Às dez horas e quarenta e três minutos do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Colbert Martins, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Paulo Teixeira, Ronaldo Cunha Lima e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada em vinte e nove de maio. O Deputado Wolney Queiroz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta da PEC 7/2007, tendo em vista sua apensação à PEC 534/2002. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino, Magela, Marcelo Itagiba, Roberto Magalhães, Neucimar Fraga, Zenaldo Coutinho e Bruno Araújo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e oito, quarenta, dez, dezessete, dezesseis, oito, seis, treze a cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 617/2005) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (Apensado: PL 872/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Em 09/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho. Os Deputado Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Em 29/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Flávio Dino apresentou complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. Os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.933/04 - do Sr. Nilson Pinto - que "inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/99 - do Sr. Luiz Sérgio - que "torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Renato Amary, Antônio Carlos Magalhães Neto e Marcelo Itagiba. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.480/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Zenaldo Coutinho registrou a presença em plenário da Doutora Ângela Sales, presidente da OAB/PA; Doutor Rafael, da OAB, de Paragominas; e Senhor Adnam Bemaki, prefeito de Paragominas. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Deputado Francisco Tenório procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Geraldo Pudim, Odair Cunha e Renato Amary. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Felipe Maia, Ayrton Xerez, Zenaldo Coutinho e Silvinho Peccioli. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães (apartes: Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá e Gerson Peres). Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 26/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino e Luiz Couto. O Deputados Edmilson Valentim e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado. Em 23/05/2007, foi concedido prazo relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Marcelo Itagiba, Flávio Dino e Gerson Peres. O Deputado Paes Landim apresentou complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Ciro Gomes, Edson Aparecido e Wolney Queiroz. Os Deputados Edmilson Valentim e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado. O Deputado Gerson Peres registrou seu voto favorável, com restrições, no tocante ao número excessivo de pessoas a serem beneficiadas com a prisão especial. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 316/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Ciro Gomes (aparte: Flávio Dino) e Vicente Arruda (aparte: Marcelo Itagiba e Zenaldo Coutinho). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Deputado Flávio Dino e Ayrton Xerez. 14 - PROJETO DE LEI Nº 403/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 251/2004) - que "altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano". (Apensado: PL 831/1999 (Apensado: PL 4581/2004)) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 831/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga (aparte: Marcelo Itagiba), Luiz Couto (apartes: Zenaldo Coutinho e Neucimar Fraga), Bonifácio de Andrada e Odair Cunha (apartes: Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Neucimar Fraga e Bonifácio de Andrada). Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. O item vinte e cinco da pauta, Projeto de Lei Nº 3.060/04, foi retirado de pauta a requerimento do relator, para reexame. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e três minutos, antes convocando outra para o próximo dia trinta e um, quinta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.