CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Francisco Tenorio, Iriny Lopes, Jairo Ataide, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga e Raul Jungmann - Titulares; Francisco Rossi e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Fernando Melo, Marcelo Ortiz, Rodrigo de Castro, Vital do Rêgo Filho e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Nos termos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, o Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a presidência dos trabalhos. Solicitou aos deputados interessados para formalizarem suas candidaturas junto à Mesa. Fez a leitura do Ato da Presidência de constituição da comissão. Em seguida, declarou instalada a comissão. Antes de iniciar o processo eleitoral, esclareceu que o quorum para a eleição seria o da maioria absoluta dos membros da comissão, considerando eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtivesse a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, incluídos os votos em branco e descontados os nulos; e, em segundo escrutínio, o deputado que obtivesse a maioria simples de votos dentre o total de votantes, também incluídos os votos em branco e descontados os nulos. Solicitou aos membros da comissão que permanecessem no recinto durante o processo de votação. Convidou o deputado Marcelo Itagiba para ajudar a presidência na escrutinação do processo de votação. Informou que a mesa recebera para o cargo de presidente a indicação do nome do deputado Nelson Pelegrino, do PT/BA. Ponderou que seria frealizada em outra reunião a eleição para os vice-presidentes, uma vez que não havia nomes indicados. Esclareceu que as cédulas se encontravam à disposição dos parlamentares na cabine de votação e que estavam disponíveis também cédulas em branco. Disse que à medida em que fossem chamados, após assinarem a folha de votação e de posse da sobrecarta, os deputados se dirigiriam à cabine indevassável e que, após selecionadas as cédulas, deveriam ser colocadas em um único envelope a ser depositado na urna. Dando prosseguimento à reunião, solicitou ao deputado Marcelo Itagiba que fizesse a chamada nominal dos membros titulares e, em seguida, a dos suplentes, até que se completasse o número de vagas nas bancadas. Após, encerrou a votação. Solicitou ao Deputado Marcelo Itagiba verificar se o número de sobrecartas coincidia com o número de votantes. Realizada a contagem, o deputado Marcelo Itagiba declarou haver a referida coincidência, totalizando onze votantes. Após a apuração dos votos, constatou-se que o Deputado Nelson Pellegrino foi eleito com onze votos válidos, não havendo voto nulo nem em branco. Participaram da votação os deputados: Arnaldo Faria de Sá, Iriny Lopes, Laerte Bessa, marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Jairo Ataíde, Francisco Tenório, Chico Alencar, titulares; Francisco Rossi e Lincoln Portela, suplentes. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou empossado o eleito e o convidou a tomar assento à mesa. O Presidente recém-eleito agradeceu a todos que votaram em seu nome e, em especial, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que presidiu a reunião de instalação e eleição. Disse que a comissão terá um papel importante na solução da crise dos presídios. Destacou com perplexidade a estatística superior da população carcerária mantida em delegacias com a população dos presídios. Falou sobre a disparidade de uniformização de atividade de segurança pública nas secretarias de segurança pública entre os estados da federação, destacando a importância da profissionalização da atividade de segurança pública. Ressaltou, ainda, a criação de um setor de inteligência dentro da polícia para estudar como age a criminalidade. Teceu considerações sobre a recomendação da Onu no tocante à prisão e à custódia do detento. A seguir, designou nos termos do inciso VI do art. 41 do Regimento Interno o Deputado Arnaldo Faria de Sá na qualidade de Relator. Após os comentários do Relator, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos deputados Marcelo Itagiba, que se congratulou com os deputados presentes pela escolha de qualidade do presidente e do relator, falou da experiência do seu estado na criação de secretaria própria de administração penitenciária; Laerte Bessa, que demonstrou sua preocupação com a criação de mais uma polícia, vindo assim a desvincular a própria polícia civil do seu papel atual dentro dos presídios; Francisco Tenório, que desejou êxito para os trabalhos da comissão e falou do índice de crimes originários nos presídios, que é grande; sugeriu a criação da Secretaria Nacional de Política Penitenciária; Jairo Ataide, que disse ser a segurança pública um problema bastante desafiador; Chico Alencar, que teceu considerações sobre sua experiência com presidiários no Rio de Janeiro quando foi deputado estadual, destacando dois momentos de humanização na vida dos detentos: primeiro, em relação às suas mães, e segundo, em relação a sua professora primária, desejando que a nova polícia a ser criada seja um terceiro elemento de humanização para reeducação dos presidiários; Francisco Rossi, que disse haver no país 400 (quatrocentos) mil presos e ser este um importante momento histórico para a solução dos problema para a falta de segurança pública: uma luz de esperança para o povo brasileiro. Logo após, o Senhor Presidente esclareceu sobre o prazo inicial das 40 (quarenta) sessões ordinárias da Casa para o exame de mérito da pec e sobre o prazo para apresentação de emendas, ressaltando o quorum mínimo exigido para estas proposições, em conformidade com as exigências legais do Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo de nº 101, de 2001. Falou ainda que a referida proposição necessita estar em conformidade com o regimento para não correr o risco de ser declarada insubsistente. Falou da importância de os deputados apresentarem seus requerimentos com antecedência para serem pautados na Ordem do Dia das comissões. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando a próxima reunião a realizar-se no dia catorze de junho p. futuro para deliberação de requerimentos. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, ,secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.