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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 29/05
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Discussão sobre a proposta da redução da maioridade penal. RICARDO AYRES, Secretário de Estado da Juventude do Tocantins; SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR, Secretário de Estado de Direitos Humanos do Maranhão; Deputado ALBERTO FRAGA (DEM/DF); AMAURI SERRALVO, Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; CARLOS MOURA, Secretário-Executivo da Comissão de Justiça e Paz da CNBB; ELSON LOPES VIEITES, pai do menor João Hélio. |