Às quinze horas do dia trinta de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Jaime Martins e Leonardo Monteiro - Suplentes. Justificou a ausência o Deputado Fernando Ferro, por estar de Licença para Tratamento de Saúde. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Jackson Barreto, Jurandil Juarez, Maria Lúcia Cardoso e Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 8ª reunião, realizada no dia 23 de maio de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação do Deputado Jaime Martins. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou as designações de relatoria feitas dia 24 de maio de 2007, conforme cópias distribuídas; Lembrou os seis anos da da aprovação, ocorrida em 31 de maio de 2001, da Resolução 21/2001, que criou a Comissão de Legislação Participativa e comunicou a intenção de apresentar requerimento para a realização de Seminário em agosto do corrente, quando completarão seis anos da instalação da Comissão, realizada em 8 de agosto de 2001. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. O Presidente informou que a Comissão recebeu vinte e seis sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008: dezenove Sugestões de Emendas ao Texto do Projeto e sete Sugestões de Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007 e que as emendas seriam apreciadas em dois blocos: primeiro o das Sugestões de Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, formado pelas Sugestões de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, de 2007, e, em seguida, o das Sugestões de emendas ao Texto do Projeto de Lei, formado pelas Sugestões de nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, de 2007. Esclareceu que, em razão da limitação para apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades de até cinco por Comissão Permanente, o Colegiado da Comissão, em Reunião realizada no início da tarde na Sala da Presidência, considerando o critério da abrangência, selecionou para serem aprovadas pela Comissão as Sugestões de Emendas ao Anexo de Metas e Prioridade de nºs 1, 3, 4, 5 e 6. Discutiram as Sugestões de Emendas os Deputados Jaime Martins, João Oliveira e Geraldo Thadeu que sugeriu o encaminhamento de expediente ao Ministro da Saúde, Senhor José Gomes Temporão, solicitando atenção especial daquele Ministério para os temas objetos das emendas nºs 2 e 7, de 2007, que não poderiam ser acatadas pela CLP. Em votação, as Sugestões de Emendas de nºs 1, 3, 4, 5 e 6 foram aprovadas por unanimidade e as de nºs 2 e 7 foram rejeitadas por unanimidade. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 1/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 2C52 - Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (Programa: 0156 - Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres). Meta: Unidade de Atendimento apoiada (unidade) 1500, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Aprovada por unanimidade. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 2/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 6175 Atenção à saúde da mulher (Programa 1312 - Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravos). Meta: Mulher beneficiada (unidade) 61.742.752, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Atenção à saúde da mulher. Rejeitada por unanimidade. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – CLP Nº 3/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 0770 - Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial (Programa: 1152 – Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial). Meta: Iniciativa apoiada (unidade) 100, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial. Aprovada por unanimidade. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 4/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 0859 - Pagamento de Indenização aos Ocupantes das Terras Demarcadas e Tituladas aos Remanescentes de Quilombos (Programa: 1336 - Brasil Quilombola). Meta: Área indenizada (ha) 250.000, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Pagamento de Indenização aos Ocupantes das Terras Demarcadas e Tituladas aos Remanescentes de Quilombos. Aprovada por unanimidade. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 5/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 6177 - Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem (Programa: 1312 - Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações especiais de Agravo). Meta: Adolescente/Jovem beneficiado (unidade) 49.536.458, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem. Aprovada por unanimidade. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 6/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 0B08 - Apoio a Serviços de Prevenção e Combate a Homofobia (Programa 0154 - Direitos Humanos, Direito de Todos). Meta: Pessoa beneficiada (unidade) 63.000, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Apoio a Serviços de Prevenção e Combate a Homofobia. Aprovada por unanimidade. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 7/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação: 2B64 - Atenção à Saúde da População Negra (Programa 1312 - Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravo). Meta: População beneficiada (unidade) 48.360.000, no Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2007". Descrição: Atenção à Saúde da População Negra. Rejeitada por unanimidade. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o bloco de Sugestões de Emendas ao Texto do PLN 2/2007, formado pelas Sugestões de nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, de 2007. Não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, as sugestões de nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, de 2007, foram aprovadas por unanimidade. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 8/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação à alínea i do inciso IV do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Inciso IV Alínea i. Aprovada por unanimidade. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 9/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso VI do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Inciso VI. Aprovada por unanimidade. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 10/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um item no inciso II do Anexo IV do PLN 2/2007". Referência: Inciso II. Aprovada por unanimidade. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 11/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no artigo 17 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 17 Parágrafo 4. Aprovada por unanimidade. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 12/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 43 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 43 Parágrafo 2 Inciso I. Aprovada por unanimidade. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 13/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir uma alínea no inciso III do § 2º do art. 43 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 43 Parágrafo 2 Inciso III. Aprovada por unanimidade. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 14/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso IV do § 2º do art.43 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 43 Parágrafo 2 Inciso IV. Aprovada por unanimidade. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 15/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação à alínea l do inciso l do § 1º do art. 17 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 17 Parágrafo 1 Inciso I Alínea l. Aprovada por unanimidade. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 16/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao § 3º do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Parágrafo 3. Aprovada por unanimidade. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 17/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso III do § 7º do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Parágrafo 7 Inciso III. Aprovada por unanimidade. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 18/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao § 4º do art. 17 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 17 Parágrafo 4. Aprovada por unanimidade. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 19/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso VI do art 34 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 34 Inciso VI. Aprovada por unanimidade. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 20/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao caput do art. 73 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 73. Aprovada por unanimidade. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 21/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir o § 1º no art. 74 do PLN 2/2007, remunerando-se os demais". Referência: Artigo 74. Aprovada por unanimidade. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 22/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no art. 103 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 103. Aprovada por unanimidade. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 23/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no art. 103 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 103. Aprovada por unanimidade. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 24/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação ao inciso I do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Inciso I. Aprovada por unanimidade. 25 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 25/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação à alínea b do inciso IV do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Inciso IV Alínea b. Aprovada por unanimidade. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 26/07 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda que dá nova redação à alínea g do inciso IV do art. 94 do PLN 2/2007". Referência: Artigo 94 Inciso IV Alínea g. Aprovada por unanimidade. Em razão da necessidade de envio da ata junto com as emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da ata. Ao reabrir os trabalhos, colocou à apreciação a ata. Por terem sido distribuídas cópias, a leitura da ata foi dispensada, por solicitação do Deputado João Oliveira. Não havendo quem quisesse discuti-la ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública sobre o Teatro dos Oprimidos, a realizar-se dia treze de junho do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu___________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.