Às dez horas e seis minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Marco Maia, Rodrigo Maia, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel. ABERTURA: Abertos os trabalhos, às 10h, o presidente passou ao pequeno expediente. Concedeu, inicialmente, a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann para que ele pudesse usar de suas prerrogativas. O Deputado Tarcísio cumprimentou os presentes e aproveitou o momento que antecede o início dos trabalhos para registrar sua preocupação e desencanto com a crise dos setores intensivos de mão de obra do país, em razão da cotação cambial vigente, que tem trazido um quadro crescente de dificuldades a setores muito importantes como o de máquinas agrícolas, calçadista, moveleiro e de têxteis e confecções. O Deputado destacou a ocorrência de uma audiência realizada com o secretário do Ministério da Fazenda, o ex-ministro da Previdência, Nelson Machado, a esse respeito. Pediu apoio do presidente no sentido de reivindicar sobre o assunto perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O Presidente sugeriu ao Deputado Tarcísio Zimmermann que fosse realizada audiência pública com Ministro do Trabalho e Emprego e outros ministros, cujas áreas de atuação tenham ligação com a questão. O Deputado Tarcísio Zimmermann mencionou várias outras Audiências já realizadas na Casa, mas não na CTASP, e acha que, embora possa ser convocada nova Audiência, é mais necessária, no momento, uma resposta emergencial sobre essa situação cambial, para minorar a crise social que está deixando algumas cidades em situação de descontrole. O Presidente se comprometeu a tratar do assunto ainda neste dia. Findo o discurso do Deputado Tarcísio Zimmermann, a palavra foi dada à Deputada Andréia Zito que cumprimentou os presentes, ressaltou a importância do assunto do FUNDEB e registrou as conversas mantidas com o presidente da CTASP sobre projetos tramitando na Casa com o tema da educação, como o projeto do Deputado Carlos Abicalil, que trata do piso salarial dos profissionais da educação; um projeto do ex-senador Cristóvão Buarque e um do Poder Executivo versando sobre a mesma matéria. Afirmou que tais projetos seriam apensados e relatados por ela, que ressaltou sua preocupação não só com relação ao Fundo de Educação, mas, também, com a valorização dos profissionais da área. Agradeceu a preocupação do Presidente com relação a isso e pediu aos demais colegas que dessem a mesma importância ao assunto. Em seguida, a palavra foi concedida ao Deputado Milton Monti, que fez referência às palavras da Deputada Andréia Zito, pois, na visão dele, uma nação que quer se desenvolver em todas áreas e se tornar independente e soberana, só o conseguirá quando se fizer um investimento maciço na educação. Mencionou, ainda, o recebimento de um comunicado, enviado pelo Presidente da CTASP, dando ciência aos Deputados da Comissão de que eles poderão colocar seus posicionamentos na página da Comissão na internet. Na visão do Deputado, essa nova ferramenta aprimora os trabalhos da CTASP e, por isso, cumprimentou o Presidente, que atribuiu essa melhora nas ferramentas de trabalho aos Deputados que, embora estejam com grande carga de projetos, estão relatando os mesmos com grande rapidez. O Presidente explicou melhor como se darão as gravações para a internet, que têm também como objetivo que a CTASP se torne fonte de consulta para a imprensa, para a mídia e para a área administrativa do governo. Na seqüência, foi dada a palavra ao Deputado Eudes Xavier que cumprimentou a todos e agradeceu a realização da Audiência Pública sobre tecnologia da informação e inclusão digital, que teve público significativo de jovens trabalhadores, o que provocou um debate maior com todo o secretariado de governo sobre o Pirambu digital, no Estado do Ceará. Lembrou, ainda, que a Prefeita de Fortaleza foi aos sindicatos de trabalhadores de comércio e encaminhou projeto à Câmara Municipal, a fim de regulamentar o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza. Por fim, destacou que esteve em Audiência Pública com o presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, que tratou de projetos estratégicos dos escritórios de tecnologia do Banco do Nordeste que tem trazido grandes avanços para o Nordeste brasileiro. O Presidente parabenizou o Deputado pela Audiência, que repercutiu muito na Casa, e o incentivou a continuar com esse trabalho e, então, passou a palavra à Deputada Gorete Pereira, que se referiu à palavra do Deputado Tarcísio Zimmermann, quando este citou a preocupação com o fechamento de empresas brasileiras. A Deputada atribuiu isso à falta de trabalho de co-responsabilidade do governo sobre produtos chineses; à liberação dos sacoleiros de Foz do Iguaçu e à Lei do Trabalho on-line que só dá ganho de causa ao empregado, mas que acaba matando o emprego, em razão da conseqüente falência das empresas. Registrou que está fazendo estudo da co-responsabilidade dos bancos com relação a cheques sem fundo, sobre os quais os bancos recebem encargos, mas que penalizam quem emitiu o cheque. Pediu, também, Audiência Pública sobre questões que estão matando o emprego no Brasil. O Presidente concordou com a Deputada e expressou seu apoio a ela. Para finalizar o pequeno expediente, deu a palavra ao Deputado Vicentinho que