorável à realização da reunião o
Deputado Ayrton Xerez. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Fernando Coruja -
que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD,
seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria em todos os
contratos e obras cuja execução esteja a cargo da Construtora Gautama
Ltda., desde o ano de 2000 até 2007". EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pela Comissão: ORDINÁRIA 3) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 14/99 – do Sr. Miro Teixeira – que "propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e
controle da legalidade dos procedimentos administrativos por parte do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, relativamente à
contratação de projeto, sem licitação pública, com vistas à modernização e
revitalização do seu edifício-sede". RELATOR: Deputado João Dado.
RELATÓRIO PARCIAL: pela solicitação de informações adicionais ao TCU e ao
Ministério Público Federal. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
relatório parcial. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/04
- do Sr. Geraldo Resende - que "propõe à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle a fiscalização do volume de recursos tanto quanto de
sua destinação, além de avaliação da proporção do que foi investido, com o
que foi produzido na área abrangida pelo Projeto de Irrigação da Gleba
Santa Terezinha no Município de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, e os atos
passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial relacionados com o referido Projeto". RELATOR: Deputado
Pedro Fernandes. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Manifestou-se, o
autor da proposta, Deputado Geraldo Resende. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o relatório prévio. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 127/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle promova a fiscalização e controle
dos recursos públicos repassados ao empreendimento Corumbá 4". RELATOR:
Deputado Paulo Pimenta. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Em virtude
da ausência do relator, em gozo de licença médica, o Presidente retirou de
pauta a matéria. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 6) PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 132/06 - do Sr. Geraldo Resende - que
"propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados
realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de
recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato
Grosso do Sul". RELATOR: Deputado Manato. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
implementação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente retirou de
pauta a matéria. Encerrada a Ordem do Dia, o Deputado Praciano reiterou a
necessidade de se constituir grupo de trabalho na Comissão, para
formalizar propostas que possam contribuir com as diversas iniciativas da
Casa no combate à corrupção no país. Citou a Frente Parlamentar de Combate
à Corrupção, que já se movimenta buscando alternativas de solucionar essa
crise endêmica que atingiu as duas casas do Congresso Nacional. O
Presidente concordou com a proposta, e nomeou o Deputado Praciano para
coordenar o grupo de trabalho e a escolha de seus membros. Em seguida,
registrou a presença no recinto de representantes da Federação Nacional
das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC,
em visita a Brasília para acompanhar a apresentação da PEC de
Fortalecimento Institucional dos Tribunais de Contas, de autoria da
Deputada Alice Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
a reunião foi encerrada às onze horas e vinte e sete minutos. E, para
constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Celso Russomanno, _______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x
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