CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA XXX REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2001.


Às onze horas e e um minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Inaldo Leitão - Presidente; Zenaldo Coutinho e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Paulo Magalhães, Antônio Carlos Konder Reis, Moroni Torgan, Reginaldo Germano, Jaime Martins, Aldir Cabral, Paes Landim, Bispo Rodrigues, Sérgio Miranda, José Antonio Almeida, Fernando Gonçalves, Nelson Trad, André Benassi, Murilo Domingos, Custódio Mattos, Nelson Otoch, Ricardo Ferraço, Zulaiê Cobra, Renato Vianna, Jarbas Lima, Mendes Ribeiro Filho, Coriolano Sales, Roland Lavigne, Geovan Freitas, Eurico Miranda, Augusto Farias, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh - Titulares; Pompeo de Mattos, Raimundo Santos, Iédio Rosa, Léo Alcântara, Odílio Balbinotti, Themístocles Sampaio, Osvaldo Reis, Dr. Benedito Dias, Orlando Fantazzini, Professor Luizinho e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, José Priante, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Nelson Marchezan, Ney Lopes, Robson Tuma, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:


A - Redação Final: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem contratos de primeiro emprego da forma que dispõe." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "dispõe sobre os crimes cometidos na area de informatica, suas penalidades e da outras providencias." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. NÃO DELIBERADO 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.910/99 - da Sra. MIRIAM REID - que "altera a lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - Executivo Federal - (MSC 781/2000) - que "acrescenta inciso ao paragrafo quinto do artigo 178 da lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - codigo civil, e paragrafo unico ao artigo 208 da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil. nova ementa: acrescenta inciso ao parágrafo quinto do artigo 178 da lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - código civil, e parágrafo único ao artigo 280 da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso vii do artigo quinto da constituição federal." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 6 - PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela inconstitucionalidade deste. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "cria reserva do fundo de participação dos municipios, destinada aos municipios que abrigam em seus territorios areas naturais protegidas." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade. NÃO DELIBERADA 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/99 - do Sr. JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO - que "da nova redação ao inciso ii, do paragrafo primeiro, do artigo 40, com a redação dada pela emenda a constituição 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsoria no serviço publico." (Apensado: PEC 288/2000) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com emenda. NÃO DELIBERADA 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "inclui um inciso xxx no artigo 22 da constituição federal." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. NÃO DELIBERADA 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 124/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária bonjardinense de radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de bom jardim de minas, estado de minas gerais." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/01 - da CREDN - (MSC 1309/2000) - que " Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "acrescenta artigo a lei 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 25 - RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste. NÃO DELIBERADO 26 - RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste. NÃO DELIBERADO 27 - RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: Parecer do relator pelo provimento. NÃO DELIBERADO 28 - RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pelo não provimento. NÃO DELIBERADO 29 - OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denúncia contra o dep hélio calixto costa." RELATOR: Deputado NELSON TRAD PARECER: pela concessão da licença. NÃO DELIBERADO 30 - OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. NÃO DELIBERADO 31 - OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. NÃO DELIBERADO 32 - OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva." RELATOR: Deputado NELSON TRAD PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões: URGÊNCIA 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/01 - da CCTCI - (TVR 429/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM a executar serviços de radiodifusão comunitária, na localidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda, para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 991/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 121/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cristais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH PRIORIDADE: 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil, relativos ao processo de conhecimento." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "altera a lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: Parecer do relator, dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos. NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados. NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "altera os dispositivos do codigo de processo civil sobre a uniformização da jurisprudencia." (Apensado: PL 4627/1994) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado. NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui. NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 45 - PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "determina que os orgãos da administração publica direta e indireta divulguem, por intermedio do programa radiofonico 'voz do brasil', todas as liberações de recursos para os estados e municipios." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. NÃO DELIBERADO 48 - PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas. NÃO DELIBERADO 49 - PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 50 - PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "altera o artigo 106 da lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - codigo de proteção e defesa do consumidor." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 51 - PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação." RELATOR: Deputado ARY KARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 52 - PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas NÃO DELIBERADO 53 - PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 54 - PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 55 - PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e da outras providencias." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997) RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.704/97 - do Sr. ALDO REBELO - que "cria os conselhos federal e regionais de sociologos e da outras providencias." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/99 - do Sr. EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de gluten, como medida preventiva e do contrle da doença celiaca." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "altera a redação dos paragrafos quarto e quinto e acrescenta paragrafos setimo e oitavo do artigo 76 da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "altera a redação do artigo 148, da lei 9503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a medicos particulares ou conveniados a planos de saude aplicarem os exames de aptidão fisica e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. LUIS BARBOSA ALVES - que "institui o grau de bacharel em ciências jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de delegado de polícia." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela inconstitucionalidade. NÃO DELIBERADO D - : 64 - DESTAQUE DE VOTO EM SEPARADO Nº 8/01 - do Sr. - (PRC 106/1992) - que "requer destaque para votação em separado da emenda 12." RELATOR: a designar PARECER: a proferir RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR . E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Inaldo Leitão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.