cumprimentou a todos e anunciou uma boa notícia sobre o pacto nacional da erradicação do trabalho escravo, assinado há 2 anos por várias empresas. A notícia é que a pecuária bovina, setor com maior presença de lista suja, com mais de 162 empresas rurais que se envolvem com trabalho escravo, foi surpreendida com a atitude da rede Wall Mart que se recusou a comprar mercadoria de frigorífico que adquire produtos de fazendas que se utilizam do trabalho escravo e incentivou outras grandes empresas a fazerem o mesmo. Isso teve um grande efeito. No minério e na carvoaria também está sendo assumido esse mesmo compromisso com a dignidade humana. O Deputado parabenizou a todas as empresas que estão tendo esse tipo de conduta. Havendo número regimental, o senhor Presidente comunicou que passaria à Ordem do Dia. A seguir, colocou à apreciação as Atas da 21ª e 22ª reuniões, realizadas no dia 23/05/07, e da 23ª reunião, realizada no dia 24/05/07. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do Ofício-Secretaria nº 161/2007, de 18/04/07, da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, que solicita providências no sentido de fiscalizar as condições de trabalho dos profissionais da Fundação Municipal de Saúde daquele município; comunicou ao Plenário que foram realizadas Designações de Relatoria nos dias 17, 22, 23 e 24 de maio de 2007. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com as Comissões de Finanças Tributação e Viação e Transportes, para apreciação e esclarecimentos da proposta do Ministério dos Transportes de Concessão de Rodovias Federais à Iniciativa Privada". O Presidente concedeu a palavra ao Autor, Deputado Tarcísio Zimmermann, que fez o encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 58/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita reunião de audiência pública, convidando o Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre os programas, ações e avaliações que o Governo Federal e as Centrais Sindicais vem realizando nos seguintes temas: A) redução dos encargos sociais sobre a folha de pagamentos e outros fomentos ao mercado formal de trabalho. B) Erradicação do trabalho escravo e infanto juvenil. C) Acesso ao mercado de trabalho de minorias e grupos discriminados (portadores de necessidades especiais). D) Ampliação dos Programas de qualificação profissional para jovens em situação de risco". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para ouvir a Confederação Nacional do Turismo - CNTur, a Confederação Nacional do Comércio - CNC, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, sobre o desmembramento de representação sindical patronal da CNTur e CNC". APROVADO. O Presidente comunicou que passaria à apreciação primeiramente do item 6 da Pauta e, em seguida, anunciaria o item 5, matéria de sua autoria. 6 - REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que seja convidado representante do Ministro do Trabalho, Ministro do Planejamento e representantes das Centrais Sindicais, da AJUFE, ANAMATRA, APT a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimento, discutirem e sugerirem ações que erradiquem o ASSÉDIO MORAL e outras formas de humilhação nos locais de trabalho e no serviço público". APROVADO. Atendendo a solicitação do Presidente, o Deputado Paulo Rocha assumiu a direção dos trabalhos e anunciou a apreciação do item 5 da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de audiência pública para debater e propor soluções a escassez de mão-de-obra especializada para tripular navios de bandeira brasileira, incentivando a formação de Oficiais de Marinha Mercante". APROVADO. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência. O Deputado Tarcísio Zimmerman solicitou a palavra para comunicar ao Plenário que fora sancionado pelo Presidente da República a Lei que regulamenta a profissão de enólogos e Técnicos em Enologia, ressaltando sua relevância para a economia gaúcha. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006 e PL 358/2007) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7687/2006, e do PL 358/2007, apensados, com substitutivo. A Deputada Gorete Pereira proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, Pedro Henry, Roberto Santiago, Nelson Pelegrino, Milton Monti e Gorete Pereira. A Deputada Gorete Pereira solicitou a retirada de pauta da matéria, para efetuar alterações no seu parecer, acatando sugestões dos demais membros. O Presidente acatou a solicitação, anunciando a retirada de pauta da matéria. Posteriormente, o Deputado Vicentinho solicitou ao Presidente que a matéria retornasse à Pauta, para apreciação imediata, em razão de entendimentos entre a relatora e os demais membros. Acatando a solicitação, o Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Gorete Pereira, que fez o encaminhamento da matéria. O Deputado Nelson Pelegrino sugeriu alterações que foram acatadas pela Relatora. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/07 - do Sr. José Pimentel - (PLP 1/2007) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PARA SER APENSADO AO PLP 01/07. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Henry fez a leitura do parecer. VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Atendendo à solicitação do Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, fez uso da palavra o Deputado Pedro Henry, que solicitou vista da matéria. