CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Marcondes Gadelha, José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, André de Paula, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Flávio Bezerra, George Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, João Carlos Bacelar, Júlio Redecker, Laerte Bessa, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama e William Woo - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, José Fernando Aparecido de Oliveira, Laurez Moreira, Leonardo Monteiro, Luciana Genro, Marina Maggessi, Regis de Oliveira e Walter Ihoshi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Rodrigues e Ricardo Berzoini. Justificou a ausência o Deputado Carlito Merss.   ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 23 de maio de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:   1 - Ofício CM 130/2007, de 22 de maio de 2007, do deputado Carlito Merss, justificando sua ausência às reuniões, no período de 24 a 31 de maio do corrente ano, por se encontrar em missão oficial fora do país, autorizada pela Casa; 2- Ofício nº 046/2007, de 24 de maio de 2007, do deputado Dr. Rosinha, em que apresenta sugestões para o funcionamento do Grupo de Trabalho Brasil/Bolívia; 3- Carta 20-093/2007, de 28 de maio de 2007, do Assessor-chefe Parlamentar, Capitão-de-Mar-e-Guerra Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior que, em nome do Comandante da Marinha, convida a CREDN para visita ao Centro Tecnológico da Marinha, em Sorocaba/SP, no dia 29 de junho de 2007; 4- Ofício nº 141/07-AFEPA, do Embaixador Marco Antônio Diniz Brandão, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, enviando informações sobre a posição do governo brasileiro referente ao Saara Ocidental, em resposta ao Ofício CREDN nº 183/07; 5- Convite para a solenidade de inauguração do Centro de Inteligência dos Jogos Pan-americanos – Rio 2007 (CIJ), a realizar-se no dia 01.06.2007, às onze horas, na Rua Equador, nº 613, Santo Cristo, Rio, enviado pelo Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Jorge Armando Felix, e pelo Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Comandante Márcio Paulo Buzanelli; 6- Carta s/nº ASPAER, de 27 de abril de 2007, do Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica, convidando o Presidente da CREDN para visita ao Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II) em Curitiba, no dia 31.05.2007. ORDEM DO DIA: A- Discussão e votação das quatro Emendas do Anexo I - das Prioridades - da LDO de 2008, PLN 02/2007-Emendas do Anexo I - Modernização e Revitalização de Aeronaves, Aquisição de Aeronaves, Aquisição de Meios Navais e Aquisição de Meios Terrestres.  APROVADAS. B - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. João Almeida - que "requer a realização de reunião sobre os episódios recentes que envolvem a "Rádio Caracas de Televisión" (RCTV)". Discutiram também a matéria os deputados Arnon Bezerra e Nilson Mourão, que sugeriu que se substituísse a Audiência Pública por reunião informal no Gabinete da Presidência da Comissão.  APROVADO, tendo o Presidente, deputado Vieira da Cunha, solicitado ao deputado Marcondes Gadelha que coordene essa reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. João Almeida - que "requer a apreciação de Moção de repúdio pela retirada do ar, pelo Governo da Venezuela, da Rádio Caracas de Televisão" RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, em face da aprovação do Requerimento nº 52/07. C - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 26/07 - do Sr. Brizola Neto - que "requer à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário, seja expedida manifestação formal desta Casa em apoio a Candidatura do Brasil, representado pelo Cristo Redentor, à uma das novas Sete Maravilhas do Mundo no concurso internacional amplamente divulgado na mídia promovido pela UNESCO, com a participação e concorrência de diversos outros países". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/07 - dos Srs. Luciana Genro e Nilson Mourão - que "requer apreciação de Moção pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental". APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JAIR BOLSONARO E EDUARDO LOPES. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de Audiência Pública, com a embaixadora do Brasil no Vaticano, Sra. Vera Machado, para debatermos as perspectivas de acordo entre o Brasil e o Vaticano regulamentando as relações da Igreja com o Estado Brasileiro". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Finanças e Tributação, destinada a discutir os acordos preferenciais de mercado e recolher subsídios para diagnóstico da situação que enfrentam as empresas brasileiras do setor têxtil, com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim e demais autoridades". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 49/07 - dos Srs. Átila Lins e Rebecca Garcia - que " Requer realização de um seminário em Manaus com a participação de integrantes da Comissão da Amazônia e Integração Nacional e Desenvolvimento Regional- CAINDR e autoridades locais para discutir o projeto de integração Brasil - Peru ". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/07 - dos Srs. Átila Lins e Rebecca Garcia - que " Requer realização de uma visita nas áreas de fronteira do Brasil com a Bolívia, de integrantes desta Comissão, em conjunto com parlamentares da COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL-CAINDR, com a presença de representantes dos Ministérios da Defesa e de Relações Exteriores, para avaliar a extensão dos movimentos separatistas do país vizinho e suas repercussões em território brasileiro, especialmente nas populações residentes na área de fronteira". NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - MENSAGEM Nº 497/05 - do Poder Executivo - (AV 776/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - MENSAGEM Nº 852/05 - do Poder Executivo - (AV 1360/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O deputado Nilson Mourão efetuou a leitura do Parecer. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - MENSAGEM Nº 56/06 - do Poder Executivo - (AV 78/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os deputados Marcondes Gadelha, William Woo, Nilson Mourão, João Almeida e Marina Maggessi. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO ALMEIDA, MARCONDES GADELHA, NILSON MOURÃO E WILLIAM WOO. 10 - MENSAGEM Nº 184/06 - do Poder Executivo - (AV 282/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. O deputado William Woo sugeriu o adiamento da discussão até que cheguem as informações solicitadas sobre o Acordo. ADIADA A DISCUSSÃO. 11 - MENSAGEM Nº 915/06 - do Poder Executivo - (AV 1236/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Gabeira, em 23/05/2007. O deputado Fernando Gabeira afirmou que recebeu as informações do Ministério das Relações Exteriores e as considerou satisfatórias. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 797/07 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro". RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, João Almeida e Nilson Mourão, em 23/05/2007. Discutiram a matéria os deputados Takayama, Augusto Carvalho, Arnon Bezerra, Raul Jungmann, João Almeida, Nilson Mourão, William Woo, Marcondes Gadelha e Moreira Mendes. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 49/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Leu o parecer o Deputado André de Paula. Discutiram a matéria os deputados Takayama e William Woo.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os senhores membros da Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa, a se realizar no próximo dia 06.06.2007, neste Plenário, às 10 horas. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.