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Nazif proferiu seu parecer. Em discussão, o Deputado Pedro Henry solicitou vista da matéria. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.074/05 - do Senado Federal - (PLS 154/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Andréia Zito fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. O Deputado Paulo Rocha assume a direção dos trabalhos e anuncia apreciação do item 13 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/05 - do Senado Federal - (PLS 294/2003) - que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensados: PL 2794/2003 (Apensado: PL 3314/2004), PL 801/2007, PL 809/2007, PL 800/2007 e PL 916/2007). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Tadeu Filipelli, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida, Nelson Marquezelli e a Deputada Gorete Pereira. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência da Mesa. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.587/06 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 171/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7384/2006, apensado. Aberta a discussão, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Pedro Henry e Daniel Almeida e, em seguida, ao Relator, Deputado Paulo Pereira da Silva. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Aberta a discussão, usaram da palavra as Deputadas Andréia Zito e Gorete Pereira, relatora da matéria. As Deputadas Andreia Zito e Manuela D'Avila apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA PEDIDO DA RELATORA. O Presidente anunciou que fora apresentado Requerimento de Preferência para apreciação do item 22 da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 232/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências". (Apensado: PL 787/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do PL 787/2007, apensado. O Deputado Filipe Pereira proferiu seu parecer. Em discussão, usou da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann e Filipe Pereira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA. O Presidente comunicou a existência na Mesa de Sugestão de Emenda a ser apresentada pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, que submeteria à discussão e votação. Após efetuar a leitura da proposta, o Presidente a submeteu à discussão e votação, tendo sido APROVADA UNANIMEMENTE A EMENDA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 (PLN Nº 002/2007-CN) Nº EML 1/2007 CTASP, com o seguinte teor: EML 1/2007 CTASP - Estudos e Pesquisas. PROGRAMA: 0106 - Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda. AÇÃO: 8093 - Observatório do Mercado de Trabalho. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Relatório de pesquisa (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 45. JUSTIFICATIVA: O mercado de trabalho brasileiro, desde o início da década de 90, vem passando por grandes transformações. Na década de 90 verificou-se um aumento da informalidade e do desemprego, o crescimento de novas ocupações e a saturação de ocupações até então grandes empregadoras. Também se verificou um aumento na participação do setor de serviços em detrimento das atividades industriais e rurais. As empresas cada vez mais exigem trabalhadores mais qualificados e dão cada vez maior importância a características pessoais como iniciativa, liderança e busca contínua de aprimoramento. Na década atual, tem se verificado uma retomada do crescimento do emprego formal, mas, apesar da geração de número considerável de empregos, a taxa de desemprego tem se mantido em patamar elevado. Nesse período, de forma fragmentada, promoveram-se diversas alterações na legislação trabalhista e muitas outras proposições ainda estão em discussão na sociedade. O salário-mínimo, embora ainda baixo, teve considerável aumento real na ordem de 60%. Esta emenda visa possibilitar que sejam feitos estudos e pesquisas para analisar os impactos dessas transformações no mercado de trabalho brasileiro e auxiliar o governo e o Congresso Nacional a ajustar as políticas públicas de emprego. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a palavra e informou que fora procurado por algumas áreas governamentais solicitando que fossem sugeridas emendas a serem apresentadas pela Comissão; solicitou ao Presidente que a Comissão pudesse deliberar sobre outras emendas a serem apresentadas à LDO. Os Deputados Paulo Rocha e Eudes Xavier pronunciaram-se favoravelmente à proposta. Acatando a sugestão, o Presidente convocou Reunião Ordinária para quinta-feira, 31/05/07, às 10h, para deliberação sobre novas sugestões de emendas dos senhores membros a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008. O Presidente submeteu à votação a Ata da reunião, que foi aprovada unanimemente. A seguir, o Presidente declarou encerrada a reunião, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.146/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria.. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 226/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 369/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às 12h20min, tendo antes, porém, convocado Reunião Ordinária Deliberativa para quinta-feira, 31/05/2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.